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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019597-52.2025.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0019597-52.2025.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): Alessandro Faustino
Recorrido(s): MARCELO STAHSEFSKI
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO. VEÍCULO ALIENADO. TRADIÇÃO
COMPROVADA. BLOQUEIO JUDICIAL PREEXISTENTE. CLÁUSULA
CONTRATUAL QUE CONDICIONA A TRANSFERÊNCIA AO
DESBLOQUEIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A
RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR PELAS INFRAÇÕES
POSTERIORES À VENDA. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB.
INFRAÇÕES, PONTOS E PENALIDADES QUE DEVEM SER
IMPUTADOS AO ADQUIRENTE QUE DETINHA A POSSE DO BEM.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH DO
VENDEDOR QUE CARECE DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos
pedidos por meio da qual o juízo a quo determinou a anotação da
comunicação de venda do veículo VW/Kombi, a transferência das infrações
de trânsito e o arquivamento do processo administrativo de suspensão da
CNH do autor. O recorrente alega que a transferência do veículo estava
condicionada ao desbloqueio judicial, o que, segundo ele, o isentaria da
responsabilidade pelas infrações ocorridas após a venda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade pelas
infrações de trânsito e penalidades deve ser imputada ao possuidor do
veículo alienado, mesmo diante de cláusula contratual que condiciona a
transferência ao desbloqueio judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A tradição do veículo ocorreu em 18.01.2013, transferindo a posse e a
responsabilidade pelas infrações ao adquirente.
4. O bloqueio judicial não impede a transferência de responsabilidade pelas
infrações de trânsito, que se vincula ao possuidor do veículo.
5. A cláusula contratual que condiciona a transferência ao desbloqueio
judicial não exime o possuidor de responsabilidades administrativas.
6. Não houve comunicação de venda ao órgão de trânsito, o que mantém a
responsabilidade do recorrente pelas infrações.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A responsabilidade pelas infrações de trânsito, pontos e
penalidades recai sobre o possuidor do veículo, independentemente de
cláusula contratual que condiciona a transferência registral ao desbloqueio
judicial, sendo irrelevante a comunicação de venda ao órgão de trânsito para
a imputação das penalidades administrativas.

I. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Alessandro Faustino contra sentença
proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais, que julgou
procedentes os pedidos formulados por Marcelo Stahsefski, determinando, em síntese: (i) a anotação da
comunicação de venda do veículo VW/Kombi, placa LXJ-6548, em favor do recorrente, com efeitos
retroativos a 18.01.2013; (ii) a transferência para o adquirente das infrações de trânsito, pontos e
penalidades decorrentes de atos praticados após a alienação; e (iii) o arquivamento do processo
administrativo de suspensão da CNH instaurado contra o autor.
Sustenta o recorrente, em resumo, que a sentença merece reforma porque o contrato de
compra e venda condicionava a transferência do veículo ao prévio desbloqueio judicial, o qual não teria
sido providenciado pelo vendedor, razão pela qual não poderia lhe ser imputada a responsabilidade pelas
infrações posteriores, notadamente porque, segundo afirma, teria posteriormente transmitido o bem a
terceiro.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, a insurgência não comporta acolhimento.
É incontroverso nos autos que o autor vendeu o veículo VW/Kombi, placa LXJ-6548, ao
recorrente em 18.01.2013, com a imediata tradição do bem, conforme contrato de compra e venda
juntado aos autos. Desde então, o recorrente passou a deter a posse direta do veículo, exercendo sobre ele
todos os atributos fáticos inerentes à propriedade.
Embora constasse à época bloqueio judicial sobre o automóvel, proveniente de processo
de execução extinto desde 2008, tal circunstância não descaracteriza a ocorrência da tradição nem afasta
o fato jurídico essencial de que o veículo passou à esfera de disponibilidade do adquirente a partir da data
da venda.
A cláusula contratual que condiciona a transferência registral ao prévio desbloqueio
judicial não tem o alcance de afastar a responsabilidade administrativa decorrente da posse e circulação
do veículo. Trata-se de disposição que disciplina apenas a formalização da propriedade perante o órgão
de trânsito, não podendo ser interpretada como cláusula de exoneração de responsabilidade por infrações
de trânsito praticadas pelo possuidor do bem.
A distinção é fundamental: enquanto a transferência junto ao DETRAN depende de
requisitos administrativos, a imputação das infrações, pontos e penalidades vincula-se ao efetivo
possuidor e condutor do veículo, e não àquele que permanece apenas como proprietário formal no
cadastro.
Nesse contexto, a sentença corretamente reconheceu que, a partir da tradição ocorrida em
18.01.2013, todas as infrações, débitos, pontuações e penalidades decorrentes do uso do veículo devem
ser suportadas pelo adquirente, ora recorrente, aplicando-se a interpretação mitigada do art. 134 do
Código de Trânsito Brasileiro, em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de
Justiça e desta Turma Recursal.
O argumento de que o recorrente teria posteriormente transmitido o veículo a terceiro não
lhe socorre, porquanto não houve comunicação de venda ao órgão de trânsito nem prova idônea da
alienação, sendo certo que a responsabilidade administrativa não pode ser afastada por sucessivas
tradições informais não oponíveis à Administração.
Por conseguinte, corretamente o juízo de origem determinou a transferência das infrações
e pontos ao recorrente e o arquivamento do processo administrativo de suspensão da CNH do autor, por
ausência de justa causa, já que as penalidades decorriam de infrações praticadas por quem não mais
detinha a posse do veículo.
Não há, pois, qualquer vício de legalidade ou erro de julgamento na sentença recorrida.
III. VOTO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Recurso
Inominado, nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Alessandro Faustino, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

12 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator