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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003424-64.2024.8.16.0074

Recurso Inominado Cível n° 0003424-64.2024.8.16.0074 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Corbélia
Recorrente(s): Município de Corbélia/PR
Recorrido(s): NILVA MOREIRA
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. CORBÉLIA. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (BIÊNIO) E SEUS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto em face de sentença de parcial procedência que
reconheceu o direito de servidor público municipal ao adicional por tempo de
serviço (biênio), calculado conforme a Lei Municipal nº 700/2009 e a Lei Municipal
nº 823/2013, no qual o Município sustentou que os acréscimos pecuniários
percebidos pelo servidor não deveriam ser computados nem acumulados. O
Recorrente buscou a reforma da decisão que determinou a implementação do
adicional no percentual de 5% a cada dois anos de atividade, totalizando atualmente
50% sobre o vencimento e vantagens fixas, além do pagamento das diferenças
devidas desde o surgimento do direito até sua efetiva implantação, respeitada a
prescrição de cinco anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. Consiste em saber se o servidor público do Município de Corbélia-PR tem direito
ao recebimento do adicional por tempo de serviço (biênio) previsto na legislação
municipal vigente, considerando a revogação de normas anteriores e a forma de
cálculo estabelecida pela Lei nº 823/2013.

III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Recorrente não demonstrou razão quanto ao direito ao adicional por tempo de
serviço (biênio), previsto na Lei Municipal nº 700/2009, atualizada pela Lei nº 823
/2013.

2. A Lei nº 823/2013 revogara normas anteriores conflitantes, devendo ser
concedido o benefício do adicional por tempo de serviço bienal, correspondente a
5% a cada período de 2 anos de exercício do servidor.

3. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser realizado em um único
marco temporal, respeitando-se os percentuais legalmente previstos, os quais devem
ser cumulados a cada biênio.

4. O Município não apresentou elementos que afastassem o direito do servidor,
motivo pelo qual eram devidas as diferenças salariais.

5. A atualização monetária dos valores devidos deveria ser feita com base no IPCA-
E e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC para parcelas
vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021.

IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença apenas quanto
à atualização monetária dos valores devidos.

Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço (biênio) devido aos servidores
públicos do Município de Corbélia/PR deve ser calculado de acordo com os
percentuais previstos na legislação municipal vigente, sendo a revogação da Lei nº
700/2009 pela Lei nº 823/2013 insuficiente para extinguir o direito ao biênio, que
deve ser mantido conforme os critérios anteriormente estabelecidos, com incidência
em um único marco temporal e respeitando a prescrição de cinco anos.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais,
os quais versavam, em síntese, sobre a implementação do adicional por tempo de serviço (biênio),
conforme a Lei nº 823/2013, no percentual de 5% a cada dois anos de atividade, totalizando atualmente
70% sobre o vencimento e vantagens fixas, e ao pagamento das diferenças devidas desde o surgimento
do direito até sua efetiva implantação, respeitada a prescrição de cinco anos, com valor a ser devidamente
atualizado.
Em suas razões recursais, aduz que os acréscimos pecuniários percebidos pela servidora
não devem ser computados nem acumulados.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a Autora tem ou não o direito ao recebimento do
adicional por tempo de serviço (biênio) previsto na Lei Municipal nº 700/2009, atualizada pela Lei nº 823
/2013.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão ao Recorrente.
A Lei Municipal nº 700/2009 dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários do quadro
Geral de Servidores do Município de Corbélia-PR, revogando disposições em contrário, conforme seus
artigos 20 e 32:
Art. 20. O sistema de carreira será implantado a partir da sua vigência, exclusivamente pelas
normas estabelecidas nesta lei, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 700/2009.
Conforme corretamente destacado pelo Juízo a quo na sentença, observa-se que a Lei nº
823/2013 revogou as normas anteriores conflitantes, devendo, portanto, ser concedido o benefício do
adicional por tempo de serviço bienal, correspondente a 5% a cada período de 2 anos de exercício do
servidor, em um único marco temporal (respeitada a prescrição de cinco anos), nos termos da nova
legislação.
Com efeito, o adicional por tempo de serviço leva em conta o tempo de efetivo exercício
no serviço público no cargo, nos termos da Lei nº 700/2009. Veja-se:
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se: (...)
V - Referência de Vencimento: é a posição distinta de vencimento básico de cada
cargo, identificada por números, correspondentes ao posicionamento de um
ocupante de cargo na Tabela Financeira (Tabela de Referência de Vencimentos);
VI - Adicional por tempo de serviço: é o acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre
os vencimentos e vantagens fixas do servidor, dentro do mesmo cargo,
independentemente do nível em que esteja o servidor enquadrado à época da
concessão, por força do tempo de serviço, considerando o interstício de 2 (dois)
anos.
(...)
Art. 10. O Adicional por tempo de serviço (biênio), conforme inciso VI, do artigo
2º desta Lei, será concedido aos servidores públicos efetivos de acordo com os
seguintes critérios:
I - O Servidor Público terá direito ao referido adicional (biênio), com interstício
de 2 (dois) anos, ou seja, a cada 2 (dois) exercícios completos;
II - O adicional que trata o item I, deste artigo, dar-se-á no primeiro mês
subsequente ao do cumprimento dos requisitos legais de tempo de serviços
prestados ao município.
III - Considera-se exercícios completos para os efeitos da concessão do benefício
previsto no caput deste artigo, o tempo de serviço com as exclusões previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Parágrafo único. O servidor em
exercício que prestar novo Concurso Público fará jus a contagem do tempo de
serviço já prestado ao município, ao ser nomeado para outro cargo, para efeito do
respectivo adicional.
Além disso, em casos semelhantes, a interpretação em processos semelhantes conferida
aos dispositivos da Lei nº 700/2009 foi no sentido de que adicionais devidos a título de adicional por
tempo de serviço são devidos, tendo como base de cálculo o vencimento do servidor, devidamente
corrigido.
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(BIÊNIO). CÁLCULO INCORRETO PELO MUNICÍPIO.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado
interposto pelo Município de Corbélia/PR contra sentença que reconheceu o
direito de servidor público municipal ao adicional por tempo de serviço (biênio),
calculado conforme a Lei Municipal n.º 700/2009 e a Lei Municipal n.º 823/2013.
O Município sustenta que os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não
devem ser computados nem acumulados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
questão em discussão consiste em definir se o cálculo do adicional por tempo de
serviço (biênio) realizado pelo Município de Corbélia/PR está em conformidade
com a legislação municipal vigente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei
Municipal n.º 286/1992 previa o adicional por tempo de serviço aos servidores
públicos municipais. A Lei n.º 700/2009, posteriormente atualizada pela Lei n.º
823/2013, manteve a previsão do benefício, estabelecendo que este deveria ser
concedido em percentuais de 5%, a cada dois anos de exercício, calculado sobre
os vencimentos e vantagens fixas do servidor, independentemente do nível em
que esteja enquadrado.4. Salienta-se que a Lei Municipal n.º 823/2013 dispõe em
seu art. 20 que o sistema de carreira deve ser regido exclusivamente por suas
disposições, revogando normas anteriores em sentido contrário, de modo que a
administração não pode aplicar critérios distintos para o cálculo dos biênios
adquiridos.5. A interpretação sistemática das normas citadas evidencia que o
Município adotou metodologia equivocada ao calcular o benefício,
desconsiderando sua natureza percentual e a forma de incidência estabelecida.6.
A revogação da Lei n.º 700/2009 pela Lei n.º 823/2013 não excluiu o direito ao
biênio, devendo este ser calculado corretamente em um único marco temporal,
respeitando-se os percentuais legalmente previstos, os quais devem ser cumulados
a cada biênio, conforme preenchidos os requisitos necessários pelo servidor.7. O
Município não demonstrou elementos que afastassem o direito do servidor,
motivo pelo qual são devidas as diferenças salariais à parte autora.IV.
DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1.
O adicional por tempo de serviço (biênio) devido aos servidores públicos do
Município de Corbélia/PR deve ser calculado de acordo com os percentuais
previstos na legislação municipal vigente.2. A revogação da Lei n.º 700/2009 pela
Lei n.º 823/2013 não extinguiu o direito ao biênio, devendo ser mantida sua
incidência conforme os critérios anteriormente estabelecidos, que se dão na forma
de percentuais acumuláveis.Dispositivos relevantes: Lei Municipal n.º 286/1992;
Lei Municipal n.º 700/2009; Lei Municipal n.º 823/2013.Jurisprudências
relevantes: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000774-85.2024.8.16.0125, Rel. Juiz
Aldemar Sternadt, j. 22.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0005058-
28.2024.8.16.0064, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 21.03.2025. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0000296-36.2024.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2025)
Dessa forma, não merecem acolhimento os argumentos do Recorrente quanto à negativa
do pedido referente ao adicional por tempo de serviço, no percentual de 5% a cada período de 02 anos.
A metodologia de cálculo defendida pelo Recorrente em seu recurso inominado baseia-se
em sua própria interpretação, a qual diverge do entendimento adotado na sentença, ora mantida nos
termos do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais, ressalvando-se, contudo, os critérios aplicáveis aos juros
de mora e à correção monetária.
Dessa forma, ressalte-se que o valor devido deverá ser apurado por meio de simples
cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença, devendo ser acrescido de correção monetária
com base no IPCA-E, a contar dos respectivos vencimentos.
Os juros de mora, por sua vez, incidem a partir da citação, sendo aplicáveis os mesmos
índices da caderneta de poupança, conforme estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada
pela Lei nº 11.960/09, não havendo incidência durante o período de graça, nos termos da Súmula
Vinculante nº 17 do STF. Contudo, em razão da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113
/2021, as parcelas vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 devem ser atualizadas exclusivamente pela
taxa SELIC, uma vez que esta já contempla tanto a atualização monetária quanto os juros de mora.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO BIENAL NA FORMA DA NOVEL
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 823/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
DESTE PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TESE
DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE COMO O ADICIONAL FOI
IMPLANTADO EM FOLHA NOS BIÊNIOS ANTERIORES À NOVA LEI
823/2013. AFASTADA A TESE DA RÉ-RECORRENTE. INTERPRETAÇÃO
MOTIVADA EM SENTENÇA IRRETORQUÍVEL EM FACE DA
REVOGAÇÃO EXPRESSA DAS DISPOSIÇÕES MUNICIPAIS
ANTERIORES (ARTIGOS 20 E 32 DA LEI 700/2009, ATUALIZADA PELA
LEI 823/2013). PARTE AUTORA QUE CUMPRIU SEU ÔNUS DA PROVA
(ART. 373, I, DO CPC) AO DEMONSTRAR EQUÍVOCO DE PAGAMENTO
DIANTE DA NOVA FORMA LEGAL DE PAGAMENTO DO BIÊNIO
(VALOR FIXO DA LEI REVOGADA VERSUS EM PERCENTUAL DA
NORMA VIGENTE SOBRE O VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS).
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46
DA LEI 9099/95), EXCETO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA,
CÁLCULO A SER REALIZADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE
MORA DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97). APÓS 2021,
CORREÇÃO E JUROS PELA SELIC. SENTENÇA PARCILAMENTE
REFORMADA, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000278-15.2024.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J.
06.04.2025) (Destaquei)

Logo, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo apenas quanto à atualização
monetária dos valores devidos.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito parcial em seu recurso, deixo de fixar condenação ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Corbélia/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

12 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)