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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015249-47.2022.8.16.0018
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Melissa de Azevedo Olivas
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 54, § 3º DA LEI 9.099/95. TRÊS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS.LIMITAÇÃO LEGAL AO NÚMERO DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. PRÉVIO DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. HIPÓTESE EXTINTIVA QUE NÃO SE CORRELACIONA COM O CASO DOS AUTOS. EXTINÇÃO PRECOCE. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO À ORIGEM. Recurso conhecido e provido.