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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0062388-02.2025.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0062388-02.2025.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): FABIO MARANDOLA
Embargado(s): Município de Londrina/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. ART. 98, §3º, DO CPC.
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, os
embargos declaratórios devem ser conhecidos.
Tratam-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de desprovimento do
recurso inominado interposto pelo Autor.
O Embargante sustenta que, no recurso, foi-lhe concedida a Justiça Gratuita. Entretanto,
na parte dispositiva do acórdão constou a condenação do Autor ao pagamento de custas e honorários
advocatícios (10%), sem que fosse determinada a suspensão da exigibilidade dessas verbas.
Quanto ao mérito recursal, assiste razãoao Embargante.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são
cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
Dessa forma, impõe-se o saneamento da omissão, devendo ser corrigido o dispositivo do
acórdão para fazer constar:
“Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à
condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.”

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos embargos, nos termos
da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FABIO MARANDOLA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

15 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator