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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0012354-74.2024.8.16.0170 RecIno
Juizado Especial Cível de Toledo
Recorrente(s): FIAPERAS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A.
Recorrido(s): FIAPERAS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A.
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. MULTA POR QUEBRA DE
FIDELIDADE. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFERTA DO PRAZO DE
12 MESES. DESCUMPRIMENTO DOS ART. 59 E 57, §1º, DA RES. 632
/2014 DA ANATEL. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA.
INEXIGIBILIDADE DA MULTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL
VERIFICADO. "QUANTUM” MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso
da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da parte ré
conhecido e desprovido.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os
extrínsecos, os recursos merecem ser conhecidos.
Insurgem-se as partes em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais,
que declarou a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade no importe de R$4.782,83
(quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), condenando a ré ao
pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.
A parte autora pugna, exclusivamente, pela restituição na forma dobrada do valor
cobrado indevidamente (mov. 39.1).
Por sua vez, a parte ré sustenta a ausência de falha na prestação dos serviços,
alegando exercício regular do direito de cobrança, pugnando pelo afastamento da
condenação. Sucessivamente, requer a minoração do quantumindenizatório extrapatrimonial
(mov. 50.1).
Pois bem, atentando-se às provas, principalmente aos termos de adesão e contratação
juntados ao mov. 25.2, nota-se que o prazo do contrato seria de 24 meses (fl. 06).
No que tange ao prazo de fidelidade em si, importa ressaltar que de acordo com o art.
59 da Res. 632/2014 da ANATEL, em se tratando de contrato firmado com pessoa jurídica
(consumidor corporativo), o prazo de permanência é de livre pactuação entre as partes.
Contudo, conforme teor da citada norma, “deve ser garantido a ele a possibilidade de
contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57", ou seja, 12 (doze) meses”.
No caso em análise, não há provas de que tenha sido ofertada a contratação pelo prazo
de 12 meses, previsto no art. 57, §1º da citada Resolução, ainda que com menos benefícios.
Ao contrário, o contrato de adesão já se encontra configurado com a única opção disponível:
24 meses (mov. 25.2, fl. 06).
Logo, é abusiva, a cláusula contratual que impõe o prazo de 24 meses, pois caracteriza
onerosidade excessiva ao consumidor e infringe a boa-fé objetiva e a equidade entre as
partes, conforme disposto nos art. 51, IV c/c art. 51, § 1º, III, do CDC.
Assim, acertada a sentença quanto ao reconhecimento da nulidade da cláusula de
pleno direito, tendo em vista que o prazo de 24 meses de fidelização – sem prova de que
período menor lhe tenha sido ofertado – coloca a parte consumidora em excessiva
desvantagem perante a fornecedora.
Cita-se precedente desta 1ª Turma Recursal em caso análogo:

RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. PESSOA
JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFERTA DO PRAZO DE 12 MESES.
DESCUMPRIMENTO DOS ART. 59 E 57, §1º, DA RES. 632/2014 DA ANATEL.
ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. "QUANTUM” MANTIDO
(R$7.000,00). SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (
TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006231-88.2023.8.16.0075 - Cornélio
Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 08.02.2025)

Deste modo, a manutenção da sentença neste aspecto é medida que se impõe.
Quanto aos valores referentes aos serviços efetivamente prestados, a parte ré afirma
que a cobrança perpetrada foi no importe de R$4.782,83 (quatro mil setecentos e oitenta e
dois reais e oitenta e três centavos), dos quais R$4.644,00 (quatro mil seiscentos e quarenta
e quatro reais) corresponderiam à multa contratual. Alega, ainda, que os R$138,83 (cento e
trinta e oito reais e oitenta e três centavos) restantes dizem respeito à cobrança proporcional
dos serviços mensais de telefonia até a data da portabilidade/cancelamento.
Contudo, verifica-se que a ré se limitou a apresentar print de tela sistêmica em sua
defesa (mov. 25.1, fl. 12), que embora indique a composição dos valores, isto é, a distinção
entre a multa contratual e os supostos serviços de telefonia, não contém qualquer
informação da parte autora que permita confirmar que tal registro corresponda à sua fatura,
tratando-se, portanto, de prova unilateral, de fácil modificação pela ré e desacompanhada
de qualquer outro documento.
Ademais, ressalta-se que as faturas colacionadas aos autos pela própria ré nos movs.
25.3 a 25.5 não correspondem ao mês em que houve a cobrança da multa (maio/2024), o que
reforça a ausência de prova crível para demonstrar a discriminação correta dos valores.
Portanto, deve ser mantida a declaração de inexigibilidade do débito imposto pela ré à
autora no importe de R$4.782,83 (quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e três
centavos) e, por consequência, a ilegalidade da inscrição nos cadastros de proteção ao
crédito.
Em relação à indenização extrapatrimonial, ressalta-se que, diante da ausência de
provas do exercício regular de direito e da inexistência de comprovação da regularidade do
débito levado à inscrição, resta evidenciado que o ato ocorreu de forma indevida,
configurando ato ilícito (CC, art. 188, I), motivo que convalida o pedido de indenização
pleiteada na inicial, pois in re ipsaà luz do caso em comento.
A propósito, a redação do Enunciado 11 desta 1ª Turma Recursal amolda-se com a lide:
“É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão
de restrição ao crédito, quando indevida”.
Com relação ao quantum indenizatório, resta consolidado tanto na doutrina como na
jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação deve ser feita com razoabilidade,
levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica dos litigantes, o
grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e
a estimulação de maior zelo na condução das relações.
Nesta linha de raciocínio, tem-se que o valor da indenização a título de dano moral
fixado em R$3.000,00 (três mil reais) deve ser mantido, haja vista que abaixo dos parâmetros
comumente adotados por esta 1ª Turma Recursal em casos semelhantes (inscrição indevida),
de modo que o pleito de minoração não comporta acolhimento (Precedente: RI 0000960-
44.2024.8.16.0211).
Por fim, no tocante ao pleito de repetição do indébito, sem razão à parte autora.
Com efeito, a parte autora não apresentou extrato, comprovante de pagamento ou
qualquer outro documento capaz de evidenciar o alegado desembolso. Assim, não há como se
reconhecer indenização por dano material, pois inexiste prova da ocorrência e da
quantificação deste, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do
Código de Processo Civil.
De igual modo, não há que se falar em devolução em dobro, uma vez que o artigo 42
do Código de Defesa do Consumidor condiciona a repetição do indébito à comprovação de
pagamento indevido, não sendo suficiente a mera cobrança indevida de valores, como no
caso em comento.
Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos,
mantendo-se a integralidade da sentença, nos termos da fundamentação supra.
Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014.
Com o desprovimento dos recursos, os recorrentes deverão arcar, individualmente,
com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação
(art. 55 da LJE).

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TELEFONICA BRASIL S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de FIAPERAS SERVIÇOS
AUTOMOTIVOS LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 26 de fevereiro de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
LE