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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0039618-93.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante: KAIQUE ROCHA WITKOWSKI
Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDR PÚBLICO ESTADUAL. ACÓRDÃO
QUE JULGOU DESPROVIDOS OS PEDIDOS AUTORAIS, MANTENDO A
SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HIPÓTESES DO ART. 1.022,
DO CPC NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE
PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A parte embargante alega que há omissão no acórdão, por, em
teoria, não ter se pronunciado sobre a a correção do dossiê do
embargante, com a concessão de eventuais férias pendentes de
regularização.
2. Não verifico a alegada omissão, uma vez que o acórdão
analisou expressamente acerca do dossiê funcional do autor.
Veja-se: “Feitas essas considerações de ordem normativa,
verifica-se, a partir do dossiê funcional do autor, que este
ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná
em 13/07/2015.
(...)
Assim, não se observa qualquer prejuízo ao autor, pois, ao
completar um ano de efetivo serviço a contar da data de
admissão, foi-lhe assegurado o direito ao gozo de férias, o
que efetivamente ocorreu.
Ressalte-se, por fim, que, conforme a sistemática adotada pelo
Estado do Paraná, a contagem dos períodos aquisitivos passa a
ser padronizada a partir de 1º de janeiro de cada ano,
assegurando, nos termos da legislação vigente, o direito a
trinta dias consecutivos de férias por exercício.
Desta forma, no segundo período aquisitivo, foi contabilizado
o intervalo de 01/01/2017 a 31/12/2017, com a fruição das
férias ocorrendo entre 03/07/2017 e 05/08/2017. A contagem do
período aquisitivo passou a ser realizada de forma
padronizada, não o sendo anteriormente em razão da
consideração da data de admissão do autor.
Portanto, conclui-se que não houve omissão/ilegalidade da
Administração Pública quanto aos direitos de férias do autor.”
3. Admitindo-se que a solução dada ao caso é contrária às
provas dos autos, o muito que terá havido é error in judicando
, cuja correção não pode ser realizada pela via dos
declaratórios. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis,
verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem
para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos
embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar
os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos
que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico
resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os
defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam
cabíveis” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed.,
2008, pág. 592).
4. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material. Embargos rejeitados.
5. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1990.

Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
embargos de declaração.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de KAIQUE ROCHA
WITKOWSKI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

05 de dezembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator