Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.° 0020971-69.2025.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n.° 0020971-69.2025.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): Claudete do Nascimento Relatora: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXPULSÃO E HUMILHAÇÃO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA TRATAMENTO HUMILHANTE OU EXPULSÃO FORÇADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE INDICA RETORNO E ATENDIMENTO POSTERIOR. AUTORA QUE, INTIMADA PARA PRODUZIR PROVAS, REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A EVIDENCIAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Saúde de Londrina contra sentença de mov. 27.1/29.1, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu, ora recorrente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que não houve falha na prestação do serviço, argumentando que a autora foi atendida como caso suspeito de COVID-19 e encaminhada conforme os protocolos sanitários existentes à época. Assevera que não há dano moral, uma vez que inexiste ato ilícito. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado (mov. 32.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 37.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a responsabilidade da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina pelos alegados danos morais suportados pela autora. Na petição inicial, a autora relatou que, em 30/06/2021, dirigiu-se à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) pela manhã, ocasião em que realizou consulta médica e recebeu orientação de que deveria realizar dois exames, retornando ao final da tarde após a realização deles. Afirma que, ao retornar, acabou tossindo durante a consulta e, em razão disso, foi retirada à força do estabelecimento, sob a suspeita de estar com COVID-19. Sustenta que foi compelida a deixar o local e que realizou exame para detecção da doença, o qual não constatou qualquer infecção. Alega ter sido humilhada no momento da expulsão e afirma que houve descaso no atendimento, motivo pelo qual requereu indenização por danos morais. O réu, por sua vez, sustenta que, à época da COVID-19, havia protocolos de atendimento rigorosos e que, no Município de Londrina, existiam locais específicos destinados ao atendimento de casos suspeitos da doença. Afirma, ainda, que a orientação prevista era para que pacientes com suspeita se dirigissem a unidades especializadas, pois o local onde a autora foi atendida não possuía ambiente adequado para isolamento, apontando que não houve falha no atendimento (mov. 15.1). A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme dispõe o art. 37, § 6º da Constituição da República, respondendo as pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa. Por sua vez, em âmbito infraconstitucional, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e, consequentemente, tem o dever de repará-lo (art. 927 do Código Civil). Dessa forma, reputa-se existente a responsabilidade civil quando estiverem presentes os elementos da conduta (ação ou omissão causadora do ato ilícito), dano (prejuízos na esfera patrimonial ou moral), nexo de causalidade entre o ato ilícito e o evento danoso (liame causal), e a culpa (por meio de negligência, imprudência ou imperícia), dispensável este último em caso de responsabilidade objetiva. Especificamente no caso dos autos, não restou demonstrada falha no atendimento médico da autora. Explica-se. O prontuário de mov. 15.8 indica que a autora foi atendida em 28/06/2021 no Pronto Atendimento Maria Cecília e que, na consulta realizada pela manhã, às 10h29, relatou dor na boca e na face. Às 16h19 do mesmo dia, o médico que a atendeu registrou que a paciente apresentava tosse (pág. 2). Ocorre que não há prova de que a autora tenha sido retirada à força ou expulsa da unidade de saúde, tampouco de que tenha sido humilhada, pois o boletim de ocorrência juntado no mov. 1.6 foi produzido unilateralmente, com base apenas em seu relato. Ademais, o prontuário médico (mov. 15.8 – pág. 3) indica que a autora retornou ao Pronto Atendimento no dia 29/06/2021, tendo sido novamente atendida. Soma-se a isso o fato de que, ao ser intimada para especificar e produzir provas, a própria autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25.1), quando poderia ter arrolado testemunhas que presenciaram o ocorrido, ou até mesmo o depoimento do médico que lhe atendeu para melhor elucidação dos fatos. Em caso análogo, já se decidiu: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. PRINCÍPIO DA ORALIDADE. PROVA COLHIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUIZ DA ORIGEM QUE TEVE DIRETO CONTATO COM AS PARTES E TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZEM A REANÁLISE DOS FATOS PELO COLEGIADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO MÉDICO. SUPOSTA HUMILHAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º DA CF. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO SE ENCONTAM PRESENTES. ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE PROVA MÍNIMA APTA A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUIVO DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001988- 07.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.02.2025.) Em conclusão, não tendo a parte autora demonstrando os fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a reforma da sentença é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Diante do êxito recursal, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.° 12.153/09. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Marcos José Vieira. 30 de janeiro de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
|