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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005336-22.2024.8.16.0131

Recurso Inominado Cível n° 0005336-22.2024.8.16.0131 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): LUCIMARA ROCHA DA SILVA
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR
NA ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REVEZAMENTO DE COLETE BALÍSTICO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ABALO
EXTRAPATRIMONIAL DE NATUREZA HIPOTÉTICA. INEXISTÊNCIA
DE PREJUÍZO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL.
ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA 6ª TURMA
RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, em face da sentença que julgou
procedente a pretensão autoral de reparação por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
a título de dano moral, em razão da disponibilização ao autor de equipamento básico de segurança (colete
balístico) de forma coletiva, em sistema de revezamento.
Em apertada síntese, alega a Recorrente que nenhum policial militar foi obrigado a realizar atividade
operacional sem dispor de colete balístico válido e adequado, bem como a ausência de comprovação de
abalo moral por parte do Recorrido.
Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal a respeito da existência de provas quanto ao abalo moral por
parte do Recorrido, bem como ato ilícito praticado pelo Recorrente.
Pois bem.
Diante os argumentos expostos pela Recorrente, verifica incorreção na sentença recorrida a justificar a
sua reforma. Explico.
Verifica-se que não há nos autos prova do suposto abalo moral decorrente da utilização compartilhada do
equipamento de proteção individual, ônus que incumbia à parte autora.
A alegação de dano moral com base no revezamento de colete balístico deve ser analisada com cautela.
O conceito de dano moral envolve a violação de direitos da personalidade, como honra, imagem e
integridade psíquica, sendo necessária a comprovação de uma ofensa efetiva e significativa a esses
direitos.
No presente caso, o compartilhamento do colete balístico com outros servidores, embora possa ser
inconveniente, não configura uma situação apta a gerar violação à dignidade ou ao bem-estar psíquico da
parte autora. O desconforto funcional decorrente do revezamento do equipamento não ultrapassa o limite
do que se considera tolerável no âmbito das relações de trabalho, sendo situação que, embora não ideal,
não representa violação de direitos fundamentais, como exigido para caracterização de dano moral.
Além disso, é indispensável a demonstração do abalo psíquico ou moral para a configuração do dano. O
direito brasileiro não admite a reparação por meras hipóteses de dano, sendo necessária a prova concreta
da lesão experimentada pela vítima.
In casu, a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova de que o revezamento do colete tenha
causado prejuízo à sua integridade física ou psicológica. Ressalte-se que o revezamento de coletes é uma
medida adotada em função de contingências administrativas, e a imposição de condenações pecuniárias
baseadas em meros desconfortos funcionais comprometeria a capacidade financeira do ente público de
fornecer equipamentos adequados a todos os servidores.
Em outras palavras, a concessão de indenização sem a devida prova do dano concreto impõe ao Estado
uma obrigação desproporcional e prejudica a adequada prestação do serviço público. Não obstante,
também não se pode permitir que a conduta omissiva por parte do Estado gere, por si, o dever de
indenizar por danos morais presumidos, e aqui remanesce a controvérsia.
Para tanto, valho-me do trecho do voto do E. Dr. Haroldo Demarchi Mendes no Recurso Inominado n°
0018731-64.2020.8.16.0182:
“Apesar do alegado pela parte autora, a Administração Pública o forneceu o
equipamento de proteção individual durante o expediente de trabalho, concedendo-lhe a
cautela temporária sobre o equipamento.
Dessa forma, o Estado do Paraná, ao fornecer ao autor o colete balístico de uso
coletivo, prezou pela segurança de sua vida ao encontrar uma solução que suprisse a
necessidade diária de uso do colete.
(...)
Neste aspecto, uma lide versando sobre eventual dano aos policiais militares e civis em
decorrência da ausência de colete destinado a apenas um agente revela, à evidência,
aspecto coletivo que não pode ser ignorado, sendo capaz inclusive de engendrar dano
moral coletivo e responsabilização pelo déficit estrutural do Estado no trato com seus
agentes.
Por outro lado, não devem ser desprezados os aspectos econômicos e orçamentários que
as ações repetitivas em face do Estado – como a presente – podem representar. Atento à
esta realidade, o legislador inseriu diversos artigos na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB) através da recente Lei nº13.655/2018, impondo aos
julgadores, pela previsão do artigo 20 da LINDB, que considerem as consequências
práticas de sua decisão, sopesando ainda “os obstáculos e as dificuldades reais do
gestor”(art. 22).
(...)
É dizer: ainda que tenha precisa revezar o mesmo colete balístico com seus colegas de
profissão, o promovente não sofreu qualquer dano efetivo.
Ao arremate, a solução mais justa e adequada à causa, até mesmo sob uma ótica de
coletividade, seria a condenação do Estado ao fornecimento dos equipamentos, limitada
a indenização extrapatrimonial individual apenas para as hipóteses em que fosse
induvidosa a prova de fundado prejuízo, diversamente do que se vislumbra na demanda
sub judice.”

Sobre o tema, a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vem decidindo
reiteradamente no seguinte sentido:
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REVEZAMENTO DE
COLETE BALÍSTICO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL QUE
PERPASSA PELA ANÁLISE DE EVENTUAL DÉFICIT ESTRUTURAL DO
ESTADO DO PARANÁ NO TRATO COM SEUS AGENTES. NECESSÁRIA
CONSIDERAÇÃO DO ASPECTO COLETIVO DA DEMANDA. SUPOSTO ABALO
EXTRAPATRIMONIAL QUE SE ENCONTRA NO CAMPO HIPOTÉTICO.
AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0018731-64.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 27.07.2024)

DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO.
INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REVEZAMENTO DE COLETE BALÍSTICO.
POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DE
EVENTUAL DÉFICIT ESTRUTURAL DO ESTADO DO PARANÁ NO TRATO COM
SEUS AGENTES. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DO ASPECTO COLETIVO DA
DEMANDA. SUPOSTO ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE ENCONTRA NO
CAMPO HIPOTÉTICO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0040727- 89.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 24.09.2024).

DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANO
MORAL. REVEZAMENTO DE COLETE BALÍSTICO. POLICIAL MILITAR.
SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ. DANO MORAL QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DE EVENTUAL
DÉFICIT ESTRUTURAL DO ESTADO DO PARANÁ NO TRATO COM SEUS
AGENTES. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DO ASPECTO COLETIVO DA
DEMANDA. SUPOSTO ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE ENCONTRA NO
CAMPO HIPOTÉTICO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028853-73.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.10.2024)
Assim sendo, considerando que os elementos de prova presentes nos autos se revelam insuficientes para
respaldar a existência de ato ilícito por parte do Estado do Paraná bem como a ocorrência do dano moral
alegado, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos autorais.
III – VOTO
Diante do exposto, quanto ao Recurso da parte Ré, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo
PROVIMENTO ao Recurso Inominado nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes
Vanessa Villela De Biassio (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
13 de fevereiro de 2026

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora