Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012413-89.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n. 0012413-89.2025.8.16.0182 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações)
Recorrente(s): MAURO CESAR TELEGINSKI
Recorrido(s): LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. DÉBITO JÁ QUITADO
E POSTERIORMENTE DECLARADO INEXIGÍVEL EM AÇÃO JUDICIAL
ANTERIOR. RENOVAÇÃO DA COBRANÇA E NOVA NEGATIVAÇÃO
PELO MESMO DÉBITO. RECLAMANTE QUE PARA AFASTAR A
RESTRIÇÃO, EFETUA NOVO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURADA. CONDUTA
REINCIDENTE QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. DANO
MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
12.000,00 (DOZE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DESSE MONTANTE ÀS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (eventos 32.1 e 34.1) julgou improcedentes os pedidos deduzidos na
exordial, por entender que o reclamante não comprovou o direito alegado.
Em grau recursal (evento 37.1), o reclamante sustenta, em síntese, que a sentença
incorreu em erro de enquadramento fático, ao tratar o caso como mera
manutenção de apontamento, quando na realidade houve nova inscrição indevida
de seu nome nosórgãos de proteção ao crédito e referente a fatura já declarada
inexigível em processo anterior. Argumenta que a conduta da reclamada configura
fato novo e autônomo, insuscetível de ter sido discutido na demanda precedente,
razão pela qual não há falar em preclusão lógica. Aduz, ainda, que os documentos
juntados aos autos comprovam de forma suficiente o pagamento indevido e a nova
negativação, sendo o dano moral presumido, razão pela qual requer a reforma
integral da sentença para o reconhecimento da inexigibilidade do débito, a
restituição em dobro e a indenização por dano moral.
Da detida análise do caderno processual, conclui-se que a sentença comporta
reforma. Explica-se.
O cerne da controvérsia é a suposta inscrição indevida (evento 1.6) do nome do
reclamante nos órgãos de proteção ao crédito pela reclamada, realizada em
15.02.2022, no valor de R$ 878,25 (oitocentos e setenta e oito reais e vinte e cinco
centavos), vinculada à fatura n. 16663876.
Nota-se que o débito em questão foi objeto de pagamento do valor cobrado, ainda
que extemporaneamente, em 16.02.2022 (evento 1.5), a pretexto de baixa a
restrição prontamente, o que é verossímil considerando a data de consulta
(15.02.2022). Observe-se (eventos 1.5 e 1.6):
Ocorre que a cobrança questionada deriva do débito que já havia sido objeto da
ação autuada sob n. 5767-64.2021.8.16.0033 (evento 1.8), envolvendo as mesmas
partes destes autos. Ora, lá se discutiu a exigibilidade da fatura n. 16663876,
inicialmente inscrita em 19.01.2020, no valor de R$ 517,67 (quinhentos e
dezessete reais e sessenta e sete centavos), abrangendo a multa por quebra de
fidelidade contratual.
Naquele feito, o reclamante, ainda em 22.06.2021, quitou integralmente o valor
cobrado, mesmo sem reconhecer o débito, apenas para viabilizar a retirada de seu
nome dos cadastros restritivos. Tal documento pode ser visualizado no evento 1.7
daqueles autos. Confira-se:
Mesmo ciente da quitação e do questionamento judicial, o reclamado voltou a
negativar o nome do reclamante em 15.02.2022, apenas atualizando o valor da
cobrança (evento 1.5). Ou seja, houve nova inscrição, com base no mesmo débito
já pago e posteriormente declarado inexigível (evento 1.7) judicialmente. Por sinal,
a duplicidade é confirmada quando a fatura controvertida remete justamente à
fatura objeto do questionamento judicial pretérito:
Sem dúvida, o que se percebe é que houve sim nova inscrição envolvendo o
mesmo débito, ainda que com atualização (juros), sem que se possa alegar em
preclusão, pois, cuida-se de fato novo e que jamais foi objeto de debate nos autos
n. 5767-64.2021.8.16.0033
Deveras, o pagamento realizado em 16.02.2022 é fruto de cobrança indevida, de
modo que se impõe a repetição do indébito.
Sobre a forma de repetição, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento
do Recurso Especial nº 676.608/RS, firmou a seguinte orientação:
“A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)
independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança
indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta
contrária à boa-fé objetiva.”
No caso concreto, a reclamada mesmo ciente de que o débito havia sido quitado
em 22.06.2021 e de que sua exigibilidade era objeto de discussão judicial, renovou
a cobrança e promoveu nova negativação em 15.02.2022, constrangendo o
reclamante a efetuar novo pagamento em 16.02.2022.
Tal comportamento viola de forma direta a boa-fé objetiva, traduzindo reiteração
do ilícito, o que afasta qualquer presunção de engano justificável. A cobrança
indevida, nessas circunstâncias, é passível de repetição em dobro, conforme o
artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fixando-se,
portanto, o montante de R$ 1.756,50 (um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e
cinquenta centavos).
No que tange ao dano moral, como a dívida é inexigível, a inscrição dela em
desfavor do reclamante junto ao serviço de proteção ao crédito foi indevida, logo,
entende-se configurado o dano moral, o qual na hipótese em apreço é in re ipsa, ou
seja, decorre da própria negativação, cujo entendimento é escorado em julgados
desta Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME.
SÚMULA 7/STJ. 3.INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN
RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação ao
art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.O mero inconformismo da
parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2.
A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme
o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior. 3. A jurisprudência sedimentada desta Casa firmou
entendimento no sentido que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por
si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. Súmula n. 83/STJ.4. Agravo
interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1755426/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021).” (grifou-se).
“INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA
DE PROTESTO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE ENTREGAR OU DISPONIBILIZAR A CARTA DE ANUÊNCIA
INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO Nº 1.1 DAS TR’S/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006608-
33.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - Rel.Desig. p/ o Acórdão:
Juiz Fernando Swain Ganem - J.14.12.2020).” (grifou-se).
Para a fixação do valor da indenização, entende-se que dentre alguns critérios
objetivos que se possa ter para arbitramento do montante indenizatório, deve-se
levar em conta: a) o valor do débito inscrito indevidamente; b) o tempo que
perdurou a inscrição negativa; c) se houve consequências concretar decorrentes do
ilícito; d) outros pormenores, como inadimplência contumaz, exemplificativamente.
Estes, constituem ao ver deste signatário, parâmetros objetivos para definir o valor
da indenização.
No caso concreto, restou demonstrado que o reclamante teve seu nome
indevidamente inscrito em 15.02.2022, no valor de R$ 878,25 (oitocentos e setenta
e oito reais e vinte e cinco centavos), referente à fatura n. 16663876 já quitada em
22.06.2021, conforme comprovante constante dos autos n. 5767-
64.2021.8.16.0033.
A nova cobrança levou o reclamante a efetuar novo pagamento em 16.02.2022,
fato igualmente comprovado nos presentes autos. Tal conduta evidencia
reincidência da reclamada no ato ilícito, pois, renovou a negativação mesmo
quitada a dívida, constrangendo reclamante a novo desembolso.
Não há, nos autos, prova da data em que a restrição foi efetivamente excluída, mas
a reiteração da conduta ilícita é suficiente para fixar reprimenda exemplar, para
evitar reprodução de fatos similares futuramente.
Ao levar em conta esses critérios, entende-se que a monta de R$ 12.000,00 (doze
mil reais) é compatível com os apontamentos acima, servindo para mitigar o abalo
moral sofrido pelo reclamante, sem causar enriquecimento ilícito, assim como
repreende com equidade a reclamada pela postura abusiva adotada.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso
interposto, para reformar a sentença de modo a:
a) declarar o débito impugnado inexigível e condenar a reclamada à repetição, já
em dobro, do montante de R$ 1.756,50 (um mil, setecentos e cinquenta e seis reais
e cinquenta centavos) em favor do reclamante, com correção monetária pelo IPCA
a partir da data do desembolso, mais juros de mora calculados pela SELIC,
descontado o IPCA, a contar da data da citação;
b) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao
reclamante, na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária
pelo IPCA desde a data do presente julgamento e juros de mora pela taxa SELIC,
descontado o IPCA, a contar mensalmente desde a citação.
Atente-se que os consectários legais deverão observar a alteração trazida pela Lei
nº 14.905/2024 aos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil.
Como houve êxito recursal do reclamante, deixa-se de condená-lo ao pagamento
de honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9099/1995).
Custas processuais nos termos dos artigos 2º, incisos I e II, e 4º da Lei nº 18.413
/2014, bem como do artigo 18 da Instrução Normativa n. 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAURO CESAR TELEGINSKI,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
13 de fevereiro de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator