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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0034087-26.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0034087-26.2025.8.16.0182 RecIno
13º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): FERNANDO DAICHTMAN RODA
Recorrido(s): CESAR RODRIGO CASTRO DE SOUZA
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE
PROPRIEDADE DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DETRAN
/PR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução
do mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos
materiais e morais, ao reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível
em razão da necessidade de inclusão do DETRAN/PR no polo passivo da
demanda. A parte autora pretende a entrega da documentação necessária à
transferência de veículo adquirido do réu e, subsidiariamente, autorização
judicial para efetivação da transferência perante o órgão de trânsito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de transferência
da propriedade do veículo mediante autorização judicial exige a participação
do DETRAN/PR no polo passivo da demanda, caracterizando litisconsórcio
passivo necessário e afastando a competência do Juizado Especial Cível.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pretensão deduzida não se limita ao inadimplemento contratual do
vendedor, abrangendo a efetivação da transferência da propriedade do veículo
perante o órgão executivo de trânsito.
4. A prática dos atos de transferência, emissão e regularização documental
depende da atuação do DETRAN/PR e da verificação dos requisitos legais
previstos na legislação de trânsito.
5. A eficácia da tutela pretendida depende da participação do DETRAN/PR na
relação processual, sob pena de ineficácia da decisão em relação à autarquia,
nos termos do art. 506 do CPC.
6. A necessidade de atuação direta do órgão executivo de trânsito caracteriza
litisconsórcio passivo necessário, conforme arts. 114 e 116 do CPC.
7. A vedação de intervenção de terceiros no Juizado Especial Cível e a
competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para demandas que
envolvam interesse de autarquia estadual afastam a competência do Juizado
Especial Cível.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:
1. A pretensão de transferência de propriedade de veículo mediante
autorização judicial substitutiva exige a participação do DETRAN no polo
passivo da demanda.
2. Configura-se litisconsórcio passivo necessário quando a eficácia da tutela
pretendida depende da atuação do órgão executivo de trânsito.
3. A presença de autarquia estadual como litisconsorte necessário afasta a
competência do Juizado Especial Cível e autoriza a extinção do feito sem
resolução do mérito.
___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 116, 485, IV, 497 e 506; Lei nº
9.099/95, arts. 10 e 51, IV; Lei nº 12.153/2009.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI nº 0068268-
09.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 10.03.2026; TJPR, 2ª
Turma Recursal, RI nº 0004896-14.2024.8.16.0038, Rel. Juiz Marcel Luis
Hoffmann, j. 29.07.2025.

1. Ação ajuizada em 01/08/2025. Recurso inominado interposto em 25/08/2025
e concluso ao relator em 04/09/2026.

2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por
danos materiais e morais julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão
da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para a resolução da
demanda, nos termos do art. 485, IV do CPC e do art. 51, IV da Lei nº. 9099/95.

3. Em suas razões recursais, a parte autora/recorrente sustenta, em síntese,
as seguintes matérias: a) a sentença extinguiu indevidamente o feito ao
reconhecer a necessidade de inclusão do DETRAN/PR no polo passivo; b) a
demanda foi proposta exclusivamente em face do recorrido particular,
inexistindo pedido autônomo contra o DETRAN; c) eventual atuação da
autarquia ocorreria apenas para cumprimento de ordem judicial de
transferência do veículo, nos termos do art. 497 do CPC; d) não há
litisconsórcio passivo necessário nem incompetência do Juizado Especial; e)
requer a reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento da
ação, ou, subsidiariamente, a remessa dos autos ao juízo competente.

4. Recurso não respondido.

5. As alegações da parte autora se resumem aos seguintes fatos: a) em 16/04
/2025, o autor adquiriu do réu uma BMW Z4 SDrive 2.0 I, ano/modelo 2013,
pelo valor de R$ 155.000,00, pago à vista; b) após o recebimento do
automóvel, constatou a existência de diversos vícios ocultos, dentre eles
indícios de colisão frontal, divergência de quilometragem, ausência de
componentes e existência de multas pendentes; c) o autor sustenta que o réu
deixou de entregar o documento de transferência do veículo com firma
reconhecida e a chave reserva, em descumprimento contratual; d) a presente
demanda foi ajuizada postulando a condenação do réu ao cumprimento de
obrigação de fazer, consistente na entrega da documentação necessária à
transferência do veículo, bem como ao pagamento de indenização por danos
materiais e morais; e) posteriormente, aditou-se a petição inicial para requerer
que, em caso de descumprimento da obrigação pelo réu, fosse autorizada
judicialmente a transferência da propriedade do automóvel junto ao DETRAN
/PR.

6. “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela
natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da
citação de todos que devam ser litisconsortes” (CPC, art. 114). Ainda, “o
litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver
de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes” (CPC, art.
116).

7. Depreende-se da análise dos pedidos formulados na inicial e no aditamento
de mov. 11.1 que a pretensão da parte autora não se limita à
responsabilização contratual do réu pela alegada venda de veículo com vícios
ocultos e pela não entrega da documentação pertinente. Busca-se também a
efetivação da transferência da propriedade do automóvel, inclusive mediante
autorização judicial substitutiva em caso de descumprimento da obrigação pelo
vendedor. Os atos relativos à transferência da propriedade, emissão e
regularização dos documentos veiculares são praticados perante o órgão
executivo de trânsito e submetem-se à análise dos requisitos legais exigidos
pela legislação de trânsito.

8. Assim, a efetivação da tutela pretendida depende necessariamente da
atuação do DETRAN/PR, o que evidencia o interesse jurídico da autarquia na
controvérsia. A participação do órgão mostra-se indispensável para que
eventual decisão produza efeitos válidos e eficazes, sob pena de afronta ao
art. 506 do CPC, que impede a extensão dos efeitos da sentença a terceiros
que não integraram a relação processual.

9. Por conseguinte, diante da necessidade de atuação do DETRAN/PR para
viabilizar a transferência da propriedade do veículo e considerando que
eventual pronunciamento jurisdicional seria ineficaz em relação à autarquia
caso esta não integrasse a lide, reconhece-se a existência de litisconsórcio
passivo necessário. Nesse sentido, a pretensão deduzida repercute
diretamente na esfera jurídica do órgão executivo de trânsito, circunstância que
impõe sua participação no polo passivo da demanda.

10. Por fim, cumpre salientar que a Lei n. 9.099/95 veda o chamamento ao
processo (art. 10) e a Lei n. 12.153/2009 estabelece competência e rito
especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para exame de
demandas que envolvam interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios. Daí por que se reconhece a incompetência dos
Juizados Especiais Cíveis para julgamento da presente demanda e extingue-
se o feito sem resolução de mérito, na forma da Lei n. 9.099/95, art. 51, IV.
Portanto, a sentença deve ser integralmente mantida.

Neste sentido:
- TJPR - 2ª Turma Recursal - 0068268-09.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 10.03.2026;
- TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004896-14.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio
Grande - Rel.: JUIZ MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.07.2025.

11. Recurso desprovido.

12. Deixa-se de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, na medida em que a parte recorrida não está assistida por
advogado.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FERNANDO DAICHTMAN
RODA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

29 de setembro de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)