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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0003039-86.2023.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n.° 0003039-86.2023.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): Município de Sarandi/PR
Recorrido(s): JAYME GOMES
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE
SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE.
BASE DE CÁLCULO DO IPTU. AUSÊNCIA DE LEI QUE DEFINA OS
CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.
“PLANTA GENÉRICA DE VALORES” EDITADA POR DECRETO
MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. QUANTUM CONDENATÓRIO
QUE DEVERÁ SER AVERIGUADO, A PARTIR DE CÁLCULO
ARITMÉTICO, PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA
APLICÁVEIS CONFORME NORMA LOCAL. REGRA DA ISONOMIA.
TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de
Sarandi contra sentença que julgou parcialmente procedentes os
pedidos iniciais, a fim de: a) DECLARAR a inconstitucionalidade e
inexigibilidade da cobrança do tributo IPTU – Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana e da “Taxa de
Expediente” dos anos de: 2018 a 2023; e b) CONDENAR o
Município de Sarandi na devolução, de forma simples, do IPTU e
da “Taxa de Expediente” dos anos de 2018 a 2023 no valor total
de R$ 767,26 (setecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis
centavos), a ser acrescido de correção monetária a partir da data
do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) e juros de mora de
1% ao mês a partir do trânsito em julgado (súmula 188 do STJ),
cujos índices aplicáveis deverão ser os mesmos utilizados pelo
município sobre o seu crédito, conforme consignado pelo STJ
(Recurso Repetitivo nº 905).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar a validade dos
lançamentos do IPTU, bem como a possibilidade de determinar,
neste momento processual, os valores da condenação e a
aplicação dos juros de mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. 4. A fixação do valor venal do imóvel, utilizado como base de
cálculo do IPTU, exige edição de lei em sentido formal, nos termos
do art. 150, I, da CF/1988 e dos arts. 97, II e IV, do CTN. A
adoção de Decreto Municipal como parâmetro afronta o princípio
da legalidade tributária, não se tratando de mera atualização
monetária (Tema 211/STF).
4. A tese fixada no Tema 1.084/STF não se aplica ao caso
concreto, pois trata de imóvel novo sem previsão na Planta
Genérica de Valores, avaliado individualmente com base em
critérios legais, o que não se verifica nos autos.
5. É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para
custear a emissão de carnê de IPTU, por ausência de
especificidade e divisibilidade do suposto serviço público,
conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do
Tema 721 (RE 789.218/PR).
6. O valor efetivo a ser restituído deve ser apurado na fase de
cumprimento de sentença, mediante comprovação dos
pagamentos realizados, não cabendo reanálise nesta etapa
recursal.
7. Em relação aos juros de mora aplicáveis à repetição do
indébito, aplica-se o art. 61 do Código Tributário Municipal de
Sarandi/PR, que prevê o índice de 0,5% ao mês. Conforme o
Tema 905 do STJ, os mesmos critérios utilizados para a cobrança
do tributo em atraso devem ser aplicados à restituição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do IPTU deve ser fixada
por lei formal, sendo inconstitucional a definição do valor venal
por Decreto Municipal; 2. A restituição de indébito tributário deve
observar os mesmos juros de mora previstos para a cobrança do
tributo em atraso, sendo legítima a aplicação do índice de 0,5%
ao mês previsto no Código Tributário Municipal.
______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, arts.
97, II, IV, e § 2º; Lei Complementar Municipal n.º 70/2001, art.
61.
Jurisprudência relevante citada:
STF, RE 789.218/PR (Tema 721), Rel. Min. Dias Toffoli, j.
17.04.2014; STF, ARE 1.245.097/PR (Tema 1.084), Rel. Min.
Roberto Barroso, j. 02.06.2023; STF, RE 882.461/MG (Tema 211),
Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.11.2016; STJ, REsp 1.492.221/PR (Tema
905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018; TJPR, RI
0005642-06.2021.8.16.0160, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes,
j. 15.09.2023; TJPR, RI 0011887-96.2022.8.16.0160, Rel. Juíza
Vanessa Villela de Biassio, j. 23.09.2024.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela municipalidade contra a sentença de mov.
40.1 que, em autos de ação declaratória, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte
autora para o fim de:
“a) DECLARAR a inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança do tributo IPTU –
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da “Taxa de Expediente” dos
anos de: 2018 a 2023;
b) CONDENAR o Município de Sarandi na devolução, de forma simples, do IPTU e da
“Taxa de Expediente” dos anos de 2018 a 2023 no valor total de R$ 767,26 (setecentos
e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), a ser acrescido de correção monetária a
partir da data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) e juros de mora de 1% ao
mês a partir do trânsito em julgado (súmula 188 do STJ), cujos índices aplicáveis
deverão ser os mesmos utilizados pelo município sobre o seu crédito, conforme
consignado pelo STJ (Recurso Repetitivo nº 905). (...)”
Em suas razões recursais (mov. 45.1), O Município de Sarandi argumenta, em suma, a
validade dos lançamentos a título de IPTU, vez que em conformidade com o Código Tributário
Municipal. No mais, aponta equívoco no cálculo dos valores devidos a título de restituição do
imposto territorial e taxa de expediente. Por fim, insurge-se quanto à aplicação dos juros de
mora de 1% ao mês, pugnando pela aplicação do percentual de 0,5% ao mês, conforme art.
61, §2°, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.° 70/2001). Assim, busca a
reforma da decisão.
As contrarrazões foram apresentadas ao mov. 52.1.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia em analisar a validade dos lançamentos do IPTU, bem como a
possibilidade de determinar, neste momento processual, os valores da condenação e a
aplicação dos juros de mora.
Pois bem.
Da leitura dos autos, verifica-se que o Código Tributário de Sarandi/PR (Lei n.º 70/2001)
estabeleceu como base de cálculo para o IPTU o valor venal do imóvel tributado, a ser apurado
a partir dos critérios estabelecidos em seu art. 116.
Não obstante os parâmetros estabelecidos na norma geral, seria necessária a edição de
lei que previsse aspectos específicos para sua quantificação, levando em consideração questões
pontuais como a localização e a metragem dos imóveis.
No caso concreto, porém, verifica-se que a finalidade daquela que é comumente
chamada “Planta Genérica de Valores”, foi desempenhada pelo Decreto Municipal n.º 049
/1983, o qual estabeleceu o “Sistema de Avaliação de Imóveis do Município”.
Considerando que os valores listados por ambos os documentos tem como objetivo
compor a base de cálculo do tributo, o sistema de avaliação adotado pela municipalidade deve
atender ao princípio da reserva legal, conforme inciso I do art. 150 da Constituição Federal, e
incisos II e IV do art. 97 do Código Tributário Nacional.
Corrobora este entendimento a nova redação conferida ao art. 116 pela Lei
Complementar Municipal n.º 422/2022, a qual estabeleceu expressamente a definição do valor
venal dos imóveis por lei específica.
Note-se que a exigência de lei em sentido formal é afastada somente para fins de
atualização do valor venal, quando não exceder os índices inflacionários anuais de correção
monetária (§2º do art. 97 do Código Tributário Nacional e Tema 211/STF), o que não é o caso
da presente demanda.
De igual modo, não há que se falar na aplicação, ao caso concreto, da tese definida por
ocasião do recente julgamento do ARE 1.245.097/PR pelo STF (Plenário, Rel. Min. Roberto
Barroso, j. em 02/06/2023 - Tema 1.084).
Isso porque, naquela oportunidade, foi reconhecida a constitucionalidade da delegação,
ao poder executivo, da definição do valor venal de imóvel novo para fins de cobrança do IPTU,
desde que não previsto na Planta Genérica de Valores e com base em avaliação técnica
individualizada e critérios fixados em lei.
Ademais, acertada a sentença a quo ao determinar a restituição da cobrança dos valores
a título de taxa de expedição, haja vista entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal
Federal quando do julgamento do Tema 721, reconhecendo a inconstitucionalidade da taxa,
vejamos:
EMENTA TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR. EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE
TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88.
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de
interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não
envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. 2. Possui repercussão
geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a
jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a
cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de
tributos. Precedente do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de
28/6/74. 3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega
provimento. (RE 789218 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17
/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG
31-07-2014 PUBLIC 01- 08-2014).
Em casos análogos, tem decidido este e. Tribunal de Justiça:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE
EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO DE SARANDI. BASE DE CÁLCULO DO IPTU. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA
DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO
EM DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE
DEVOLUÇÃO DE TODAS AS TAXAS CONSTANTES NO CARNÊ DO IPTU. AUSÊNCIA DE
PEDIDO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES (ARTIGO
167, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE
DIREITO PRIVADO À RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA EM
CONFORMIDADE COM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ. RECURSO DA AUTORA
CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005642-
06.2021.8.16.0160 – Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 15.09.2023).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. LANÇAMENTO DO IPTU E TAXA DE
EXPEDIENTE. PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV). INEXISTÊNCIA DE LEI
FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 211. TAXA DE
EXPEDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 721 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (RI 0001633-
64.2022.8.16.0160, Rel. José Daniel Toaldo, j. em 22/05/2023).
Em relação às parcelas a serem restituídas a título de IPTU e taxa de expediente, por
sua vez, importa esclarecer que a discussão referente ao montante específico a ser restituído
pelo Município de Sarandi/PR, somente se dará na fase de cumprimento de sentença,
com a devida comprovação dos valores pagos ou não a título do tributo e taxa tidos como
ilegais.
Neste sentido, é o entendimento desta c. 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI. INCONFORMISMO QUANTO AOS
VALORES A RESTITUIR. CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A
TÍTULO DE IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. MATÉRIA A SER ANALISADA EM FASE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANÁLISE A SER REALIZADA MEDIANTE
COMPROVAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E OS RECONHECIDOS
COMO ILEGAIS A SEREM RESTITUÍDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011887- 96.2022.8.16.0160 -
Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
23.09.2024).
Desta feita, considerando que a impugnação apresentada pela parte recorrente se refere
à matéria afeta ao juízo da execução, não comporta acolhimento nesta oportunidade.
De igual modo, em relação ao pedido para realização de novos cálculos para estabelecer
o efetivo valor da condenação, repise-se que ele não comporta acolhimento nesta
oportunidade, haja vista tratar-se de debate específico à fase de cumprimento de sentença.
Por fim, quanto aos juros de mora, entendo assistir razão ao ente público.
No caso do Município de Sarandi/PR, em particular, o art. 61 do CTM (Lei Complementar
n.° 70/2001) fixa a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme
dispositivo transcrito abaixo:
"Art. 61 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de multa e juros
de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das
penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta
Lei ou em lei tributária.
§1º - A multa pela impontualidade no pagamento ser· de 2% ( dois por cento ).
§2º - Os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao
mês ou fração.
§3º - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo
devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito”. (Grifo nosso).
Assim, em respeito à aplicação do princípio da isonomia, deve ser aplicado o mesmo
percentual para a restituição do indébito, conforme determinado pelo Tema 905 do STJ, nos
seguintes termos:
"Tema 905/STJ
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
(…)
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos
tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.
Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à
taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e
havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa
Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices”. (Grifo nosso).
Em conclusão, mister se faz a reforma da sentença de origem, somente a fim de alterar
para 0,5% (meio por cento) o percentual a ser aplicado a título de juros de mora.
III. DISPOSITIVO
O voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto pela
municipalidade, reformando-se em parte a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem, nos
termos da fundamentação.
Logrando êxito em seu recurso, sem condenação em custas processuais e honorários
advocatícios, nos termos dos artigos 55 da Lei n.º 9.099/95.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Sarandi/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

05 de dezembro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora