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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0062665-18.2025.8.16.0014

Agravo Interno Cível n° 0062665-18.2025.8.16.0014 Ag
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Agravante(s): DOLORES FERREIRA DE MELO LOPES
Agravado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA, ESTADO DO PARANÁ e Universidade Estadual de Londrina
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA LÍQUIDA
SUPERIOR A DOZE SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS
INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o
pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
2. A decisão agravada manteve o indeferimento do benefício ao fundamento
de que a renda mensal da agravante revela capacidade financeira para arcar
com as custas processuais.
3. No agravo interno, a recorrente alegou que, embora possua renda bruta
elevada, sofre descontos significativos em folha, o que comprometeria
substancialmente sua renda líquida.
4. Sustentou que o elevado grau de endividamento inviabilizaria o
pagamento das despesas processuais, sob pena de cerceamento do direito de
acesso à justiça.
5. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram a julgamento do agravo
interno.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
6. A questão em discussão consiste em saber se a renda líquida elevada,
ainda que acompanhada de alegações genéricas de endividamento, autoriza a
concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. O agravo interno preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela
qual deve ser conhecido.
8. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a alegação de
insuficiência de recursos pode ser indeferida quando houver elementos nos
autos que evidenciem a capacidade financeira da parte requerente.
9. A remuneração líquida superior a doze salários mínimos afasta a
presunção de hipossuficiência econômica, exigindo demonstração concreta e
documental da alegada incapacidade financeira.
10. A mera afirmação de comprometimento da renda por dívidas e despesas,
desacompanhada de documentos que indiquem sua natureza, valores e
inevitabilidade, não se mostra suficiente para infirmar a conclusão adotada
na decisão agravada.
11. Inexistindo prova idônea da impossibilidade de arcar com as custas do
processo, impõe-se a manutenção do indeferimento da assistência judiciária
gratuita.
12. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não se
aplica automaticamente, sendo necessária a demonstração de manifesta
inadmissibilidade ou evidente improcedência do recurso, o que não se
verifica no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa
física exige comprovação idônea da hipossuficiência econômica, não
bastando alegações genéricas de endividamento quando evidenciada renda
líquida elevada.

1. Relatório
Cuida-se de agravo interno interposto por DOLORES FERREIRA DE MELO LOPES, contra a
decisão monocrática que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.
A agravante sustenta, em síntese, que: i) embora conste renda bruta mensal de R$ 27.977,93,
sofre diversos descontos que a enquadram como beneficiária da justiça gratuita; ii) após as deduções
constantes do contracheque, sua renda líquida passa a ser de R$ 19.083,78, estando mais de 95% desse
valor comprometido; iii) obrigá-la a arcar com tais dispêndios, mesmo sendo carente de recursos
financeiros, acarretaria a impossibilidade de demandar em juízo.
Requer, assim, o provimento do agravo interno, com a concessão do benefício da justiça gratuita e
a respectiva inclusão em pauta, para reformar a decisão agravada, conhecer do recurso e, ao final, dar-lhe
provimento.
Contrarrazões apresentadas.
É o breve relato do essencial.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Conforme exposto na decisão monocrática que indeferiu o benefício pleiteado, a parte agravante
não demonstrou fazer jus a concessão da justiça gratuita, senão vejamos:
No caso em análise, e com base no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil,
corroboro o indeferimento do benefício exarado pelo Juízo de origem, pois a renda
mensal da parte recorrente denota condição financeira suficiente ao pagamento
das custas processuais (mov. 73.2, autos originários).
Extrai-se dos autos que a remuneração líquida da agravante é superior a 12 salários mínimos,
circunstância que afasta a presunção de hipossuficiência em favor da pessoa física.
Além disso, as teses deduzidas no presente recurso são inovadoras e não vêm acompanhadas de
documentação apta a modificar a conclusão firmada na decisão impugnada. A mera afirmação de
endividamento, sem a juntada de documentos que demonstrem os valores e a natureza das dívidas e
despesas, não se presta a comprovar a alegada incapacidade financeira.
Portanto, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça,
diante da inexistência de presunção de hipossuficiência e da ausência de comprovação idônea da alegada
incapacidade financeira
Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC pois ela não ocorre de
forma automática; sua imposição requer que o agravo interno seja inequivocamente inadmissível ou que
sua improcedência seja evidente, de modo que a interposição do recurso possa ser considerada abusiva.
Como essa situação não se aplica ao presente caso, afasto a referida multa.
De igual modo, destaco que não é o caso de majoração dos honorários advocatícios, como
requerido pelo Agravado. Nesse sentido, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o
tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OMISSÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO
VERIFICAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. CONFIGURADO.
REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC.
MAJORAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(...)
4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é
indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.348.669/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,
Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)
Portanto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos
termos da fundamentação supra.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DOLORES FERREIRA DE MELO LOPES, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

13 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)