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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0001063-64.2024.8.16.0142 RecIno
Juizado Especial Cível de Rebouças
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): GILVANO KOSTIUCZIK
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. SECAGEM DE FUMO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO.
DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de
indenização por danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia
elétrica durante processo de cura de fumo em estufa.
2. A recorrente sustenta ocorrência de força maior (“dia crítico”), ausência de nexo causal
e falta de comprovação do dano.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a interrupção do serviço configura
excludente de responsabilidade; (ii) saber se os danos materiais estão comprovados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na
prestação de serviço público essencial (CF, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22), sendo
afastada a responsabilidade apenas mediante prova de excludente.
5. Interrupções por eventos técnicos ou naturais inserem-se no risco da atividade (fortuito
interno), não configurando força maior apta a romper o nexo causal.
6. Comprovada a falha na prestação do serviço e o prejuízo na produção agrícola,
mediante laudo técnico idôneo corroborado por outros elementos, mantém-se a
condenação.
7. Inviável transferir ao consumidor o ônus de adoção de medidas alternativas para
garantir a continuidade do serviço.
8. O valor indenizatório observa a extensão do dano (CC, art. 944), não comportando
redução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença.
Tese de julgamento: “A interrupção no fornecimento de energia elétrica em atividade
produtiva configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da
concessionária, sendo devida a indenização por danos materiais quando comprovado o
prejuízo”.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade dos recursos, merecem conhecimento.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada contra sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte reclamada ao pagamento de indenização
por danos materiais em decorrência de prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia
elétrica durante processo de cura de fumo em estufa elétrica.
Alega a parte recorrente que a interrupção ocorreu em virtude de força maior, em dia crítico e
situação de emergência, o que não caracterizaria falha na prestação do serviço e, consequentemente,
inexistência de nexo de causalidade no alegado dano material, o qual deve ser efetivamente comprovado.

Antes de adentrar o mérito, insta consignar que a partir de um estudo mais aprofundado sobre os
casos de interrupção de energia elétrica em áreas rurais destinadas ao cultivo de tabaco, passo a adotar
entendimento diverso daquele anteriormente defendido.
Inicialmente, a responsabilidade civil atribuída à parte reclamada é objetiva, na medida em que,
como concessionária de serviço público, aplica-se o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e
somente pode ser afastada caso comprove alguma excludente que resulte no rompimento no nexo de
causalidade, isto é, força maior ou culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros (art.14, § 3º do CDC).
Sobre o tema, é o entendimento do Supremo Tribunal de Federal no julgamento do ARE 705.643
AGR/MS de relatoria do Ministro Celso de Mello:
“O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que
admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do
Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o
caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à
própria vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50). (STF, Pleno: MC 2075/ RJ. Relator(a): Min.
Celso Mello. Julgamento: 07.02.2001. Publicação:27.06.2003).”

Em relação à tese de excludente de responsabilidade por força maior, a sentença foi clara ao afirmar
que as resoluções da ANEEL não prevalecem sobre o CDC, e que a responsabilidade da concessionária é
objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e dos enunciados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná. O relatório da própria recorrente aponta que houve interrupção “acidental”, fato que,
segundo o entendimento consolidado, não exclui a responsabilidade da concessionária.
Convém mencionar que a ocorrência de fenômenos da natureza ou de outros eventos que
ocasionem problemas de ordem técnica não configura, em princípio, força maior capaz de excluir a
responsabilidade da parte reclamada, por consistir em fortuito interno à atividade econômica exercida, o que
afasta o excludente de ilicitude previsto no art. 14, § 3º, do CDC.
As Turmas Recursais já se manifestaram acerca do tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO
COLACIONADO PELO AUTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. RELATÓRIO
DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS
DIAS INDICADOS. “DIA CRÍTICO” QUE APENAS PRODUZ EFEITOS
ADMINISTRATIVOS DENTRO DAS COMPETÊNCIAS DA ANEEL. DANO MATERIAL
COMPROVADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0000284-84.2025.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL
PERES - J. 18.08.2025)
Ainda, incumbe à concessionária o dever de garantir a prestação contínua do serviço, nos termos do
art. 22 do CDC, assegurando que serviços essenciais permaneçam disponíveis de forma adequada, segura
e eficiente, de modo a resguardar os interesses e a segurança dos consumidores.
Nessa linha de pensamento, é mister ponderar que o serviço de fornecimento de energia elétrica
constitui serviço público essencial, bem como a proteção do consumidor possui dimensão de garantia e
direito fundamental previsto na Constituição Federal (CF, art.5º, XXXII) e dentre os princípios gerais da
ordem econômica previstos na Constituição Federal está a defesa do consumidor (CF, art.170, V).
No caso em comento, a parte reclamante relata a ocorrência de interrupção dos serviços entre as 8h
do dia 23/12/2023 e 22h30min do dia 25/12/2023, aproximadamente 66 horas (mov. 1.1).
Da análise do acervo probatório, verifica-se que a parte reclamada trouxe ao feito relatório de
interrupções (mov. 16.6), o qual aponta que no período informado houve interrupção de energia por
aproximadamente 50 horas.
Veja-se que a parte reclamante apresentou laudo técnico (mov. 1.6), no qual se declarou que a
estufa estava carregada com 1200kg de fumo com classificação prevista para CO1, entretanto, houve perda
total de 700kg e parcial de 500kg, os quais passaram a apresentar classificação N.
O laudo atesta que o produto com classificação prevista para CO1 seria vendido a R$ 20,79 o quilo
e, considerando que 700kg foram totalmente perdidos, e 500kg vendidos a R$ 4,18, os prejuízos ao produto
decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica atingiram o montante de R$ 22.858,00.
Apenas para não deixar de registrar, insta sopesar que a tese defensiva de que caberia à parte
reclamante implementar medidas protetivas suplementares, não merece amparo, pois incumbe à
concessionária o dever de prestar serviço adequado e contínuo.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE AVES
EM GRANJA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA
DEMANDANTE.1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. INSTALAÇÃO DE
MEDIDAS PROTETIVAS SUPLEMENTARES QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À
USUÁRIA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO E
CONTÍNUO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 2. DANOS EMERGENTES E
LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO, PORÉM, QUE
DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO INPC/IGP-DI DESDE O PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) E
JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO
CIVIL).3. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 10ª
Câmara Cível - 0002883-34.2018.8.16.0141 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR
GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 26.01.2023
RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA
PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM.
DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR
PROFISSIONAL HABILITADO PELO CREA E OITIVA DE TESTEMUNHA.
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE INSTALAÇÃO
DE MEDIDAS ALTERNATIVAS E SUPLEMENTARES PARA A HIPÓTESE DE
INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER LEGAL DA CONCESSIONÁRIA
EM OBSERVAR A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE E REGULARIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA
CF E ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso
conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001279-
80.2021.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO
ANDREONI VASCONCELLOS - J. 09.09.2025)

Logo, resta evidente a falha na prestação de serviços e a responsabilidade da parte reclamante
frente aos danos materiais e assim, procedo à quantificação da extensão dos danos materiais
experimentados pela parte reclamante.
Prevê o Código Civil: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Conforme mencionado, o laudo técnico (mov. 1.6) informou que houve prejuízo sofrido pela
interrupção de energia com a perda total de 700kg e perda de qualidade 500kg, com classificação diversa da
esperada, assim, os cálculos efetuados pela parte reclamante indicam prejuízo total no valor de R$
22.858,00.
Além disso, a classificação estimada das folhas em comparação ao período da ocorrência, 23 a 25/12
/2023, folhas da posição C, com classificação prevista para CO1, acrescentam verossimilhança ao laudo.
Portanto, o montante de R$ 22.858,00 fixado pelo juízo a quo, não deve ser modificado.
Portanto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso do reclamado, para o fim de
manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Diante do resultado do recurso, nos termos do art. 55, da LJE, condeno o recorrente reclamado ao
pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Custas na forma da Lei
Estadual n. 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela Tallão Benke e Camila Henning
Salmoria.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora