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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000553-87.2025.8.16.0054

Recurso Inominado Cível n° 0000553-87.2025.8.16.0054 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Bocaiúva do Sul
Recorrente(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR
Recorrido(s): LUIZ CELSO DA SILVA DE LIMA
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO EXPRESSA DO
CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. AFRONTA
AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA
VINCULANTE 4 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido
de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, em que o servidor
público do Município de Bocaiúva do Sul questiona a aplicação do salário mínimo
, defendendo que deve ser utilizada a legislação municipal aplicável aos servidores
Públicos Municipais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional
de insalubridade para servidores públicos do Município de Bocaiúva do Sul deve
ser o vencimento do cargo efetivo, em vez do salário mínimo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do
cargo efetivo, conforme a Lei Municipal nº 13/2005.
2. A utilização do salário mínimo como base de cálculo é inconstitucional,
violando o art. 7º, IV, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 4 do STF.
3. A inobservância da legislação municipal em relação à base de cálculo do
adicional de insalubridade devido aos servidores públicos configura violação do
princípio da legalidade, previsto no caput do art. 37, da Constituição Federal.
4. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, não havendo violação
ao princípio da separação dos poderes ou à Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: O adicional de insalubridade devido a servidores públicos
deve ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo conforme a
legislação municipal, sendo vedada a utilização do salário mínimo como base de
cálculo, em respeito ao princípio da legalidade e à Constituição Federal.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência do pedido inicial, o qual
versa sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.
Em suas razões recursais, o réu discorda do reconhecimento do direito, considerando que o
Juízo a quo utiliza a legislação municipal para resolver a controvérsia, o que seria incorreto pois legislar
a respeito da base de cálculo do adicional dos Servidores Públicos Municipais é de competência
exclusiva da União, visto que a matéria é regulamentada pelo art. 192 do Decreto-Lei nº 5452/43 e NR15.

Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
No que diz respeito ao adicional de insalubridade, verifica-se que o autor é servidor público
do Município de Bocaiuva do Sul e exerce o cargo de auxiliar de serviços gerais junto a Secretaria
Municipal do Esporte. Afirma, porém, que o adicional de insalubridade inerente às suas atividades tem
sido calculado com base no salário mínimo, ao contrário do que preceitua a legislação municipal.
No Município de Bocaiúva do Sul, o artigo 135, caput, da Lei Municipal n. 13/2005
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) assim prevê:
Art. 135. Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato
permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo
efetivo.
No entanto, a Administração Pública efetua o pagamento do referido adicional utilizando-
se como indexador o salário mínimo, sustentando que não há a definição da metodologia ou percentual
objetivo, se o cálculo será sobre o vencimento no início da carreira ou atual, bem como pela aplicação do
art. 192 da CLT.
Contudo, a fixação do salário mínimo como indexador viola o disposto no artigo 7º, inciso
IV, da Constituição Federal, o qual veda a sua vinculação a qualquer outro fim, confira-se:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social: […] IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo
vedada sua vinculação para qualquer fim.
Inclusive, encontra-se pacificada a jurisprudência por meio do enunciado 4 da Súmula
Vinculante do Supremo Tribunal Federal, a saber:
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador
de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”
Desse modo, a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de
insalubridade ofende diretamente a Constituição Federal e o enunciado 4 da Súmula Vinculante do STF.
Assim, existindo na legislação municipal previsão de outra base de cálculo que não seja o
salário mínimo – em razão da sua inconstitucionalidade –, deve ser aplicado o disposto no caput do artigo
135 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bocaiúva do Sul.
De igual forma, não há que se falar na aplicação da CLT ao servidor estatutário em razão
da existência de regime jurídico próprio, disciplinado pela respectiva legislação municipal.
Portanto, a sentença deve ser mantida.
Saliento, ainda, que a inobservância da legislação municipal configura violação ao
princípio da legalidade, norteador da Administração Pública (CF, art. 37, caput), devendo aplicar a base
de cálculo tal como prevista na legislação municipal.
Isto posto, esta Turma Recursal já possui o entendimento de que o pagamento do adicional
de insalubridade no Município de Bocaiúva do Sul deve se dar utilizando como base de cálculo o
vencimento do cargo efetivo. Como consequência, os reflexos devem ser recalculados, nos exatos termos
da sentença.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
BOCAIÚVA DO SUL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 135 DA LEI MUNICIPAL Nº 13
/2005 QUE ESTABELECE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO
INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU DE AFRONTA A LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO
DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO INADEQUADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA COLENDA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública visando o pagamento das diferenças salariais decorrentes da base de
cálculo do adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em
discussão consiste em saber (i) a base de cálculo do adicional de insalubridade; (ii) se há
violação a separação dos poderes, bem como a lei de responsabilidade fiscal e, ainda, (iii
) se é possível o pagamento retroativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal
nº 13/2005, assim dispõe: Art. 135 Os funcionários que trabalhem com habilidade em
locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de
vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 4. Nessa toada, ao
utilizar o salário mínimo como indexador, o Município de Bocaiúva do Sul fere o
princípio da legalidade, uma vez que a base de cálculo do adicional de
insalubridade é definida expressamente como o vencimento do cargo efetivo. 5.
Assim, não há que se falar em violação a separação dos poderes ou violação a lei de
responsabilidade fiscal, eis que se trata de base de cálculo definida na própria
legislação municipal. 6. Outrossim, o pagamento retroativo é devido, respeitada a
prescrição quinquenal, eis que o ente público não poderia se beneficiar da violação ao
princípio da legalidade, fazendo jus a parte autora ao pagamento retroativo das
diferenças salariais decorrentes da base de cálculo erroneamente utilizada. 7. Esse
entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Colenda Turma Recursal,
conforme o julgado: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001233-
09.2024.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
04.07.2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001177-73.2024.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.08.2025) (grifo nosso)

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF E AO
ESTATUTO DOS SERVIDORES. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER
CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. PREVISÃO
EXPRESSA DO ARTIGO 135, DA LEI MUNICIPAL Nº 13/2005. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO. MERA APLICAÇÃO LEGAL NO ÂMBITO DA AUTONOMIA
MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001186-35.2024.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
14.07.2025) (grifo nosso

O mesmo entendimento é adotado pela 4ª Turma Recursal, veja-se:

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
BOCAIUVA DO SUL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENFERMEIRA -
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA
– ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - UTILIZAÇÃO
DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO – ART. 135 DA LEI
MUNICIPAL N. 13/2005 QUE PREVÊ O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO
COMO BASE DE CÁLCULO – SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF –
VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE
CÁLCULO – RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO COM BASE NO
VENCIMENTO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR – REFLEXOS
DEVIDOS – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000712-
63.2024.8.16.0119; 0001461- 81.2024.8.16.0054) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART.
46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0001173-36.2024.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.09.2025) (grifo nosso)
Outrossim, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como escopo estabelecer normas de
finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, buscando o equilíbrio entre receitas e
despesas.
Todavia, não detém força normativa para se sobrepor a direitos subjetivos expressamente
assegurados na legislação do ente público, como é o caso da base de cálculo do adicional de
insalubridade prevista no Estatuto dos Servidores Municipais. O descumprimento dessa previsão pela
Fazenda Pública não configura violação ao princípio da separação dos poderes, tampouco afronta à
própria Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quanto à aplicação dos índices e percentuais utilizados para fins de atualização monetária
do valor devido, devem ser aqueles aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494
/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de acordo com as teses fixadas pelo
Supremo Tribunal Federal com o julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947.
Com relação à atualização monetária, deverá ser calculada, tendo como parâmetro a Taxa
SELIC, para parcelas vencidas a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com o artigo 3º da EC nº
113/2021 (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de
compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo
pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),
acumulado mensalmente). Por outro lado, as parcelas vencidas em período anterior à entrada em vigor da
referida Emenda Constitucional devem ser atualizadas com base no índice IPCA-e, em estrita
observância aos termos da sentença.
Por todo exposto não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo de origem.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação,
nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5° da Lei
Estadual 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Bocaiúva do Sul/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

12 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)