Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0050444-18.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0050444-18.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ROSANGELA MARIA HERRERA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA
ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PERÍODOS AQUISITIVOS NÃO
COMPLETADOS. AFASTAMENTOS MÉDICOS SUPERIORES A 180 DIAS.
AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO POR QUINQUÊNIOS COMPLETOS.
LEI ESTADUAL 6.174/70 E LC 217/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de
conversão em pecúnia de licença especial não usufruída por servidora estadual
aposentada, fundamentado na ausência de completude dos períodos aquisitivos devido a
sucessivos afastamentos médicos que ultrapassaram os limites legais, inviabilizando o
cômputo dos quinquênios necessários para a aquisição da vantagem.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se os afastamentos médicos superiores ao
limite de seis meses por quinquênio descaracterizam o efetivo exercício necessário para a
aquisição da licença especial prevista na legislação estadual.
III. Razões de decidir
3. A legislação exige que o servidor não se afaste do exercício por período superior a seis
meses por licença médica para a aquisição da licença especial.
4. Os afastamentos da servidora ultrapassaram o limite legal, inviabilizando o
reconhecimento de quinquênios completos.
5. Não houve comprovação de preenchimento dos requisitos para a aquisição de novo
período de licença especial antes da revogação pela LC 217/2019.
6. A ausência de interstício completo impede a conversão da licença especial em pecúnia.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:A licença especial exige o cumprimento integral do período
aquisitivo legalmente previsto, descontados os afastamentos superiores a seis meses por
licença médica, os quais não integram o efetivo exercício, e a inexistência de interstício
completo antes da revogação promovida pela LC 217/2019 impede o reconhecimento do
direito e sua conversão em pecúnia.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA
RESERVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA.
AFASTAMENTOS MÉDICOS SUPERIORES A 180 DIAS NO PERÍODO AQUISITIVO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA DECORRENTE DE ATIVIDADE POLICIAL.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exameRecurso inominado
interposto por policial militar da reserva remunerada contra sentença que julgou
improcedente o pedido de conversão em pecúnia de licença especial não usufruída, referente
ao período aquisitivo de 2009 a 2019, sob o fundamento de que o autor não preencheu os
requisitos legais em razão de afastamentos médicos superiores a 180 dias.II. Questão em
discussãoHá duas questões em discussão: (i) definir se os afastamentos médicos superiores a
180 dias no período aquisitivo descaracterizam o direito à licença especial; (ii) estabelecer se
houve cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para produção de prova pericial.
III. Razões de decidirAfastamentos médicos superiores a 180 dias no período aquisitivo
descaracterizam o efetivo exercício necessário à aquisição da licença especial, nos termos do
art. 144, caput e § 2º, da Lei Estadual n. 1.943/1954, salvo quando decorrentes de ferimento
em serviço ou doença profissional, o que não foi comprovado nos autos.Compete ao autor o
ônus de comprovar que os afastamentos decorreram de doença profissional ou ferimento em
serviço, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil, não bastando a mera alegação
desacompanhada de documentos médicos ou laudos periciais.Inexiste cerceamento de defesa,
uma vez que o feito estava devidamente instruído com documentos suficientes, e cabia ao
autor, desde a petição inicial, apresentar os elementos necessários à comprovação de suas
alegações.A revogação do direito à licença especial pela LC n. 217/2019 não aproveita ao
autor, pois, na data da publicação da norma, ele não possuía tempo residual superior a cinco
anos de efetivo exercício no período aquisitivo, conforme exigido no art. 3º, § 2º, da referida
Lei Complementar. Manutenção da sentença que é de rigor. Direito à conversão da licença
especial em pecúnia não configurado.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de
julgamento:A licença especial depende de dez anos consecutivos de efetivo exercício, não
computados os afastamentos superiores a 180 dias por licença médica, salvo se decorrentes
de doença profissional ou ferimento em serviço, cuja comprovação incumbe ao servidor
interessado.A ausência de laudo médico ou documento que comprove o nexo entre a
enfermidade e a atividade policial impede o reconhecimento do direito à licença especial.Não
há cerceamento de defesa quando o autor, podendo, não apresenta documentos necessários à
comprovação de fatos constitutivos de seu direito. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0001329-32.2024.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 01.08.2025)

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
da causa, atualizado pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula
14 do STJ e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos
termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROSANGELA MARIA HERRERA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

12 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator