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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005040-34.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0005040-34.2025.8.16.9000 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): NUAN FERREIRA DE ALMEIDA
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO EM CONJUNTO COM
AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE
PROFISSIONAL – ADMINISTRADOR. EDITAL Nº 002/2024 – DRH
/SEAP. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU TUTELA DE
URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM AMBOS OS RECURSOS.

1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE
DO DIREITO. ART. 300 DO CPC. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE
GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS,
ADMINISTRAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº
13.666/2002. FORMAÇÃO EM TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA E
EM DIREITO QUE NÃO É EQUIVALENTE ÀS GRADUAÇÕES
EXPRESSAMENTE PREVISTAS. INVIABILIDADE DE
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA PARA SUPRIR
REQUISITO OBJETIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E
DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE JUÍZO
QUALIFICADO DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

2 – AGRAVO INTERNO: AGRAVANTE QUE REQUEREU A REFORMA
DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. APESAR DE TER SIDO CONCEDIDA A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NO AGRAVO INTERNO EM
FACE DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E DA
REVERSIBILIDADE FÁTICA, O MÉRITO DESTE RECURSO FICA
PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO EM SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DO
RECORRENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS
TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
RECURSAL NO AGRAVO INTERNO QUE DEVE SER REVOGADA
DIANTE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

RELATÓRIO
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

VOTO
1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004127-52.2025.8.16.9000
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de
admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o
pedido de tutela de urgência formulado no mov. 17.1 dos autos nº 0005598-28.2025.8.16.0004,
atinente ao concurso público para o cargo de Agente Profissional – Administrador, regido pelo
Edital nº 002/2024 – DRH/SEAP.
A decisão agravada fundamentou-se na ausência de correspondência entre a
formação acadêmica do agravante — graduação em Tecnologia em Gestão Pública, com
especialização em Gestão Pública (movs. 1.23 a 1.24) — e a escolaridade expressamente
exigida no instrumento convocatório.
Foi fundamentado, ainda, que, conforme dispõe o item 3.2 do Edital nº 002/2024
– DRH/SEAP (pág. 3 do mov. 1.9), exige-se nível superior com graduação compatível com a
função de Administrador, observado o Perfil Profissiográfico previsto no Anexo II da Lei
Estadual nº 13.666/2002, que estabelece como requisito: Graduação em Administração de
Empresas, Administração ou Administração Pública.
Neste Agravo de Instrumento, o agravante sustenta, porém, que foram
preenchidos os pressupostos para o deferimento da liminar, especialmente diante da
possibilidade de reconhecimento do curso de Tecnologia em Gestão Pública como curso
superior de graduação equiparável à escolaridade exigida para o cargo supramencionado.
Requereu a antecipação da tutela recursal, que foi indeferida no mov. 15.1 destes
autos. Posteriormente, tendo sido interposto Agravo Interno de nº 0005040-34.2025.8.16.9000,
foi deferida a antecipação da tutela recursal.
No mérito de Agravo de Instrumento, o agravante requereu a reforma da decisão
de primeiro grau para que seja concedida a tutela de urgência.
O debate trazido pelo autor neste Agravo de Instrumento versa sobre concessão
de tutela de urgência.
Sobre isso, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão
da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito — tradicionalmente associada ao fumus boni iuris —
não se confunde com mera plausibilidade abstrata da pretensão. Exige-se um juízo qualificado
de verossimilhança, consubstanciado em elementos concretos aptos a evidenciar a provável
subsunção dos fatos à norma jurídica invocada.
Como lecionam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de
Oliveira, a análise judicial deve aferir tanto a verossimilhança fática quanto a plausibilidade
jurídica da pretensão, formando-se convencimento suficientemente robusto acerca das
chances de êxito do demandante. (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, v. 2, 11ª. ed.,
Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 608/609).
No mesmo sentido, Sérgio Sahione Fadel esclarece que não basta que a
pretensão seja possível; é imprescindível que seja provável — situando-se em um patamar
intermediário entre a mera possibilidade e a certeza (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO
PROCESSO CIVIL, São Paulo: Dialética, 1998, p. 28).
No caso concreto, não se verifica tal probabilidade do direito do autor.
Apesar de o Anexo II da Lei Estadual nº 13.666/2005 (mov. 1.19) estabelecer
apenas a necessidade de ensino superior para o cargo de Agente Profissional – Administrador,
o edital, publicado em 2024, exige, de forma expressa e taxativa, graduação em
Administração de Empresas, Administração ou Administração Pública (mov. 1.9, p. 56).
As formações apresentadas pelo agravante — Tecnologia em Gestão Pública e
Direito — não se confundem com as graduações especificadas, tampouco há previsão
editalícia de equivalência ou interpretação ampliativa.
Admitir interpretação extensiva para abarcar formação não prevista implicaria
mitigação indevida do princípio da vinculação ao edital e afronta à isonomia entre os
candidatos.
Ademais, é pacífico o entendimento de que o edital constitui a lei interna do
certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos, em observância aos
princípios da legalidade e da isonomia.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no
sentido de que a exigência de formação específica deve ser rigorosamente observada quando
prevista no instrumento convocatório, não sendo possível suprir requisito objetivo por
interpretação extensiva ou analogia.
Precedente nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR EM SÉRIES INICIAIS.
EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE FORMAÇÃO EM PEDAGOGIA. APRESENTAÇÃO
DE DIPLOMA EM LETRAS. FORMAÇÃO QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA
CONTIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL E
RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS E REEXAME NECESSÁRIO
PREJUDICADO. (TJPR - 0000260-30.2022.8.16.0117, Relator(a): substituto M
arcio Jose Tokars, 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/04/2023, Data de
Publicação: 10/04/2023).

Assim, ausente o preenchimento do requisito objetivo de escolaridade, não se
vislumbra a probabilidade do direito do agravante, o que inviabiliza a concessão da tutela de
urgência, devendo a decisão agravada ser mantida.
2 – AGRAVO INTERNO Nº 0005040-34.2025.8.16.9000
Trata-se de Agravo Interno interposto por Nuan Ferreira de Almeida contra
decisão monocrática proferida no mov. 15.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0004127-
52.2025.8.16.9000, por meio da qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da
tutela recursal formulado pelo ora agravante.
Neste Agravo Interno, o recorrente requereu, inicialmente, a antecipação da tutela
recursal, que foi concedida no mov. 7.1, revogando-se a decisão de mov. 15.1 dos autos de
Agravo de Instrumento nº 0004127-52.2025.8.16.9000. Como consequência, foi determinado
que o agravado, Estado do Paraná, reservasse a vaga correspondente ao cargo para o qual o
agravante foi nomeado e aprovado, abstendo-se de realizar ato administrativo que resultasse
na preterição do agravante em relação à vaga escolhida, até o julgamento final do presente
recurso.
Apesar de neste Agravo Interno ter sido a antecipação da tutela recursal, a
análise do mérito deste recurso fica prejudicada diante do julgamento do mérito do Agravo de
Instrumento nº 0004127-52.2025.8.16.9000, havendo, portanto, perda superveniente do objeto
recursal, nos termos do art. 493 do CPC.
Cumpre esclarecer, entretanto, que o Agravo de Instrumento foi desprovido,
diante das considerações expostas no tópico referente àquele recurso.
Logo, a antecipação da tutela recursal deferida neste Agravo Interno no
mov. 7.1 deve ser revogada.

3 – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, voto no sentido de:
3.1 - ao Agravo de Instrumento nº 0004127-52.2025.8.16.9000, CONHECER do
recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, devendo a decisão agravada (mov. 17.1 dos autos nº
0005598-28.2025.8.16.0004) ser mantida.
Diante do insucesso recursal, condeno o agravante ao pagamento de custas
processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, concedida
anteriormente (mov. 15.1) e ora confirmada.
Honorários advocatícios incabíveis.

3.2 - ao Agravo Interno nº 0005040-34.2025.8.16.9000, julgar PREJUDICADO o
recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Como consequência, a antecipação da tutela recursal deferida no mov. 7.1
deve ser revogada.
Diligências pela Secretaria.
Sem custas processuais ou honorários advocatícios.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NUAN FERREIRA DE ALMEIDA, julgar pelo(a)
Sem Resolução de Mérito - Prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator), Aldemar Sternadt e
Rafaela Zarpelon.

10 de junho de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator