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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0018667-68.2024.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente(s): IGOR GABRIEL PEREIRA OLIVO
Recorrido(s): CONDOR SUPER CENTER LTDA
Relatora: Manuela Tallão Benke
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM
ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PRELIMINARES REJEITADAS.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA. DIALETICIDADE OBSERVADA.
UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DISPONIBILIZADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO
(BANCO 24 HORAS). EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE SEGURANÇA. ESTACIONAMENTO
E CAIXA ELETRÔNICO COMO ATRATIVO COMERCIAL. SÚMULA 130 DO STJ.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, COM INDENIZAÇÃO PELO
VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso inominado.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de
veículo estacionado nas dependências do supermercado Condor.
A sentença julgou improcedente a demanda sob o fundamento de que o autor não
comprovou sua presença no estabelecimento do réu na condição de consumidor e, por conseguinte, não
poderia exigir da empresa o dever de guarda ou vigilância.
Insurge-se o autor contra a decisão, requerendo a procedência da demanda.
De início, deve ser afastada a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita
formulada em contrarrazões ao recurso.
Isso porque a presunção milita em favor do recorrente e não é possível verificar elementos
aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. Ressalte-se que cabe a quem
impugna indicar elementos para demonstrar que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não
ocorreu in casu.
Ademais, não se sustenta a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal.
Na hipótese em comento, as razões recursais apresentadas se mostram condizentes com a
sentença que se pretende atacar, tendo em vista que impugnam os fundamentos expostos na decisão.
Ademais, necessário destacar que, mesmo nos casos nos quais se verifica a repetição em
sede recursal dos argumentos expostos na inicial, não haverá afronta ao princípio da dialeticidade nas
hipóteses em que se verificar a suficiência das razões expostas, conforme ocorreu.
Rejeita-se, portanto, a preliminar.
A pretensão merece parcial provimento.
A oferta de estacionamento em estabelecimentos comerciais constitui relevante atrativo aos
consumidores, pois facilita o acesso às compras ou outros serviços disponibilizados no interior do mercado,
além de criar a legítima expectativa de que seus veículos estarão em local seguro.
Inclusive, a disponibilização de caixa eletrônico dentro das dependências do supermercado
gera, ainda que de forma indireta, proveito econômico à empresa. Isso porque o serviço atrai consumidores
e estimula a permanência e o consumo no próprio estabelecimento.
Dessa forma, recai sobre os estabelecimentos o dever de vigilância e segurança dos veículos
recebidos em depósito, assumindo a obrigação de guarda e de restituição em perfeitas condições.
Este entendimento está consolidado na Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, que
dispõe “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu
estacionamento”.
No caso em análise, o autor afirma que possuía perícia médica agendada para o dia 23/07
/2024, às 10h, junto à Previdência Social, situada na Rua Joinville, nº 2643, em São José dos Pinhais. Como
foi atendido antes do horário previsto, dirigiu-se ao supermercado da ré, localizado na Rua Joinville n. 3001,
onde estacionou seu veículo para realizar o saque de valores e efetuar compras. Contudo, ao retornar para
buscar alguns documentos, constatou que o automóvel havia sido furtado.
Ocorre que, diante da dificuldade probatória inerente a situações dessa natureza, aplica-se a
teoria da redução do módulo da prova, que autoriza o julgamento com base na verossimilhança e na
experiência comum, especialmente em relações de consumo, marcadas pela vulnerabilidade do consumidor.
Sobre o tema:
“No âmbito de valoração da prova pelo juiz, a insuficiência do material probatório e a impossibilidade de sua
produção por ambas as partes conduz à necessidade de resolução do caso concreto mediante juízos de
verossimilhança. A prova plena deve ser atenuada, dependendo do direito material deduzido em juízo,
e o magistrado deve aceitar a prova possível e reduzir o seu módulo. Nos casos da prova
bilateralmente diabólica, o direito fundamental de proteção ao consumidor e particularmente a sua
vulnerabilidade devem ser sopesados pelo magistrado na análise do caso concreto.
O critério mais apropriado para resolução é analisado à luz do direito material respectivo, em especial nos
casos em que há leis que protegem determinadas categoriais (sujeitos vulneráveis). Nesse contexto, o juiz
reduz a exigência de prova e julga com base na verossimilhança. A finalidade do instituto é evitar ao máximo
o ônus da prova como técnica de julgamento quando a produção da prova é difícil para ambas as partes e
privilegiar o direito material deduzido em juízo. Com esse método, o magistrado, em situação de dificuldade
do conjunto probatório, deve sempre atentar que a relação jurídica de consumo demanda um tratamento
diferenciado, em decorrência da vulnerabilidade do consumidor.”1
Com efeito, apesar do autor não ter iniciado suas compras no mercado, isso não retira a
qualidade de cliente, haja vista que se utilizou de um serviço (Banco 24hrs) fornecido no interior das
dependências da empresa (mov. 1.11). Ressalta-se que o supermercado não nega a existência do Banco
24hrs em suas dependências, e isso ficou comprovado pela oitiva das informantes e pela juntada do extrato
no mov. 34.1 dos autos recursais, que indica a existência de caixa eletrônico no Condor da Rua Joinville.
Não fosse isso, o autor relatou em audiência que não perdeu as chaves, tendo apresentando-
as ao gerente do Condor no dia do furto. Ainda, juntou aos autos todos os elementos disponíveis capazes de
demonstrar que o veículo se encontrava estacionado nas dependências da ré no período em que realizava
saque de valores no Banco 24 horas, ocasião em que ocorreu o furto, tais como, boletim de ocorrência,
extrato bancário que demonstra que o saque foi realizado às 10hr01m e áudios com funcionários da
empresa (mov. 37.2 e 38.1).
Inclusive, ambas as testemunhas confirmaram a narrativa apresentada na inicial, relatando
que o autor foi atendido antecipadamente na perícia médica e, em seguida, conduziu o veículo até o
estacionamento do supermercado para sacar dinheiro e realizar compras.
Assim, cabia à ré, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, comprovar a inexistência de defeito na
prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu.
Além de inexistir prova de que o autor teria estacionado o veículo no supermercado durante a
perícia médica, bastava a simples apresentação das imagens da câmera de segurança. Contudo, apesar de
solicitada a guarda dos registros logo após o furto (mov. 38), a empresa não o fez e ao não preservar tais
registros, a recorrida inviabilizou a produção de contraprova, atraindo para si a responsabilidade pela falha
na segurança.
Assim, comprovado o furto de veículo estacionado nas dependências da ré e a inexistência
de culpa do autor, deve a parte responder pelos danos causados, nos termos do artigo 14, caput e §1º, do
Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. [...] APELAÇÃO CÍVEL 02 DO
RESTAURANTE RÉU. –RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELECÇÃO DO ART. 14, DO CDC.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. INTELECÇÃO DA SÚMULA Nº 130 DO STJ.
SUFICIÊNCIA DAS PROVAS, TORNANDO VEROSSÍMIL A SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA. APLICAÇÃO
DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. FORNECEDOR QUE DEVE GARANTIR A
SEGURANÇA DO VEÍCULO EM SEU ESTACIONAMENTO. – DANO EXTRAPATRIMONIAL.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR (VENCIDO
ESTE RELATOR NESTA QUESTÃO). REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007261-12.2022.8.16.0038 -
Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.06.2025)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO NO ESTACIONAMENTO DE
RESTAURANTE FAST FOOD (MC DONALD’S). OBJETOS E DINHEIRO QUE ESTAVAM NO INTERIOR
DO VEÍCULO. SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTACIONAMENTO DELIMITADO
E COM CÂMERAS. OFERECIMENTO DO SERVIÇO QUE GEROU UMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA
A CLIENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. ÔNUS DO RÉU EM DEMONSTRAR QUE INEXISTE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO OU QUE O DANO OCORREU POR FATO DE TERCEIRO OU POR CULPA EXCLUSIVA DO
CONSUMIDOR. REQUERIDO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA PARA DESCONSTITUIR O
DIREITO DA AUTORA. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE NÃO FORAM
APRESENTADAS NOS AUTOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE JÁ NÃO ESTAVAM DISPONÍVEIS
PARA CONSULTA QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA TANTO. PLEITO DAS IMAGENS REALIZADO PELA
APELADA DESDE O MOMENTO DO FURTO PARA O GERENTE DA LOJA, BEM COMO PARA A
EMPRESA RESPONSÁVEL PELO CIRCUITO DE SEGURANÇA. RÉU, QUE SABENDO SOBRE A
EXISTÊNCIA DA OCORRÊNCIA, PODERIA TER PRESERVADO AS FILMAGENS. CASO FORTUITO
EXTERNO NÃO CARACTERIZADO. FATO PREVISÍVEL. DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA
DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. DOCUMENTOS E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE
DEMONSTRAM, EM UM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA, QUE OS OBJETOS INDICADOS NA EXORDIAL
ESTAVAM NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL.DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. LESÃO AO DIREITO À
SEGURANÇA. REQUERIDO QUE ATUOU COM DESCASO COM A CONSUMIDORA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005011-
26.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.07.2022)
Assim, cabível a condenação da ré à reparação dos danos materiais, consistentes na
indenização do valor do veículo, que perfaz R$ 10.887,00, segundo a Tabela FIPE (mov. 1.12 ).
Quanto aos danos morais, não se comprovou violação grave a direito da personalidade
capaz de justificar indenização, inexistindo circunstância excepcional apta a caracterizar abalo moral
indenizável.
Embora o furto de veículo gere inegável frustração e transtorno, decorrentes da
impossibilidade de uso do bem no âmbito familiar, não restou demonstrada qualquer circunstância
excepcional que tenha atingido a dignidade ou a moral do autor.
Assim, não há se falar em abalo moral indenizável.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso inominado
para condenar o réu à indenização do valor do veículo, que perfaz R$ 10.887,00, segundo a Tabela FIPE
(mov. 1.12). Tal valor deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil),
desde o efetivo prejuízo/desembolso e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da
correção monetária (art. 406, §1°, do Código Civil), contados do evento danoso, em atenção às Súmulas 43
e 54 do STJ, bem como o art. 398 do Código Civil.
Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando o contido no art. 55 da Lei nº
9099/95 e o decidido no PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2
/2024, DJe de 5/3/2024.
Concede-se ao recorrente os benefícios da justiça gratuita.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de IGOR GABRIEL PEREIRA OLIVO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Camila Henning Salmoria.
07 de maio de 2026
Manuela Tallão Benke
Juíza relatora
1 Vulnerabilidade do consumidor e redução dos módulos de prova. Leonardo Roscoe Bessa.
Ricardo Rocha Reite. Revista de Direito do Consumidor | vol. 113/2017 | p. 135 - 152 | Set - Out / 2017 |
DTR\2017\6586