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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013098-40.2024.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0013098-40.2024.8.16.0018 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): CHAYANNE NEVES TELLES BARRETO
Recorrido(s): HURB TECHNOLOGIES S.A.
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO NA PLATAFORMA
“HURB”. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO
DISPONIBILIZAÇÃO DO PACOTE NA FORMA
CONTRATADA. RECLAMANTE PRIVADA DO SERVIÇO
APÓS DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS. DANO
MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO
DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM
PARTE. Recurso conhecido e provido.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
A sentença (mov. 56.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
reconhecendo a falha na prestação de serviços da empresa reclamada e determinando a
restituição simples do valor pago pelo pacote de viagem (R$ 1.859,25), mas afastou a
condenação por danos morais ao entender que a frustração da viagem não ultrapassou o
sentimento de mera expectativa, não havendo abalo concreto à personalidade da reclamante.
Em grau recursal (mov. 59.1), a reclamante requer a reforma da sentença, alegando que
a falha na prestação do serviço gerou frustração, angústia e constrangimento, configurando
dano moral. Assim, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais) a título de danos morais.
Da análise dos autos, tem-se que a sentença parcial comporta reforma. Explica-se.
Cinge-se a controvérsia recursal à análise da responsabilidade civil da empresa Hurb
Technologies S.A. pela não disponibilização do pacote de viagem adquirido pela reclamante,
bem como à verificação se tal conduta gerou, além do direito à restituição do valor pago,
danos morais indenizáveis em razão da frustração e dos transtornos alegados pela parte
recorrente.
Tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista,
uma vez que a reclamante se enquadra como consumidora e a reclamada como fornecedora
de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Assim, a controvérsia deve ser analisada à luz da legislação consumerista.
Pois bem, sem maiores digressões, quanto ao dano moral, este somente se caracteriza
quando o consumidor é colocado em situação humilhante, vexatória ou de relevante
transtorno psicológico, o que se evidencia na hipótese dos autos. No caso concreto, verifica-
se que a reclamante buscou resolver a situação administrativamente, conforme demonstram
as diversas tentativas de agendamento da viagem e os e-mails trocados com a reclamada
(mov. 1.6/1.9), sem êxito, o que a obrigou a recorrer ao Judiciário.
Constata-se, ainda, que, até a presente data, não há notícia de cumprimento da
obrigação contratual pela parte reclamada, permanecendo a reclamante privada do serviço
contratado. Em relação ao dano moral, é sintomática sua ocorrência, pois é perceptível do
relato da reclamante o sentimento de impotência e frustração, especialmente diante do
empenho em buscar solução pela via administrativa e da postura evasiva da reclamada, que
criou obstáculos injustificáveis (mov. 1.6 a 1.9 e 42.1).
Nesse contexto, o dano moral decorre não só da falha na prestação do serviço, mas do
descaso da reclamada para a escorreita resolução da situação, criando empecilhos
injustificáveis que colocaram a consumidora em posição de impotência e humilhação. Sobre
o tema:
Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Descumprimento contratual
e indenização por danos morais. Aquisição de pacote flexível de viagens.
Plataforma “HURB”. Dano moral caracterizado. Recurso provido.I.
Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelos reclamantes
contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos,
condenando a reclamada a restituir R$ 3.389,00. Os recorrentes reiteram
a tese de descumprimento contratual, pleiteando indenização por danos
morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em
saber se: (i) os reclamantes fazem jus à indenização por danos morais.
III. Razões de decidir3. A controvérsia recursal cinge-se quanto à
ocorrência de danos morais indenizáveis.4. O descumprimento
contratual resta caracterizado pela ausência de solução efetiva mesmo
após dois anos da compra dos pacotes de viagem.5. A situação
suportada pelos reclamantes foge à normalidade, justificando a
reparação de ordem moral.6. A falha na prestação dos serviços
contraria a boa-fé contratual e gera a quebra de expectativa dos
consumidores.IV. Dispositivo7. Recurso provido. A sentença de origem é
reformada para fixar indenização por danos morais no montante de R$
2.000,00 para cada recorrente.Dispositivos relevantes citados: Art. 5º,
incisos V e X, da Constituição da República; Art. 6º, inciso VI, da Lei
Federal nº 8.078/90.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0026381-60.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito
Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 11.08.2024; TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0006038-36.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza
de Direito de Comarca de Entrância Final Bruna Richa Cavalcanti de
Albuquerque - J. 23.07.2023; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0054524-
15.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito Substituto em
Segundo Grau Denise Hammerschmidt - J. 17.07.2023. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0001393-66.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 28.03.2025) – Grifou-se.
Quanto ao valor da indenização por danos morais, sabe-se que seu arbitramento deve
atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mitigando o dano experimentado
e exercendo papel educativo para que o infrator evite reiteração futura, sem descuidar do
legítimo anseio de evitar enriquecimento ilícito. Urge moderação na fixação do patamar
indenizatório, sem descuidar das peculiaridades do caso. Ao levar em conta esses critérios,
entende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado em casos análogos pelo
próprio Tribunal de Justiça do Paraná se mostra suficiente para reprimir a conduta da
reclamada, respeitando a jurisprudência desta instância recursal. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM PELA
PLATAFORMA DE TURISMO HURB. AQUISIÇÃO DE PACOTE
DE VIAGEM FLEXÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA
DATA ESCOLHIDA PELO AUTOR. PLEITO PARA MAJORAR
EVENTUAL, PERDAS E DANOS NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO
RECURSAL. ASTREINTES. NECESSIDADE DE FIXAR MULTA
COMINATÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM
SENTENÇA. MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 LIMITADA AO TETO DE
R$ 5.000,00. DANO MORAL. CONFIGURADO. DESCASO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. REFORMA
DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NA
PARTE CONHECIDA PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005945-
62.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J.
29.09.2025) - Grifou-se;
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO POR MEIO
DA PLATAFORMA HURB. CANCELAMENTO REALIZADO PELA
CONSUMIDORA APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE MARCAR A
VIAGEM ADQUIRIDA. PRAZO PARA REEMBOLSO
DESCUMPRIDO. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. AUSÊNCIA
DE RESPOSTA ÀS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE
SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER
FIXADO EM R$ 3.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado da Reclamante
conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0035697-
63.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES
SIMETTE - J. 02.09.2025) – Grifou-se.
Por todo o acima exposto, vota-se no sentido conhecer e dar provimento ao recurso
interposto, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização a título de dano moral,
no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor esse que deve ser corrigido pelo índice
IPCA (art. 389, par. único, do CC) a partir da sessão de julgamento, e juros de mora
calculados conforme a taxa legal (art. 406, §1°, CC - SELIC), a partir da citação, nos termos
da fundamentação supra.
Em razão do êxito recursal, deixa-se de condenar a parte recorrente ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais
normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CHAYANNE NEVES TELLES
BARRETO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e
dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Letícia Zétola Portes.
20 de março de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juíza relatora