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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002158-94.2024.8.16.0186

Recurso Inominado Cível n° 0002158-94.2024.8.16.0186 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ampére
Recorrente(s): Município de Ampére/PR
Recorrido(s): ANDREIA POSSENTI LONGHI
Relator: Aldemar Sternadt
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE AMPERÉ. PEDIDO DE
REDUÇÃO DE JORNADA SEM REDUÇÃO SALARIAL.
ACOMPANHAMENTO DO FILHO PORTADOR DE
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E
ANALÓGICA. APLICAÇÃO DAS NORMAS E
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ESTATUTO DA
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À
CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES. CONVENÇÃO AMERICANA
DE DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO DA MÁXIMA
PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje)
Voto.
Considerando que todos os requisitos de admissibilidade
foram atendidos, conheço do recurso interposto.
Mérito.
Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da parte
autora à redução de 50% da jornada de trabalho sem redução do seu
salário, para fins de atendimento às necessidades especiais de seu
filho, portador de Transtorno Espectro Autista - TEA (CID-10 F84.0 /
F82 CID11: 6A02.Z).
No caso em apreço, a primazia do respeito aos direitos
fundamentais é medida que de pronto se impõe, através da
observância ao princípio da supremacia da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Embora a pretensão do recorrido não encontre previsão
expressa na legislação municipal, entendo que não seja argumento
apto a chancelar sua negativa, sobretudo quando o interesse tutelado
diz respeito à pessoa com deficiência e menor.
Nessa linha de raciocínio, o art. 227 da Constituição
Federal traz a ideia de uma proteção maior para a criança ou
adolescente:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Nesse sentido, para complementar o art. 8°, do Estatuto
da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/15), descreve de forma
sistemática o dever do Estado em relação ao assunto, veja-se:

Art. 8° É dever do Estado, da sociedade e da família
assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
sexualidade, à paternidade e à maternidade, à
alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização,
ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à
reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao
desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à
comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à
dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e
comunitária, entre outros decorrentes da Constituição
Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de
outras normas que garantam seu bemestar pessoal, social
e econômico”

No mesmo sentido dispõe a Lei n° 13.370/16, que
estabelece o direito da pessoa portadora de deficiência de encontrar
condições mínimas de igualdade de tratamento, oportunidade e
respeito à dignidade e bem-estar, visando sua integração social e pleno
exercício de direitos.
Ainda, de encontro ao art. 4° do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei n° 8.069/90):

“Art. 4° É dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária”

Com isso, entendo salutar a realização de uma
interpretação sistemática e analógica dos dispositivos legais vigentes,
observando os princípios constitucionais instituídos na República
Federativa do Brasil e, sobretudo, nas legislações infraconstitucionais
mencionadas.
A negativa do Município em assegurar tais direitos
fundamentais vulnera os preceitos constitucionais e a própria
Constituição Federal, que definiu os valores mais preciosos para a
nossa sociedade, conferindo a eles o caráter de direitos fundamentais e
atribuindo-lhes aplicabilidade imediata, cabendo ao Poder Judiciário,
quando instado, dar efetividade a esses direitos.
Assim, considero plenamente aplicável a Lei n° 8.112/1990
ao caso em concreto, em especial seu art. 98, que prevê:
“Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor
estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o
horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício
do cargo.
(...)
§ 2° Também será concedido horário especial ao
servidor portador de deficiência, quando comprovada
a necessidade por junta médica oficial,
independentemente de compensação de horário.
§ 3° As disposições constantes do § 2º são extensivas
ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente
com deficiência". (Grifei).

Importa mencionar, outrossim, que esses mesmos valores
se encontram protegidos pela Convenção Americana de Direitos
Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, que, ademais, determina
a interpretação da legislação doméstica de cada país signatário de
acordo com os princípios da máxima proteção dos direitos humanos e
pro personae.
Ademais, este tem sido o entendimento desta Turma
Recursal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONCEDIDA TUTELA
ANTECIPADA NA ORIGEM. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE JORNADA SEM
REDUÇÃO SALARIAL. ACOMPANHAMENTO DO FILHO
PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. APLICAÇÃO
DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000563-41.2020.8.16.9000 -
Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA
GREGGIO - J. 28.03.2022)

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. TESE DE
REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1097. AFASTADA. MÉRITO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. FILHO COM TRANSTORNO DE
ESPECTRO AUTISTA (CID F84.0) ASSOCIADO A
TRANSTORNO EXPRESSIVO DE LINGUAGEM (CID F80.1)
QUE NECESSITA DE CUIDADOS E ACOMPANHAMENTO.
PLEITO PARA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA
CONSTITUIÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROTEÇÃO À
CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 98, §
3°, DA LEI N° 8.112/90 E ART. 63 DA LEI ESTADUAL N°
18.419/15. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS. PRINCÍPIO DA MÁXIMA PROTEÇÃO DOS
DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002427-39.2021.8.16.0025 -
Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
02.05.2023)

Depreende-se, assim, que a primazia do melhor interesse à
pessoa com deficiência é medida mais adequada pela Lei Maior do
ordenamento pátrio, sendo incabível que a simples omissão de lei
infraconstitucional se sobreponha ao melhor interesse da criança com
deficiência e dos referidos cuidados que necessitar.
Por fim, consigno que a jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL permanece consolidada ao afirmar que não há
violação ao princípio da separação dos poderes o exame da legalidade
pelo Poder Judiciário dos atos administrativos ditos abusivos ou ilegais
(AI 410.544-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de
17.3.2015; ARE 1134141 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 31.8.2018; ARE 1122828 AgR, Rel. Min. dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 29.6.2018).
Assim sendo, a despeito das razões recursais apresentadas
pela parte recorrente, nos termos da fundamentação supra, vejo
possibilidade de não acolhimento dos seus pedidos, motivo pelo qual
o desprovimento ao recurso é medida que se impõe, mantendo a
decisão do juízo a quo que reduziu a jornada de trabalho em 50% para
a servidora cuidar do seu filho, devendo a r. sentença ser mantida, eis
que em consonância com o entendimento firmado por esta C. Turma
Recursal.
Face o insucesso recursal do réu, condeno-o em custas
processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por
cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, nos
termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Dispensado o pagamento de custas processuais nos termos
do artigo 5° da Lei Estadual n° 18.413/2014.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
Município de Ampére/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 06 de fevereiro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)