Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0039682-06.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Embargante: Município de Curitiba/PR
Embargado: A2&C2 STROMBERG LTDA
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
1022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL.
EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.
PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E
PARCIALMENTE PROVIDOS.

Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando
nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022, CPC
/15), hipóteses não verificadas no caso em análise.
A parte embargante alega omissão por suposta ausência de
enfrentamento da tese que trata do reconhecimento da dívida pelo pagamento
voluntário do ITBI, contradição na aplicação do Tema 1.113 do STJ e obscuridade
quanto à exigência de procedimento administrativo específico.
Todavia, as ponderações da embargante não consubstanciam, nem em
tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. A parte apenas
pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de
aclaratórios.
Nesse sentido, cumpre esclarecer que a decisão embargada enfrentou
de modo expresso as questões suscitadas. Veja-se:
“A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em
condições normais de mercado, não estando vinculada à base de
cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de
tributação; o valor da transação declarado pelo contribuinte
goza da presunção de correspondência com o valor de mercado,
que somente poderá ser afastada pelo fisco mediante regular
instauração de processo administrativo próprio, nos termos do
artigo 148 do CTN.”
Importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a
Questão de Ordem no AI-RG nº 791.292-PE, pelo rito da repercussão geral, firmou
a seguinte tese (Tema nº 339):
“O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
não determinando, porém, o exame pormenorizado de cada alegação
ou prova.”
Dessa forma, evidenciado que o julgado foi suficientemente
fundamentado e enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia,
ausenta-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, revelam-
se manifestamente inadequadas as pretensões da parte embargante que, na
realidade, busca o reexame do mérito, providência vedada em sede de embargos
declaratórios.
Por fim, pondera-se que “Consideram-se incluídos no acórdão os
elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que
os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal
superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art.
1.025, do CPC).
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento dos
presentes embargos, para o fim de considerar prequestionados os artigos
constitucionais suscitados.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba
/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos
de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro
(voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira
(relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
05 de dezembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator