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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0063766-90.2025.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): Lelia Maria Luz Reis Refundini, ISAIAS CANDIDO, DIVA ROSA MARVULE,
MARIA LUCAS DE LIMA, EDINA MARIENE ROCHA, ALICE PEDRINA ZUNDT, VANDA
MARIA MATIAS GONÇALVES, SONIA REGINA TEIXEIRA, GEDEÃO SILVA, joao dos reis,
MARIA GISELDA DE LIMA, WANDA MARQUES DA CRUZ, ANÍSIO DOS REIS, JOSE DOS REIS
e CASSIA RODRIGUES DE MORAIS LIMA
Embargado(s): Município de Londrina/PR e CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA
EMBARGADA QUE APRECIOU A NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAAS) E A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL DOS VALORES REMANESCENTES AOS BENEFICIÁRIOS APÓS
O ENCERRAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE
PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A decisão monocrática embargada, em total consonância com
os precedentes da 4ª e desta 6ª Turmas Recursais,
expressamente assentou que: (i) é entendimento consolidado da
Turma Recursal que não há direito à restituição dos valores
remanescentes do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor
(FASS), gerido pela CAAPSML; (ii) os recursos do fundo possuem
natureza pública, integram regime de autogestão mutualista e
são destinados exclusivamente à manutenção do sistema coletivo
de assistência à saúde; (iii) o fundo é gerido por autarquia
municipal e financiado tanto por contribuições dos servidores
quanto por aportes do Município, sendo parte do plano de
seguridade social dos servidores, nos termos da Lei Municipal
nº 11.348/2011; (iv) o plano operava sob autogestão público-
patrocinada, com base em mutualismo, sem formação de
patrimônio individual; (v) inexiste cláusula contratual ou
norma legal que assegure aos beneficiários o direito à
partilha de eventual superávit do fundo; (vi) a transferência
dos valores do FASS ao fundo previdenciário foi autorizada
pela Lei nº 13.717/2023, conforme artigo 12, §3º, visando a
preservação do equilíbrio atuarial do sistema; (vii) a
eventual inutilização do serviço não gera, por si só, direito
à restituição, tendo em vista o caráter mutualista e aleatório
do contrato; (viii) a prestação dos serviços foi regularmente
mantida até o encerramento do plano, sendo oportunizada aos
beneficiários a migração assistida para outros planos, sem
descontinuidade da cobertura.
Admitindo-se, por mero amor ao debate, que a solução dada ao
caso é contrária às provas dos autos, o muito que terá havido é
error in judicando, cuja correção não pode ser realizada pela
via dos declaratórios. Nesse sentido o magistério de Araken de
Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não
servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos
embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar
os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos
que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico
resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os
defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam
cabíveis” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed.,
2008, pág. 592).
2. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, sendo a pretensão dos embargantes a rediscussão da
matéria. Embargos rejeitados.
3. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1990.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
embargos de declaração.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de ALICE PEDRINA ZUNDT, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de MARIA
GISELDA DE LIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, em relação ao recurso de WANDA MARQUES DA CRUZ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de DIVA ROSA
MARVULE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
em relação ao recurso de MARIA LUCAS DE LIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de ANÍSIO DOS REIS, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de
GEDEÃO SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, em relação ao recurso de SONIA REGINA TEIXEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de joao dos reis, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao
recurso de Lelia Maria Luz Reis Refundini, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de VANDA MARIA MATIAS GONÇALVES, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao
recurso de CASSIA RODRIGUES DE MORAIS LIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de EDINA MARIENE ROCHA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao
recurso de JOSE DOS REIS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração, em relação ao recurso de ISAIAS CANDIDO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi
Mendes.

28 de novembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz (a) relator (a)