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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0043985-19.2024.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente: RR TRANSPORTE EIRELI
Recorrido: Município de Londrina/PR
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO MUNICÍPIO. COLISÃO DE VEÍCULO DE GRANDE PORTE
(CAMINHÃO BAÚ) COM ÁRVORE INCLINADA SOBRE A VIA PÚBLICA.
OMISSÃO ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO NA REMOÇÃO DO OBSTÁCULO, A
QUAL SOMENTE FOI PROMOVIDA APÓS OCORRIDO O ACIDENTE. COLISÕES
ANTERIORES COM A MESMA ÁRVORE QUE EVIDENCIAM O ACENTUADO RISCO
AOS USUÁRIOS DA VIA PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS
EMERGENTES. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO

RR Transportes EIRELI propôs a presente ação em face do Município de
Londrina, visando a obter o ressarcimento de danos decorrentes da colisão de
veículo (caminhão) de sua propriedade com uma árvore cujo tronco estaria
inclinado sobre a via pública.
O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos.
Daí a interposição de recurso inominado pela parte autora,
insistindo na reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
Do recurso este relator não conheceu em razão da deserção.
Interposto agravo interno, reconsiderei a decisão.
É o relatório.

VOTO

1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso comporta parcial
provimento.
As fotografias do evento 1.7, aliadas às declarações da testemunha
Paulo Manoel (evento 50.4), que mantém um comércio defronte ao local do
acidente, dão conta de que parte do tronco da árvore plantada junta à calçada
cresceu inclinada para a via pública. A referida testemunha mencionou que nos
últimos três anos ocorreram cerca de oito colisões com caminhões baú, restando
infrutíferas as reclamações que ela própria formulara via telefone junto à
Secretaria Municipal do Ambiente.
Seja como for, independentemente de reclamações formais, certo é que
compete à Municipalidade zelar de ofício para que os veículos possam transitar
sem obstáculos pelas ruas e avenidas a eles destinadas. E, no caso, há um
agravante. É que, indagada pela Procuradoria se a árvore seria ou não
“apropriada para o local”, a SEMA, embora tenha dado resposta afirmativa,
ressalvou que “anteriormente havia vagas para estacionamento paralelo ao meio
fio, desta forma, a copa da árvore oferecia menos risco de ser atingida por
veículos de grande porte” (evento 26.2). Ora, à medida que se suprimiu a área de
estacionamento paralelo ao meio fio, com o incremento do risco de colisão de
caminhões com a árvore, cumpria à Administração ter imediatamente promovido a
sua remoção – providência, aliás, apenas adotada após os fatos descritos na
inicial. Por isso que o Município deu causa com sua omissão específica à
ocorrência do acidente, impondo-se a obrigação de indenizar os prejuízos (CC,
art. 43, c/c o § 6º do art. 37 da CF).
2. Cabível o ressarcimento dos danos emergentes, consistentes no
valor de R$ 15.880,00 despendido para restaurar o baú do caminhão (cf. notas
fiscais dos eventos 1.5 e 1.6).
Em conformidade com o acórdão que julgou o REsp. n. 1.492.221-PR
(rel. Mauro Campbell Marques, julg. 22.2.2018, DJ de 20.3.2018), e tendo
presente o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, os acréscimos de juros e
correção monetária deverão observar os critérios que seguem: 1º) incidirá
unicamente a Taxa Selic (que já contempla correção e juros de mora) desde a
emissão das notas fiscais até 9/9/2025, data na qual a EC n. 113/2021 foi
alterada pela EC n. 136/2025, que restringiu a incidência do art. 3º aos
requisitórios que envolvam exclusivamente a Fazenda Pública federal; e 2º) a
partir de 9/9/2025 em diante, incidirão juros e correção conforme critérios
definidos pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905.
3. Afasto o pedido de indenização de lucros cessantes.
A uma, porque os valores indicados na inicial (R$ 538,59/dia), além
de não corroborados por qualquer prova documental (NFs e planilhas), se referem
ao ganho bruto proporcionado pelo uso do caminhão. Certamente seria necessário
abater os custos correspondentes ao consumo de diesel, à manutenção, mão de obra
e assim por diante. Como não se admite no âmbito dos Juizados remeter a apuração
desses dispêndios para a fase de liquidação, só resta rejeitar a pretensão
indenizatória. E a duas, porque a demandante não ministrou prova de que teve as
suas atividades comerciais de distribuição de mercadorias da Magazine Luíza
paralisadas, parcialmente que seja, no período em que o caminhão esteve na
oficina. Ou mesmo que se viu obrigada a locar outro veículo similar para
executar o serviço de transporte.
4. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial
ao recurso para, reformando a sentença, condenar o Município de Londrina a
indenizar os danos emergentes sofridos pela autora, nos termos da fundamentação.
Provido em parte o recurso, incabível a condenação ao pagamento de
custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RR TRANSPORTE
EIRELI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
08 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator