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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001187-67.2024.8.16.0103

Apelação Criminal n° 0001187-67.2024.8.16.0103 Ap
Juizado Especial Criminal da Lapa
Apelante(s): JOSE AUGUSTO GUEBERT TIZOTE
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 331, DO CP. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO
POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO
ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA
E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA
DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA,
POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. PALAVRA DO APELANTE ISOLADA
DOS AUTOS. DOLO CONFIGURADO. TIPICIDADE DA CONDUTA.
CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
O presente recurso comporta conhecimento, ante a presença dos pressupostos objetivos (previsão
legal, forma prescrita em lei, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de
recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade).
No mérito, requer a defesa a absolvição do réu, por insuficiência de provas e ausência de dolo.
Entretanto, sem razão.
O feito versa sobre o delito previsto no art. 331, do Código Penal, em detrimento do acusado, pela
prática, em tese, do seguinte fato:
“No dia 10 de março de 2023, por volta de 16h54min, na Rua David Timotheo
Wiedmer n.º 01 – Ronda, cidade e Comarca de Lapa/PR, o denunciado JOSÉ
AUGUSTO GUEBERT TIZOTE, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e
reprovabilidade de sua conduta, desacatou os funcionários públicos, policiais
militares escalados em serviço, Jean Carlos Ricardo Leski, Eli Manoel Szymko,
Matheus Arndt, Celoir Augusto Pinto Domingues e Fernando Rodrigues Kloss, eis
que, durante uma abordagem policial, declarou : “Vai tomar no cu, seus bostas,
seus merdas”. Tudo conforme: boletim de ocorrência n.º 2024/310948 – mov. 8.1;
termo de compromisso de comparecimento – mov. 8.2; termo de depoimento das
autoridades policiais – mov. 17.2/7.” (mov. 20.1 - autos de origem).
Nesse contexto, após o decorrer da instrução processual, assim restou fundamentada a sentença
condenatória, a qual adoto como razões de decidir:
“O delito de desacato restou comprovada claramente sua materialidade através
das declarações das testemunhas de acusação.
A autoria do crime de desacato deve ser atribuída à pessoa do acusado, pelo que
se extrai dos autos.
Com efeito, a testemunha de acusação, Eli Manoel Szymko, policial militar,
prestou seu depoimento em Juízo e elucidou o desencadeamento dos fatos e a
prática da conduta criminosa pelo acusado.
Inicialmente, esclareceu que se lembra dos fatos, que ocorreram no modo narrado
na denúncia. No dia dos fatos estavam em patrulhamento, quando o denunciado
jogou uma bituca de cigarro em direção à viatura, de forma intencional, que
estava bem do lado da janela e que ao aborda-lo, o denunciado continuou com os
xingamentos e, por isso, foi necessário contêlo.
Já a testemunha Jean Carlos Ricardo Leski, também policial militar, prestou seu
depoimento em Juízo, confirmando a conduta delituosa e o depoimento da outra
testemunha, nos mesmos moldes.
O denunciado, no momento oportuno a apresentar sua defesa, afirmou que não
xingou os policiais militares hora alguma, que estava andando na via pública,
fumando um cigarro, que jogou a bituca na via pública, quando foi abordado pelos
referidos agentes, mas que jamais proferiu as palavras de baixo calão.
Verifica-se pelas declarações das testemunhas de acusação (policiais militares que
realizaram a abordagem) que os fatos ocorreram tal como se deram na denúncia,
haja vista as declarações coerentes e retilíneas dos agentes de segurança pública
que, no caso, não possuem interesse algum em prejudicar o denunciado.” (mov.
92.1 - autos principais).
A despeito da alegação defensiva de insuficiência de provas e ausência de dolo, extrai-se dos
autos elementos suficientes que apontam de forma contundente ter o apelante incorrido na prática delitiva.
O bem jurídico tutelado pelo artigo 331, do Código Penal é o regular exercício da função pública
e o respeito aos funcionários que a exercem, como consectário lógico da supremacia do interesse público.
O elemento subjetivo da conduta é, portanto, desacatar o funcionário no exercício de sua função
ou em razão dela, o que restou fartamente evidenciado pela narrativa reunida nos autos.
Destaca-se, além disso, que o depoimento da testemunha em Juízo foi uníssono e coerente, sem
apresentar informações divergentes, no sentido de que o réu, no dia dos fatos, agiu de maneira hostil e
proferiu palavras como “Vai tomar no cu, seus bostas, seus merdas”, tendo, portanto, desacatado os
policiais militares, com o intuito de desprestigiá-lo no exercício de sua função.
A respeito dos depoimentos das testemunhas, é importante ressaltar que, como agentes públicos,
gozam de presunção de boa-fé, ou seja, presunção de veracidade. Assim, seus relatos não podem ser
desqualificados sem apresentação de provas evidentes e contundentes, de modo a afastar a sua
confiabilidade.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO
(...) DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. MEIO DE PROVA
IDÔNEO. PRECEDENTES. (...). 4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta
Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar
na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade
dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não
ocorreu no presente caso. (...)” (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.)
Ademais, em se tratando de delito de desacato, a palavra dos policiais possui especial relevância.
Veja-se:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO
PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO
DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS COERENTES. PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. PLEITO
SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA EM SEU MÍNIMO LEGAL.
PREJUDICADO. MULTA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0005468-55.2021.8.16.0173 - Umuarama
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 05.09.2025)
DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331, DO CP. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS
COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. PALAVRA
DE POLICIAIS MILITARES QUE É DOTADA DE FÉ-PÚBLICA E
POSSUEM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DOLO ESPECÍFICO
EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA AO
CASO EM COMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA
APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0000989-81.2024.8.16.0086 - Guaíra - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
01.07.2025)
Desse modo, resta evidenciada a prática delitiva por parte do acusado, sendo a manutenção da
condenação pela prática de desacato medida que se impõe.
O voto, portanto, é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a
sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º da Lei nº 9099/1995.
Condeno o réu ao pagamento das custas, nos termos no art. 28, parágrafo único, da Instrução
Normativa nº 01/2015 e artigo 14, da Lei Estadual nº 18.413/2014, cabendo ao Juízo da Execução
eventual possibilidade de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.
À defensora nomeada (mov. 82.1 - autos de origem), Patricia Méri Driesel, OAB/PR nº 44.169,
fixo os honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ante a interposição de apelação
criminal, em consonância com os valores estabelecidos pela Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE AUGUSTO GUEBERT TIZOTE, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

27 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)