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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001235-12.2024.8.16.0140 Apelação Criminal n° 0001235-12.2024.8.16.0140 Ap Juizado Especial Criminal de Quedas do Iguaçu Apelante(s): NERI ZORZAN Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Austregésilo Trevisan APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. VONTADE DE INTIMIDAR E FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da denúncia que condenou o Apelante pela prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, em razão de ameaças proferidas contra um casal vizinho, motivadas por desavenças relacionadas à instalação de uma lâmpada na residência das vítimas. O Apelante sustenta a fragilidade probatória da acusação, enquanto a decisão recorrida reconheceu a autoria e a materialidade do delito com base nos depoimentos firmes e coerentes das vítimas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação por crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, é válida diante da comprovação da autoria e materialidade do delito, considerando os depoimentos das vítimas e a ausência de provas que afastem a responsabilidade do apelante. III. Razões de decidir 3. Autoria e materialidade do crime de ameaça comprovadas por depoimentos firmes e coerentes da vítima. 4. Intenção de intimidar e fundado temor demonstrados, conforme relato das vítimas. 5. Palavra da vítima possui especial relevância probatória, corroborada por outros elementos de prova. 6. Sentença condenatória mantida, pois não há dúvida razoável quanto à prática do crime pelo Apelante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Apalavra da vítima, quando apresentada de forma firme e coerente, possui especial relevância probatória em casos de crime de ameaça, sendo suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito, mesmo na ausência de outros elementos de prova robustos. I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença de procedência da pretensão punitiva contida na denúncia, condenando o Apelante, pela prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta a fragilidade probatória em imputar tal crime ao réu. Apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público e pela Apelada, foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal. O recurso foi recebido (mov. 129.1, dos autos de origem) e contrarrazoado pelo Ministério Público (mov. 135.1, dos autos de origem). Foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal. Manifestou-se o Ministério Público pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1, dos autos de segundo grau). É o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O Apelante foi denunciado em razão da prática da seguinte conduta (mov. 75.1, dos autos de origem): Em data de 17 de março de 2024, por volta das 10h10min, compareceram na sede da 2ª cia a pessoa de thiago grondek, juntamente com sua esposa a pessoa de adriane maristela roman wieczynski, os quais passaram a relatar que são moradores da rua bananeiras nº127, no bairro são cristóvão, e que no referido endereço não possui iluminação pública, e que por esse motivo eles instalaram uma lâmpada no beiral na residência para iluminar a parte da frente da casa. thiago e adriane, relatam que devido a claridade da referida lâmpada, o vizinho que mora do outro lado da rua de frente a residência do casal começou a se incomodar, e que nesta manha o referido vizinho a pessoa de neri zorzan, juntamente com sua esposa a pessoa de jocemara ribeiro da rosa, saíram na rua em frente a casa de thiago e adriane, e começaram a proferir ameaças contra o casal, falando que iriam efetuar tiros contra a residência para derrubar a lâmpada. diante da situação thiago e adriane se sentiram ameaçados e procuraram a policia militar para registrar o fato, sendo então confeccionado o presente boletim de ocorrência. compareceu nesta delegacia de polícia as vítimas, para complementar o boletim de ocorrência, assim relatam que além das ameaças os vizinhos também xingaram as vítimas, sendo os seguintes xingamentos: chamando thiago de vagabundo, polaco do diabo, e adriane de puta e vagabunda. os quais optaram por representar criminalmente. Sobre o referido crime, o Código Penal assim prevê: Ameaça: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. A ameaça é um delito formal que se consuma quando a vítima toma conhecimento de manifestação do agente capaz de incutir fundado temor de mal injusto e grave, sendo desnecessário que seja produzido, de fato, algum resultado material. Da análise dos autos depreende-se que a autoria e a materialidade foram demonstradas por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 8.9, dos autos de origem) e dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (mov. 96, dos autos de origem). O artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal prevê a absolvição do réu quando não houver prova suficiente para a condenação. No entanto, tal hipótese não se aplica ao presente caso, pois os elementos probatórios constantes nos autos, especialmente os depoimentos firmes e harmônicos da vítima e da testemunha demonstram, de forma segura, a autoria e a materialidade do delito, afastando qualquer dúvida razoável quanto à prática do crime de ameaça pelo Apelante. Em Juízo, a vítima Adriane Maristela Roman Wieczynski relatou que: “possuíam uma lâmpada no beiral da residência, devido à ausência de iluminação pública na época em que se mudaram e por terem uma bebê de dois meses, o que dificultava a chegada noturna; que o réu e sua esposa, Jocemara, começaram a reclamar da lâmpada, embora eles também possuíssem uma iluminação semelhante; que a vítima explicou a situação aos réus, os quais solicitaram que a lâmpada fosse abaixada, o que foi prontamente atendido pelo seu marido no mesmo dia; que, posteriormente, houve nova reclamação para baixar a lâmpada, e para evitar conflitos, a lâmpada foi novamente abaixada, clareando apenas a área frontal da residência; que seu esposo adquiriu um sensor para a lâmpada e, durante a instalação, o réu Neri saiu de sua casa e proferiu palavras de baixo calão contra nós; que a esposa de Neri também se aproximou do portão da residência dos ofendidos, momento em que o marido da vítima conseguiu filmar parte do ocorrido; que se sentiram constrangidos e, após consultarem um advogado (Dr. Amaral), foram informados de que não havia necessidade de remover a lâmpada, pois esta se encontrava dentro de sua propriedade e não incomodaria os vizinhos devido à diferença de nível entre as casas; que, diante da recusa em remover a lâmpada, os reclamantes proferiram a ameaça de que 'se a gente não tirasse eles iriam derrubar a nossa lâmpada a tiros'; que esta ameaça motivou o registro de boletim de ocorrência, por considerá-la uma ameaça à vida, especialmente por terem uma bebê em casa; que ficaram com medo e não retornaram para casa no mesmo dia, passando o restante do dia na casa da sogra; que nenhum outro vizinho reclamou sobre a lâmpada; que, embora a lâmpada do réu fosse daquelas de LED, a iluminação era similar e não causava incômodo à vítima, inclusive sendo útil para clarear a rua”. (mov. 91.1, dos autos de origem) (destaquei) Da mesma forma relatou a vítima, Thiago Grondek que: “estava um dia chuvoso e a confusão teve início por causa de uma lâmpada instalada na frente da nossa residência; que o réu e Jocemara começaram a gritar, foram até a frente da nossa casa, proferindo muitos palavrões e xingamentos; que havia feito um vídeo do ocorrido, o qual foi enviado; que, durante a confusão, não saíram de dentro de seu lote, apenas respondendo ao que lhes era dito; que, embora nervoso na ocasião, recorda-se de que proferiram a ameaça de que 'iam derrubar a lâmpada no tiro'; que não soube especificar qual dos dois, que proferiu a ameaça, porém ambos estavam no portão da residência, proferindo palavras e dizendo que derrubariam a lâmpada; que esta circunstância os deixou atemorizados e com medo; que, de fato, a vítima e sua esposa demoraram a voltar para casa naquele dia, retornando apenas à noite; que o réu e sua esposa também possuíam uma lâmpada instalada, que era parecida com a sua; que lhe foi solicitado para abaixar a lâmpada, o que fez por duas vezes; que não voltou a aumentar a lâmpada, tendo apenas instalado um sensor para que ela ligasse sozinha durante a noite.” (mov. 96.4 dos autos de origem) (destaquei) A testemunha Leni Aparecida Martins da Luz, relatou que: “Neri mora no bairro há mais de dois anos, sendo vizinho quase de porta; e eu moro há mais de dez anos lá. Que o problema que gerou a situação atual teve início por causa de uma lâmpada; que a vítima era vizinha de porta de Neri e frequentava a casa deles, inclusive comendo pão feito por Jocemara; que a situação por causa da lâmpada escalou para a presente demanda judicial; que a vítima Adriane mudou-se para o local há cerca de três meses e ‘causou confusão com um monte de gente’, continuando a provocar os vizinhos; que, após a confusão, a vítima Adriane começou a mostrar a língua para a filha do Neri da Jocemara, chamando-a de ‘curiosa’; que, quando a esposa do réu está na área com visitas, a vítima sai ‘patinando o carro, derrapando o carro, provocando’; que o marido da vítima, Thiago Grondek, sai com uma moto barulhenta, incomodando a todos os vizinhos; que a testemunha e os demais vizinhos estão sendo bastante incomodados pelas vítimas; que, quanto à lâmpada, a testemunha foi à casa de Jocemara e está a chamou para ver que, da pia da casa dela, ‘a gente ficava cego nessa lâmpada’, a qual ainda persiste no mesmo lugar onde foi instalada; que os ofendidos não retiraram a lâmpada; que a Jocemara e o réu Neri não se envolvem em confusões com outros vizinhos e não ‘mexem com a vida de ninguém’, sendo consideradas pessoas ‘boas’; que o réu Neri, inclusive, trabalhou para o esposo da testemunha por mais de dois anos como servente de pedreiro; que a testemunha não tem queixa alguma do réu nem de sua esposa; que foi a vítima Adriane quem veio para ‘abafar’; que viu a lâmpada instalada e ela permanece instalada até a presente data; que não presenciou a discussão ou briga no dia dos fatos, pois sua casa fica mais ao lado; que o réu Neri e Josemara não contaram à testemunha que proferiram ameaças ou xingamentos no momento da discussão” (mov. 96.2 dos autos de origem) (destaquei) A outra testemunha Tania Munic Brandt, relatou que: “a discussão envolve uma lâmpada; que em certa data, as vítimas Adriana e Thiago instalaram um refletor em sua casa que era muito forte e atrapalhava os vizinhos da rua de cima; que a Jocemara, conversou com a vítima Adriana pedindo para que abaixasse essa lâmpada, o que foi feito inicialmente; que, contudo, posteriormente, as vítimas ficavam erguendo e abaixando essa lâmpada como forma de provocação; que a testemunha recorda que houve uma discussão quando as vítimas ergueram a lâmpada novamente, o que iria prejudicar os vizinhos; que não conseguiu ouvir perfeitamente o teor da discussão; que além do réu, outros vizinhos, incluindo a própria testemunha, também se incomodavam com a situação da lâmpada; que a testemunha e outro vizinho não reclamaram diretamente com as vítimas Adriana e Thiago; que a conversa sobre a lâmpada ocorreu em conjunto com a Jocemara, que era a vizinha mais próxima e frequentava a casa da vítima Adriana; que a Jocemara se prontificou a pedir à vítima que baixasse a lâmpada, e o pedido foi feito de maneira cordial; que, da parte da testemunha, não havia outras reclamações ou conhecimento de outras reclamações dos vizinhos em relação às vítimas Adriana e Thiago; que a testemunha entendia o ato de levantar e baixar a lâmpada como uma provocação, possivelmente por desavença pessoal da Adriana; que, em cinco anos de residência no local, a testemunha nunca havia presenciado outra situação de briga ou discussão envolvendo os réus; que Neri e Jocemara são pessoas inclinadas à conversa e não a resolver as coisas pela briga, visto que Jocemara conversou antes de pedir para abaixar o refletor” (mov. 96.2 dos autos de origem) (destaquei) O réu, inquirido em Juízo, fez uso de seu direito ao silêncio. O artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal prevê a absolvição do réu quando não houver prova suficiente para a condenação. No entanto, tal hipótese não se aplica ao presente caso, pois os elementos probatórios constantes nos autos, especialmente os depoimentos firmes e harmônicos das vítimas, de forma segura, a autoria e a materialidade do delito, afastando qualquer dúvida razoável quanto à prática do crime de ameaça pelo Apelante. Oportuna a menção das seguintes lições jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FUNDADO TEMOR DEMONSTRADO. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Inexistente nulidade por ausência de representação da vítima, porquanto demonstrado nos autos que a ofendida, ao comparecer à Delegacia de Polícia Civil e narrar os fatos em boletim de ocorrência, manifestou clara e inequívoca intenção de ver apurada a responsabilidade penal da acusada, atendendo à condição de procedibilidade exigida pelo art. 147 do Código Penal c/c art. 75 da Lei 9.099/95.2. Conforme firme jurisprudência, não se exige rigorismo formal para a configuração da representação nos crimes de ação penal pública condicionada, sendo suficiente a exteriorização da vontade da vítima de ver o autor processado criminalmente, inclusive mediante boletim de ocorrência subscrito.3. Mérito recursal que não merece prosperar, diante da existência de conjunto probatório robusto e harmônico, composto por boletim de ocorrência, prints de mensagens com conteúdo ameaçador, declarações da vítima e da própria ré em sede policial, que revelam de forma clara o dolo específico de ameaçar, consistente na inequívoca intenção de causar temor à vítima.4. A reiteração das ameaças, inclusive com emprego de expressões como “vou picar você igual porco” e “vou te cortar”, enviadas em diferentes datas, configura o crime de ameaça na forma continuada, nos termos do art. 71 do CP, sendo irrelevante a efetivação da promessa, bastando sua idoneidade para abalar a tranquilidade da vítima.5. A ausência de confecção de laudo pericial sobre os “prints” das mensagens não compromete a validade da prova, especialmente quando corroborada por demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001552-29.2021.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 15.12.2025) (destaquei). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). A defesa busca absolvição por insuficiência probatória, alegando negativa de autoria fundada na suposta ausência do réu no local dos fatos, sustentando que estaria retornando do trabalho. Apresenta, ainda, questionamentos quanto à valoração da prova e ao horário de atendimento policial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do apelante pelo crime de ameaça.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstra, de forma segura, a materialidade e a autoria do crime de ameaça, pois as declarações prestadas pela vítima em juízo são firmes, coerentes e coincidem com o relato constante da denúncia, descrevendo que o réu a ameaçou de morte mediante palavras e gestos simulando portar arma, tendo inclusive colocado substância química na calha do telhado da residência da vítima.4. A versão da vítima é corroborada por elementos externos de prova, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais confirmam tanto o histórico de desavenças entre as partes quanto a percepção de odor forte de substância química na residência da vítima, além de relatarem que encontraram o réu em sua residência, circunstância que contradiz sua alegação de que teria chegado posteriormente ao local.5. A negativa de autoria apresentada pelo réu carece de credibilidade, pois não foi acompanhada de provas idôneas que comprovem seu suposto retorno do trabalho no horário indicado. O cartão-ponto juntado não permite identificar empregador, endereço ou qualquer informação que torne verificável o deslocamento alegado, e o tempo de percurso mencionado deriva exclusivamente de áudio gravado pelo próprio réu, sem força probatória autônoma.6. A alegação defensiva quanto à suposta incompatibilidade entre o horário do fato e o acionamento policial também não subsiste, pois o intervalo temporal é plenamente compatível com a dinâmica descrita pela vítima, conforme ressaltado pelo Ministério Público em suas contrarrazões.7. A jurisprudência desta Turma Recursal atribui especial relevância à palavra da vítima em crimes de ameaça, sobretudo quando harmonicamente corroborada por outros elementos probatórios, reconhecendo que o relato isolado do réu, desacompanhado de suporte probatório consistente, não afasta a responsabilidade penal.8. O acervo probatório reunido, portanto, afasta a existência de dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade delitivas, revelando que a sentença deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95.9. Pedido de justiça gratuita não conhecido, eis que a competência para decidir a este respeito é do juízo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação criminal conhecida em parte e não provida. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para comprovação do crime de ameaça; 2. A tese de negativa de autoria é contraditória e amparada em elementos frágeis não é apta a ensejar dúvidas no juízo quanto a prática delitiva”.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000341- 54.2022.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 04.10.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007831-70.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 29.09.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0001808-40.2025.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 17.11.2025. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039316- 35.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.01.2026) (destaquei). Sendo assim, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo. III – VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NERI ZORZAN, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e José Daniel Toaldo. 17 de julho de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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