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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000747-51.2024.8.16.0142

Recurso Inominado Cível n° 0000747-51.2024.8.16.0142 RecIno
Juizado Especial Cível de Rebouças
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): LUIZ MARTINS
Relator: Helder Luis Henrique Taguchi

RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO.
ALEGADOS PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DE FUMO. CONDENAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
EXISTÊNCIA DE PONTO CONTROVERTIDO QUANTO À EXISTÊNCIA
E À EXTENSÃO DO DANO. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE
PROVA DOCUMENTAL NÃO APRECIADO. NECESSIDADE DE
REABERTURA DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA
CONFIGURADO. PROCESSO NÃO MADURO PARA JULGAMENTO.
SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado visando a reforma da sentença que condenou a
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 21.819,00, em
razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica que causou prejuízos à plantação de
fumo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Pontos recursais: i. verificar a causa e o tempo da interrupção no
fornecimento de energia elétrica na residência do autor; ii. a existência, ou não, de excludente
de responsabilidade civil da empresa ré; iii. a ocorrência de danos materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ficha cadastral no sistema da COPEL (mov. 17.2) juntada com a peça
contestatória demonstra que o autor era, em dezembro de 2023, usuário dos serviços
fornecidos pela ré.
O parecer técnico particular do autor (mov. 1.6), elaborado em 12/01/2024,
afirma a ocorrência de suspensão no fornecimento de energia elétrica no dia 23/12/2023,
registrada das 08h00 às 11h00 e novamente das 14h00 às 22h00, totalizando cerca de 11
horas consecutivas sem restabelecimento. O documento relata que, no momento da
interrupção, havia aproximadamente 1.350 quilogramas de fumo em folha (variedade Virgínia),
armazenados em estufa elétrica de ar forçado, em fase de cura (posição C – meio pé).
Informa, ainda, que a queda de energia ocasionou significativa perda de qualidade, sendo
parte do tabaco inutilizada por estar “ardida” (sem valor comercial), além da desvalorização do
restante do produto. O laudo estima que o prejuízo total suportado pelo produtor foi de R$
21.819,00 (vinte e um mil, oitocentos e dezenove reais).
A testemunha José Luiz Bielik declarou residir a aproximadamente 500
metros da propriedade do autor, estando ambos atendidos pela mesma rede de energia
elétrica. Confirmou a ocorrência da falta de energia na data mencionada pelo autor, relatando
que também permaneceu sem fornecimento em sua residência. Informou ter visto o tabaco no
momento em que estava sendo descarregado, acrescentando que o autor possui uma estufa e
que, na ocasião, as condições climáticas eram favoráveis, com tempo bom (mov. 36.3).
No entanto, nenhum outro meio de prova demonstra o exercício da
atividade de plantação de fumo, a comercialização habitual do produto dessa atividade e a
redução que teria ocorrido logo após a data da suspensão temporária do fornecimento de
energia elétrica.
Nos termos acima delineados, a confirmação das informações, por outros
meios de prova, do parecer técnico elaborado dias depois da ocorrência do evento, e das
informações prestadas pela testemunha, é tanto possível quanto necessária no que diz
respeito à prova da existência e da extensão do dano material.
Se a suspensão do serviço no dia e no horário informados no parecer
técnico do autor tornaram-se fatos, pelo menos parcialmente, incontroversos após a
apresentação da peça contestatória, ainda assim cabe ao autor apresentar, ao menos, o início
de prova do prejuízo alegado, ou seja, que a posterior comercialização do produto foi afetada
pelo evento.
No procedimento diferenciado do Juizado Especial, estabelecido na Lei
9.099/95, a produção da prova, seja documental seja testemunhal, está concentrada na
audiência de instrução e julgamento.
No presente caso, observa-se que a ré, em audiência de instrução e
julgamento, havia requerido:
“A procuradora da ré requer a expedição de ofícios às empresas fumageiras CTA
que deverão ser oportunamente indicadas pela parte autora para que tragam aos
autos as notas fiscais relativas à produção da parte requerente, nas últimas 3 (três)
safras” (mov. 36.2).
Sem a apreciação desse requerimento, o douto juízo realizou o julgamento
da lide, com a procedência do pedido do autor.
Considerando que houve pedido expresso da ré, está caracterizado o
cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença deve ser anulada com o retorno dos
autos à origem, a fim de que seja expedido ofício para apresentação das notas fiscais do
produtor, conforme requerido.
IV. DISPOSITIVO
4.Recurso provido para anular a sentença, com a determinação de
reabertura da instrução, nos termos do voto.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem
como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues
Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Desembargador Substituto Helder Luis
Henrique Taguchi (relator), Fernanda Bernert Michielin e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

03 de fevereiro de 2026
Helder Luis Henrique Taguchi
Juiz Relator