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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr. jus.br Recurso Inominado Cível n° 0015249-47.2022.8.16.0018 RecIno 4º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente(s): M I Assis e Mazaron LTDA Recorrido(s): HUGO CARLOS DE ABREU Relator: Melissa de Azevedo Olivas EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 54, § 3º DA LEI 9.099/95. TRÊS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS.LIMITAÇÃO LEGAL AO NÚMERO DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. PRÉVIO DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. HIPÓTESE EXTINTIVA QUE NÃO SE CORRELACIONA COM O CASO DOS AUTOS. EXTINÇÃO PRECOCE. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO À ORIGEM. Recurso conhecido e provido. Relatório dispensado – Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A parte exequente, inconformada com a sentença que julgou extinto o feito por ausência de bens penhoráveis, interpôs recurso inominado aduzindo a ocorrência de decisão surpresa, de modo que a execução deve ser retomada, dada a existência de bens passíveis de constrição. Com razão. Isto porque, conforme exige o art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, “inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”. Contudo, diversamente da hipótese legal, não se está diante de caso de não localização de bens penhoráveis. Como bem colocado pelo exequente, o executado possui, em seu nome (segundo o registro do DETRAN/PR), 04 veículos (mov. 67.3). Embora a transferência de propriedade de bem móvel se dê de fato com a mera tradição, considerando o relatório do DETRAN, há expectativa real de propriedade do executado hábil a justificar a buscas do paradeiro desses veículos. Com efeito, três foram as tentativas de localizá-los (movs. 70, 92 e 123), porém, não se pode afirmar que se esgotaram as possibilidades de localização destes bens. Por mais que o Juízo “a quo” tenha asseverado (mov. 114) que nova tentativa frustrada de localização acarretaria na extinção, é certo que não há limitação legal para de quantidade de mandados de busca visando a constrição de bens penhoráveis. Aliás, conquanto tenha havido prévio aviso de que a não localização acarretaria na extinção, é entendimento assente nas Turmas Recursais do Paraná de que, a cada busca infrutífera, a parte exequente deve ter a oportunidade de indicar novo meio de constrição patrimonial; de modo que, o mero aviso de que se a nova tentativa não desse certo o feito seria extinto, não cumpre por si só a exigência do art. 10 do CPC e o princípio da cooperação. Cito julgados das TR/PR: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE APÓS INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO SURPRESA. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009321-05.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.09.2025) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA REQUERER AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDESSE CABÍVEIS PARA DAR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 10 DO CPC. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR SOBRE O VEÍCULO QUE NÃO OBSTA A REALIZAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS PENHORAS. EXEGESE DO ART. 797 DO CPC. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001776-27.2023.8.16.0125 - Palmital - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.03.2024) Indo mais além, tanto é que o art. 53, § 4º da LJE resta inaplicável ao caso “sub judice” que, conforme ser observa dos movs. 83.1 e 104.1, foi deferida a penhora no rosto de dois autos: nº 0007157-48.2016.8.16.0129 em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá/PR; e 0042873-06.2014.8.16.0001 em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da RM de Curitiba/PR. Realmente ao mov. 305 dos autos de nº 0007157-48.2016.8.16.0129 foi resguardado o direito da penhora no rosto dos autos de valores de outra execução – autos de nº 0011477- 13.2021.8.16.0018 –, todavia, há, nesses dois feitos, expectativa de crédito a ser recebido pelo ora executado, o que, consonante o entendimento assente do E. Tribunal de Justiça do Paraná (0109361-91.2024.8.16.0000 AI, 0074923-39.2024.8.16.0000 AI, 0036687- 52.2023.8.16.0000 AI), é motivo suficiente para manutenção da penhora e, consequentemente, da ausência de correlação dos autos à hipótese legal taxativa do art. 53, § 4º da LJE. Assim, a sentença extintiva deve ser reformada, retornando os autos à origem para o prosseguimento da execução, visando a localização dos veículos pertencentes ao executado, aguardando-se solução relativa à penhora nos rostos dos autos; atentando-se, à toda evidência, ao prazo prescricional (Súm. 150/STF). Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença extintiva na forma acima explicada. Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014. Logrando a parte recorrente êxito no recurso, não há que se falar em ônus de sucumbência. Recordo às partes que, nos termos do art. 55 da LJE, incabível o arbitramento de verba sucumbencial em desfavor da parte recorrida (vencida ou vencedora). Vide jurisprudência desta 1ª Turma Recursal (ED 0027892-35.2019.8.16.0182, ED 0004198- 90.2020.8.16.0056, ED 0006006-43.2020.8.16.0182). DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de M I Assis e Mazaron LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime Souza Pinto Sampaio. Curitiba, 12 de dezembro de 2025 . Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora O
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