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Processo:
0020971-69.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Feb 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXPULSÃO E HUMILHAÇÃO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA TRATAMENTO HUMILHANTE OU EXPULSÃO FORÇADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE INDICA RETORNO E ATENDIMENTO POSTERIOR. AUTORA QUE, INTIMADA PARA PRODUZIR PROVAS, REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A EVIDENCIAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.