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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001692-25.2024.8.16.0211

Recurso Inominado Cível n° 0001692-25.2024.8.16.0211 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Quatro Barras
Recorrente(s): Município de Quatro Barras/PR
Recorrido(s): EDSON DA SILVA ELIAS
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO SALARIAL.
DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. TEMA 1075 DO STJ. PAGAMENTO
DEVIDO DESDE A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
OBJETIVOS. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido de
reconhecimento do direito da servidora ao recebimento da diferença salarial decorrente
da mora na concessão da progressão funcional, desde o mês em que a servidora cumpriu
os requisitos até a implementação na folha de pagamento, com a alegação de inexistência
de disponibilidade orçamentária e financeira para a concessão.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a diferença salarial decorrente
da progressão funcional de servidor público, mesmo diante da alegação de inexistência
de disponibilidade orçamentária para sua concessão.
III. Razões de decidir
3. O Recorrente não apresentou justificativa válida para a não concessão da progressão
funcional, uma vez que a servidora cumpriu todos os requisitos legais.
4. A progressão funcional é um direito subjetivo do servidor público, conforme previsto
na legislação municipal e na jurisprudência do STJ.
5. A alegação de limitação orçamentária não é válida, pois a lei garante a concessão da
progressão independentemente da disponibilidade financeira.
6. A sentença que reconheceu o direito da servidora ao recebimento das diferenças
salariais foi mantida, pois não houve erro a ser corrigido.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: É ilegal a não concessão de progressão funcional a servidor público
que atenda a todos os requisitos legais, independentemente da disponibilidade
orçamentária, sendo este um direito subjetivo garantido por lei.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme o Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência do pedido referente ao
reconhecimento do direito da servidora ao recebimento da diferença salarial decorrente da mora na
concessão da progressão funcional desde o mês em que a Autora cumpriu os requisitos até a
implementação na folha de pagamento, sob o argumento de inexistência de disponibilidade orçamentária
e financeira para referida concessão.
Cinge-se a controvérsia na (in)exigência de disponibilidade orçamentária e financeira para
a concessão da progressão funcional ao Recorrido.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
Acerca do tema, dispõe a Lei Municipal nº 907/2015, sobre as progressões funcionais dos
servidores municipais:
Art. 13A progressão do servidor público municipal estável para 01 (um) nível superior a que
se encontra ocorrerá por merecimento, em decorrência de processo executado pela Comissão
Única de Avaliação Permanente, segundo os critérios indicados abaixo:
I - São critérios para participação do processo:
a) ser servidor estável;
b) não ter sofrido punição disciplinar;
c) não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior;
d) estar em efetivo exercício, nos termos do art. 40, da Lei 12/1999;
e) Não ter gozado de licença sem vencimentos;
f) Se beneficiário de progressão em processo anterior, possuir o interstício de 2 (dois) anos
para a próxima participação.
Art. 14O benefício da Progressão Funcional será implementado anualmente e concedido para
até um terço dos cargos preenchidos de cada carreira.
Parágrafo Único - O benefício da Progressão Funcional tem como data base de concessão do
benefício, aos servidores que preencherem os requisitos desta Seção, o dia 01 de maio de
cada ano, sendo que o procedimento de avaliação ocorrerá em período anterior a esta data.
(Redação dada pela Lei nº 1102/2018).
O Recorrido comprovou o preenchimento do todos os requisitos para progressão (mov.
12.2, dos autos principais) e pretende o reconhecimento de sua progressão funcional devidas e o
recebimento das diferenças salariais não atingidas pela prescrição.
O prazo para implantação das progressões decorre da expressa previsão legal de 01 de
maio de cada ano para sua concessão e, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, cabe à
Administração a implantação do benefício, com efeitos retroativos à data do cumprimento das citadas
condições.
O Recorrente confirmou que realizou a implementação da progressão funcional na folha
de pagamento do Recorrido após a confirmação da disponibilidade financeira.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DA LAPA. PROGRESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.773/2004. VANTAGEM
RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TESE
FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. TEMA N° 1075. NÃO HÁ VEDAÇÃO NA LC N. 173/2020 PARA A
CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÕES, CUJA INSTITUIÇÃO, POR
LEI, SEJA ANTERIOR AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DECRETO
MUNICIPAL QUE NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO PREVISTO EM LEI.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DA LEGALIDADE.
ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
MORA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004306-
41.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 29.09.2023) (destaquei)
Ainda, como restou consignado no TemaRepetitivo 1075do STJ:
É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando
atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público,
tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de
determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.
Desse modo, a alegação de limitação orçamentária não se sustenta, diante da
obrigatoriedade no cumprimento da lei, impondo ressaltar que o artigo 19, § 1º, inciso IV, da Lei
Complementar 101/2000, afirma não se aplicar ao limite de gastos com pessoal, as despesas decorrentes
de decisão judicial e, portanto, inexistente violação ao Princípio da Separação dos Poderes.
Assim, não merece reforma a sentença proferida pelo juízo a quo.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios
em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Quatro Barras/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

12 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator