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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002165-60.2024.8.16.0033

Recurso Inominado Cível n° 0002165-60.2024.8.16.0033 RecIno
Juizado Especial Cível de Pinhais
Recorrente(s): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Recorrido(s): KARINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

RECURSO INOMINADO. CONTA CRIADA EM NOME DA
AUTORA SEM O SEU CONSENTIMENTO. CONTA
UTILIZADA PARA SUPOSTOS GOLPES. FALHA DA
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PERMITIR A CRIAÇÃO DE
UMA CONTA SEM ATENTAR SUA VERACIDADE. DANO
MORAL QUE NÃO DEVE SER MINORADO SEGUNDO OS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve
ser conhecido.
A sentença (mov. 51.1 e 53.1) julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo que houve
falha na prestação de serviços bancário e responsabilidade objetiva do requerido-recorrente.
Em grau recursal (mov. 59.1), o reclamado sustenta que a sentença merece reforma por
ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pela autora,
cuidando-se de fato de terceiro (fortuito externo), ausência de ato ilícito e ausência de dano
extrapatrimonial
Da detida análise do caderno processual, entende-se que a sentença deve ser mantida,
conforme se verá adiante.
Do Mérito
De imediato, é incontroverso nos autos que houve a criação de uma conta no Mercado Pago
no Ceara utilizando os dados da autora sem seu consentimento. Conta essa que supostamente
teve como finalidade a prática de golpes.
Não obstante os argumentos lançados pelo requerido, vê-se acertado o entendimento lançado
na sentença afirmando falha no sistema de segurança da instituição bancária, alegando:
“réu se limitou a argumentar a infalibilidade dos seus sistemas de
segurança, não demonstrando efetivamente ter exigido a apresentação de
documentos do terceiro que realizou a abertura da conta em nome da
autora, a fim de tentar validar a autenticidade das informações. Por
certo, em se tratando de fraude, tal fato não exclui a responsabilidade do
banco requerido, uma vez que ela é objetiva e está lastreada em um
princípio de equidade, no qual aquele que lucra com uma situação
assume e deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela
resultantes, não lhe sendo legítimo transferir para o consumidor, ou
sequer dividir com este, os riscos do seu empreendimento, caso ele se
torne desvantajoso.”
Portanto, torna-se evidente que o recorrente tinha a responsabilidade de verificar a
autenticidade de quem estava criando a conta, fato esse que não se restou comprovado, já que
a parte ré apenas apresentou as técnicas adotadas para proteger os dados sem comprovar sua
efetividade no presente caso.
Como o recorrente viabilizou a abertura de conta de pagamento falsamente em nome da
recorrida, assumiu o risco de sua atividade, ainda mais se poderia adotar inúmeros
mecanismos de segurança como biometria, certificação digital, digitalização dos documentos
originais, dentre outros.
Nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO.
REALIZAÇÃO DE 02 (DUAS) TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX
(PAGAMENTO INSTANTÂNEO). RECLAMADA QUE ATUA NA
INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO E ABRIU CONTA PARA
ESSA FINALIDADE EM NOME DO RECLAMANTE.
CONSTATAÇÃO DE QUE A ABERTURA DA CONTA PAGAMENTO
SE DEU COM BASE APENAS EM DADOS CADASTRAIS
PRETENSAMENTE VERÍDICOS. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA
ADOTADOS PARA ABERTURA DA CONTA PAGAMENTO, COMO
CHAVE DE SEGURANÇA, CERTIFICAÇÃO DIGITAL,
BIOMETRIA DENTRE OUTROS. DISSEMINAÇÃO DE FRAUDES
VIA CONTAS PAGAMENTO QUE NÃO PERMITE TOLERAR
FRAGILIDADE ABSOLUTA DESSA FERRAMENTA, MORMENTE
SE FOI DETERMINANTE AO ÊXITO DA FRAUDE.
RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA INDISCUTÍVEL. DANO
MORAL. CONFIGURAÇÃO. FALHA DA RECLAMADA QUE DEU
AZO À MOVIMENTAÇÃO EXPRESSIVA DE VALORES, O QUE
TROUXE SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA E ANGÚSTIA. VALOR
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE
NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (RI 0038933-28.2021.8.16.0182. Rel.
Juan Daniel Pereira Sobreiro. 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 01
/08/2022).” (grifou-se).
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR.
REPASSE DA VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
LEVANTAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO. 1. Caso em exame:1.1 A parte autora recebeu seu primeiro
pagamento em 30/09/2024 via PIX, totalizando R$ 4.180,065, em quatro
transações fracionadas. Ao verificar sua conta, constatou que os valores
não estavam disponíveis. A instituição de ensino confirmou que as
transferências foram realizadas para uma conta da requerida
PagSeguro, vinculada ao CPF da autora. No entanto, a autora nunca
abriu uma conta na referida instituição financeira; 1.2 sentença julgou
parcialmente procedente o pleito inicial para CONDENAR a parte
requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$
7.000,00;1.3. A requerida interpôs recurso alegando a inexistência de
falha e pleiteando o afastamento da indenização por danos morais.2.
Questões em discussão: a existência de falha na prestação de serviço e de
danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 Extrai-se da sentença: “A
requerida informa que a quantia foi recuperada e colocada à disposição
do juízo, argumentando não haver justificativa para a aplicação da multa
diária ou para a repetição do indébito em dobro. Os documentos
apresentados pela requerida confirmam que a conta foi aberta de
maneira fraudulenta em nome da autora, evidenciando grave falha na
segurança da instituição. O extrato bancário constante do mov. 37.2
indica que a conta em questão foi possivelmente utilizada para aplicar
golpes em terceiros, reforçando a ausência de mecanismos eficazes de
controle e prevenção de fraudes por parte da ré. Veja que não se trata de
uma cobrança, visto que o salário simplesmente foi desviado para conta
fraudulenta. O pedido de indenização por danos morais, por outro lado,
deve ser acolhido. A autora foi privada de seu salário, além de seu nome
ter sido vinculado a esquemas de golpes.”4. Dispositivo4.1. negar
provimento ao recurso interposto pela requerida. (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0004157-55.2024.8.16.0195 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.06.2025)
Nesse contexto, sem que o recorrente tenha demonstrado a adoção de cautela mínima para
evitar o uso criminoso da conta pagamento, em verdade, contribuiu para o evento danoso.
Pensar diferente abre margem para que haja disseminação de fraudes com apoio nas
chamadas "conta pagamento", as quais, diga-se de passagem, alastraram-se, em especial no
chamado "golpe do boleto bancário", o que exige postura mais severa para que os
mecanismos de abertura e controle dessas contas seja mais rigoroso e seguro.
Quanto ao dano moral, reputa-se que este apenas é caracterizado quando o consumidor é
ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante e/ou vexatória
que lhe cause efetivo transtorno psicológico relevante. No caso em apreço, não se pode
ignorar que a reclamante foi vítima de fraude facilitada pelo recorrente, o que veio a afetar a
autora, que estava gravida durante o período e teve que lidar com essa situação, falar com o
suposto golpista, além de ter que administrar a quantia que estava presente na conta até que a
justiça determine para quem ela deve ser encaminhada.
No tocante ao quantum indenizatório, esse deve levar em consideração os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, buscando mitigar o dano experimentado pelos
consumidores. Além disso, é fundamental educar o infrator para que ele evite a reiteração
futura de tal situação, sem descuidar do anseio de evitar o enriquecimento ilícito. A
moderação na fixação do valor indenizatório deve ser feita sem negligenciar as peculiaridades
de cada caso, garantindo, assim, a justiça e a eficácia da sanção.
Ao levar em conta esses critérios, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
concedido na sentença se mostra adequado para compensar o abalo moral sofrido pela
reclamante.
Aliás, em casos análogos, a Terceira Turma Recursal decidiu da seguinte maneira:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECORRENTE, DETERMINANDO O
CANCELAMENTO DA CONTA ABERTA POR TERCEIROS. AINDA, REJEITOU O
PEDIDO DE DANOS MORAIS POR CONSIDERAR QUE NÃO HÁ OFENSA À
PERSONALIDADE DA RECORRENTE CAPAZ DE GERAR A INDENIZAÇÃO.
SÚMULA 297 DO STJ. “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL
ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.
ART. 6º, VIII DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO
CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR. alegaçÃO
DE QUE A ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA RECORRENTE
CONFIGURA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI A
RECORRENTE QUEM EFETUOU A ABERTURA DA CONTA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL
CONFIGURADO E FIXADO EM r$3.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE
MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE, BEM COMO AS SUAS FINALIDADES PEDAGÓGICA E
REPRESSIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008973-29.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE
HAMMERSCHMIDT - J. 01.06.2021)
RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. FRAUDE. REPASSE DA INDENIZAÇÃO
A CONTA ABERTA E UTILIZADA POR TERCEIROS. ENDEREÇO CADASTRADO
JUNTO À CONTA ABERTA QUE NÃO COINCIDE COM AQUELE PERTENCENTE AO
RECLAMANTE. CONTA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA NA
CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS E DADOS QUANDO DE SUA ABERTURA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E
DANO MORAL DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0046757-86.2023.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 08.07.2024)

Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, a
fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Em razão do insucesso recursal, vota-se pela condenação do reclamado ao pagamento de
honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da
condenação (artigo 55 da Lei n. 9099/1995).
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN
01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas
partes no curso deste processo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO
LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
30 de janeiro de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juíza relatora