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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002920-92.2025.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0002920-92.2025.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): Município de Ponta Grossa/PR
Recorrido(s): CLEVERSON GERALDO ALVES PIRES e MARCUS AURELIO COSTA PINTO
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
PONTA GROSSA. MÉRITO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO
VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO.
APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE SUPORTADO A
SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021,
CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021,
QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE
CONDENAÇÃO. CONTRATAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO
DE FORMA COMPULSÓRIA. ELEMENTOS
CARACTERIZADORES DE TRIBUTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
IDENTIFICADOS. APLICAÇÃO, AO CASO, DO TEMA 905
DO STJ E, POSTERIORMENTE, DA TAXA SELIC, NOS
TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021,
QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Ponta Grossa em face da sentença
que julgou procedente o pedido formulado pelo autor a fim de:
(...)
“declarar nulo os contratos de nº 539662 e 539669, celebrados em 18/10/2018 (mov. 1.8
e 1.9) e, condenar o MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR a repetição do indébito no
valor total de R$14.311,55 (quatorze mil trezentos e onze reais e cinquenta e cinco
centavos), (mov. 30.2 e 30.3) aos autores CLEVERSON GERALDO ALVES PIRES e
MARCUS AURÉLIO COSTA PINTO. A incidência de correção monetária e juros de mora
deverão observar o item 3.3 do decidido no Tema 905 do STJ (3.3 Condenações judiciais
de natureza tributária), com incidência do índice de correção monetária desde cada
pagamento do autor até a data de 08.12.2021. Os juros de mora, de 1% ao mês, contam-
se da citação, sendo que, a partir de 08.12.2021, a atualização monetária e os juros de
mora deverão ser feitos apenas pela Taxa Selic, nos termos do art. 3.º da EC 113/2021,
salvo no período de graça, no qual somente incidirá a correção pelo IPCA-E. Sem
condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
(...)
Inconformado, o Município de Ponta Grossa pugna pela reforma pontual da sentença.
O recorrente argumenta, em síntese, acerca da necessidade de modificação do valor condenatório
propriamente dito.
Pois bem.
A questão a ser dirimida é singela.
A controvérsia recursal cinge-se à definição do valor condenatório.
A decisão recorrida fixou o valor da condenação com base nos cálculos apresentados pela parte
autora, que consideraram o montante total dos débitos, já com a aplicação de correção monetária e juros,
vigentes à época do ajuizamento, e não os valores efetivamente suportados (mov. 30).
Tal ressalva é relevante, pois os consectários legais devem ser calculados apenas na fase de
execução, não sendo cabível sua inclusão na fase de conhecimento, sob pena de se calcular juros sobre
juros.
Ademais, não merece prosperar a alegação apresentada em contrarrazões, no sentido de que a
adequação do valor para aquele efetivamente pago implicaria prejuízo à plena reparação do montante
indevidamente desembolsado.
O valor atribuído à causa não se confunde com o valor a ser restituído. A técnica de aplicar a
correção monetária e os juros de mora apenas na fase de execução mostra-se a mais adequada, pois
assegura a atualização integral de todo o período processual, conforme exemplificado a seguir, sem
qualquer prejuízo à parte.
Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.
JUÍZO DE ORIGEM QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE À REPETIÇÃO DO
INDÉBITO COM CORREÇÃO PELO ART. 26 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NULIDADE DO CONTRATO POR SE
CARACTERIZAR DE FATO COMO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. JUROS
MORATÓRIOS DA RESTITUIÇÃO QUE DEVERÃO SER OS MESMOS UTILIZADOS
PELO MUNICÍPIO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO. TEMA 905
DO STJ. ART. 26, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INSURGÊNCIA
QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO. VALOR QUE DEVERÁ SER APURADO
EFETIVAMENTE QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE
DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003585-11.2025.8.16.0019 - Ponta
Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
05.09.2025)
Portanto, entendo ser necessária a reforma da sentença, para condenar o Município de Ponta
Grossa ao pagamento dos montantes efetivamente suportados no Contratos de Prestação de Serviços nº
539662 e 539669, os quais deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença.
No mais, restou incontroverso que o Município instituiu, de forma ilegal, uma exação
assemelhada à contribuição de melhoria, sem observar os requisitos legais indispensáveis à sua cobrança.
A qualificação da cobrança como tributo ou não é aspecto relevante, pois impacta diretamente nos
efeitos da condenação.
O Código Tributário Nacional define como tributo:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada.
Todos os elementos são facilmente identificáveis no caso concreto. Destaca-se, nesse sentido, o
teor do artigo 4º da Lei Municipal nº 9.848/2008:
Art. 4ºA parcela da obra relativa à testada dos imóveis de propriedade dos munícipes que não
aderirem ao Plano Particular de Pavimentação será objeto de lançamento de Contribuição de
Melhoria, nos termos da Lei nº 6.857, de 26/12/2001.
Em outras palavras, ainda que a contratação da pavimentação tenha ocorrido por meio de adesão,
na prática, instaurou-se um cenário de cobrança compulsória. Aos que não aderiram ao plano, impôs-se a
contribuição de melhoria com respaldo na legislação municipal.
Fica evidente que o Município de Ponta Grossa utilizou-se de artifício legal para instituir, de
forma indireta, a cobrança de tributo que deveria observar os requisitos constitucionais, como a
existência de previsão orçamentária e a valorização imobiliária decorrente da obra pública.
Em relação aos consectários legais, diante da natureza tributária tratada no presente caso, há de
ser adotada a orientação firmada no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ):
“(...) 3.3 - Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros
de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na
cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora
são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e
havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic,
sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...).” (STJ, 1ª Seção, REsp 1495146
/MG, Rel.: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018, DJe 02.03.2018).
Conforme o entendimento citado, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido
(Súmula 162 do STJ) e deve seguir o mesmo índice utilizado para a atualização do tributo pago em atraso.
Quanto aos juros aplicáveis à repetição, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 167,
do Código Tributário Nacional, deverão incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão
definitiva, conforme previsão da Súmula 188 do STJ: “Os juros moratórios, na repetição do indébito
tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”.
Assim, neste caso, em que o trânsito em julgado se dará após a Emenda Constitucional nº 113
/2021, aplica-se a taxa à Selic que, por definição, inclui correção monetária e juros de mora.
Portanto, com fundamento no artigo 494 do CPC, por tratar-se de matéria de ordem pública,
retifico de ofício os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre a
condenação imposta, nos termos da fundamentação acima exposta.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando
pontualmente a sentença para que o valor da condenação seja apurado em sede de cumprimento de
sentença, observados os critérios estabelecidos na fundamentação.
Ante o êxito parcial do recurso, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Ponta Grossa/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

24 de outubro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)