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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0010650-52.2024.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): Rafael dos Passos
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA E ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.
APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO
TRABALHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paranaguá em face de sentença
que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente público ao
pagamento de horas extras e reflexos no 13º salário, férias, utilizando o divisor 150
para a jornada de 30 horas semanais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir qual é o correto divisor para o cálculo
das horas extras de servidor público com jornada de 30 horas semanais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O divisor 150 aplica-se para cálculo das horas extras do servidor público municipal
que possui jornada semanal de 30 horas, pois a Constituição Federal no art. 7º, XV,
assegura um dia de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e,
na ausência de legislação municipal que amplie tal descanso para o sábado, este deve
ser considerado dia útil não trabalhado.
4. O argumento da parte ré sobre os reflexos da alteração do divisor das horas extras
no adicional de produtividade configura inovação recursal, visto que tal questão não
foi objeto de discussão na instância originária, razão pela qual não deve ser conhecido
nesse ponto, sob o risco de supressão de instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O divisor 150 aplica-se ao cálculo das horas extras de servidores públicos
municipais com jornada semanal de 30 horas, considerando o sábado como dia útil
não trabalhado.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XV; Lei Complementar nº 46/2006,
arts. 88 e 103; Decreto nº 2.428/2012, art. 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 46.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 700.592/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe 08.08.2012; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0026331-08.2018.8.16.0021, Rel. Juíza
Manuela Tallão Benke, j. 16.12.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0025244-
17.2018.8.16.0021, Rel. Juíza Bruna Greggio, j. 11.07.2019.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.
Ante o exposto na ementa supra, o voto é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a
sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Resta
dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.

Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Curitiba, 30 de janeiro de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
asc/ib