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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000296-19.2024.8.16.0209 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO
DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE
Recorrido: EDUARDO RUARO DE SOUZA
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. AÇÃO
AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS E CEBRASPE.
RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ESTADO DO
PARANÁ. JULGAMENTO DA ADIN 5.737 DO STF. INTERPRETAÇÃO
CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO
TERRITÓRIO E PACTO FEDERATIVO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Eduardo Ruaro de Souza propôs perante o Juizado Especial da Fazenda
Pública de Franscisco Beltrão a presente ação em face do Estado de Alagoas e
CEBRASPE. Sob a alegação de ter sofrido com a mudança de datas para realizar o
concurso público de Delegado de Polícia Civil – Parte Permanente, Nível I,
Classe A, requereu o recebimento de indenização a título de danos materiais e
morais.
O juízo a quo julgou parcial provimento, condenando os réus ao
pagamento da indenização.
Daí a interposição de recurso inominado pelo CEBRASPE, objetivando a
declaração de extinção do processo por incompetência territorial.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. O recorrente requer a anulação da sentença, ante a incompetência
do Juizado Especial de Francisco Beltrão/PR.
Assim, merece provimento o recurso.
Em recente entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.737, fixou-se a seguinte
tese:
“É inconstitucional a regra de competência que permita que os
entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do
país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus
respectivos limites territoriais”.(ADI 5737, Relator(a): DIAS
TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal
Pleno, julgado em 25/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023).
Diante desse entendimento, o disposto no art. 52, parágrafo único,
do CPC/2015 deve ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal, de
modo a assegurar a prerrogativa constitucional de auto-organização. Neste
sentido, o Estado de Alagoas, deve ser demandado perante o respectivo órgão
jurisdicional situado dentro de seus limites territoriais, configurando-se
desprovido de competência para julgar o presente feito o Juizado Especial da
Fazenda Pública de Francisco Beltrão/PR, por se tratar de órgão julgador de
outro Estado da Federação.
Isso ocorre, sobretudo, em razão do princípio da aderência ao
território e da prevalência do pacto federativo, independentemente de o
domicílio do autor situar-se nos limites territoriais do Estado do Paraná. Nesse
sentido, a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná já consolidou
entendimento em caso análogo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO
MUNICÍPIO DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUTOR DOMICILIADO NO
ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO DA ADIN 5.737 DO STF.
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ART. 52,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA QUE PERMITIA QUE
OS ENTES SUBNACIONAIS FOSSEM DEMANDADOS PERANTE QUALQUER
COMARCA DO PAÍS, DEVENDO A FIXAÇÃO DO FORO RESTRINGIR-SE AOS
SEUS RESPECTIVOS LIMITES TERRITORIAIS. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA
AO TERRITÓRIO E PACTO FEDERATIVO. PROCESSO EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0001506-81.2022.8.16.0078 -
Curiúva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 19.10.2025)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLEITO DA EXORDIAL CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO DIREITO
DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO
DEMANDANTE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO
JUIZ SINGULAR. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA/SC. INCOMPETÊNCIA
DESTE JUÍZO PARA A ANÁLISE DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO
DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO E AO PACTO FEDERATIVO. RESTRIÇÃO DA
APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, §º ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ESTADO-MEMBRO. ADI N. 5.737.
ADI N. 5.492. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE
PERSONAE). REGRA DE PODENDO SER CONHECIDA DE OFÍCIO.COMPETÊNCIA
ABSOLUTA, SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00003354720238160210 Paiçandu,
Relator: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 06/10/2023,
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06
/10/2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANDADO DE PRISÃO
CUMPRIDO FORA DA VIGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO
INTERPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTORA
DOMICILIADA NO ESTADO DO PARANÁ. RECONHECIMENTO DA
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. JULGAMENTO DA ADIN 5.737
DO STF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 52 DO
CÓDIGO PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE
COMPETÊNCIA QUE PERMITA QUE OS ENTES SUBNACIONAIS SEJAM
DEMANDADOS PERANTE QUALQUER COMARCA DO PAÍS, DEVENDO A FIXAÇÃO
DO FORO RESTRINGIR-SE AOS SEUS RESPECTIVOS LIMITES
TERRITORIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0004437-70.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGÉSILO TREVISAN - J. 28.07.2023)
Sendo assim, entendo pela reforma da sentença com a extinção do
processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099
/1995.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso, para que seja extinto o processo sem resolução do mérito.
Além disso, voto em julgar prejudicada a matéria de mérito.
Provido o recurso, não há o que se falar em custas e honorários.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CENTRO BRASILEIRO
DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
13 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator