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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 79 DA LEI 9099/95. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ACUSADO NÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATOS DECISÓRIOS DECLARADOS NULOS QUE NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, insurgindo-se a defesa quanto à nulidade da audiência de instrução e julgamento e, no mérito, pleiteando a absolvição por ausência de dolo e atipicidade da conduta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da audiência de instrução e julgamento em razão da ausência de nova tentativa de conciliação; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de ameaça, com demonstração do dolo e do efetivo temor causado à vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 9.099/1995 exige expressamente que o autor do fato compareça à audiência preliminar acompanhado de advogado ou, na sua ausência, de defensor público, sob pena de nulidade absoluta.4. A audiência preliminar possui relevância jurídica substancial, pois nela podem ser realizados acordo civil e transação penal, ambos com repercussões no âmbito penal, o que impõe a presença de defesa técnica para assegurar a ampla defesa.5. A ausência de advogado ou defensor público na audiência preliminar viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal e compromete a validade do ato em que foi recebida a denúncia.6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a inobservância da assistência técnica na audiência preliminar dos Juizados Especiais Criminais configura nulidade absoluta.7. Declarada a nulidade da audiência preliminar e dos atos decisórios subsequentes, estes não produzem efeitos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva.8. Para o crime de ameaça, o prazo prescricional é de três anos, o qual transcorreu integralmente entre a data do fato e o julgamento do recurso, impondo o reconhecimento da prescrição e a extinção da punibilidade do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação criminal conhecida e provida. Tese de julgamento: “1. A ausência de advogado ou defensor público na audiência preliminar do Juizado Especial Criminal configura nulidade absoluta, invalidando o recebimento da denúncia e os atos decisórios subsequentes; 2. Atos decisórios posteriormente declarados nulos não interrompem o prazo da prescrição da pretensão punitiva; 3. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no crime de ameaça, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu”._______Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei n.º 9.099/1995, arts. 68, 72, 76, § 3º, e 79; CP, arts. 107, IV, 109, VI, e 147.Jurisprudência relevante citada: HC 88797, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 22-08-2006, DJ 15-09-2006 PP-00063 EMENT VOL-02247-01 PP-00149 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 482-486 RT v. 96, n. 855, 2007, p. 531-533; HC n. 30.535/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/12/2003, DJ de 9/2/2004, p. 196.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001390-17.2022.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - J. 07.03.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0001390-17.2022.8.16.0065 Apelação Criminal n.° 0001390-17.2022.8.16.0065 Ap Juizado Especial Criminal de Catanduvas Apelante(s): JOSE ELIANDRO DA SILVA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Gisele Lara Ribeiro Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 79 DA LEI 9099/95. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ACUSADO NÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATOS DECISÓRIOS DECLARADOS NULOS QUE NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, insurgindo-se a defesa quanto à nulidade da audiência de instrução e julgamento e, no mérito, pleiteando a absolvição por ausência de dolo e atipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da audiência de instrução e julgamento em razão da ausência de nova tentativa de conciliação; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de ameaça, com demonstração do dolo e do efetivo temor causado à vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 9.099/1995 exige expressamente que o autor do fato compareça à audiência preliminar acompanhado de advogado ou, na sua ausência, de defensor público, sob pena de nulidade absoluta. 4. A audiência preliminar possui relevância jurídica substancial, pois nela podem ser realizados acordo civil e transação penal, ambos com repercussões no âmbito penal, o que impõe a presença de defesa técnica para assegurar a ampla defesa. 5. A ausência de advogado ou defensor público na audiência preliminar viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal e compromete a validade do ato em que foi recebida a denúncia. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a inobservância da assistência técnica na audiência preliminar dos Juizados Especiais Criminais configura nulidade absoluta. 7. Declarada a nulidade da audiência preliminar e dos atos decisórios subsequentes, estes não produzem efeitos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva. 8. Para o crime de ameaça, o prazo prescricional é de três anos, o qual transcorreu integralmente entre a data do fato e o julgamento do recurso, impondo o reconhecimento da prescrição e a extinção da punibilidade do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação criminal conhecida e provida. Tese de julgamento: “1. A ausência de advogado ou defensor público na audiência preliminar do Juizado Especial Criminal configura nulidade absoluta, invalidando o recebimento da denúncia e os atos decisórios subsequentes; 2. Atos decisórios posteriormente declarados nulos não interrompem o prazo da prescrição da pretensão punitiva; 3. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no crime de ameaça, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu”. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei n.º 9.099 /1995, arts. 68, 72, 76, § 3º, e 79; CP, arts. 107, IV, 109, VI, e 147. Jurisprudência relevante citada: HC 88797, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 22-08-2006, DJ 15-09- 2006 PP-00063 EMENT VOL-02247-01 PP-00149 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 482-486 RT v. 96, n. 855, 2007, p. 531-533; HC n. 30.535/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/12/2003, DJ de 9/2/2004, p. 196. I. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 81, §3.º da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A apelação deve ser conhecida, eis que tempestiva e presente os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Em resumo, trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça. A preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento por ausência de nova tentativa de conciliação merece ser acolhida. A sentença enfrentou o tema, já arguido em alegações finais, rejeitando a preliminar aos fundamentos de que “se trata de uma faculdade” e que “a questão já foi analisada por ocasião da audiência de instrução e julgamento (mov. 83.1) reconhecendo a preclusão consumativa” e que “a denúncia já foi recebida, motivo pelo qual a nova tentativa de conciliação restou indeferida” (mov. 104.1, p. 1). O artigo 79 da Lei n.º 9.099/1995 estabelece que “no dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder- se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei”. Conforme leciona o ilustre jurista Fernando da Costa Tourinho Neto (in TOURINHO NETO; FIGUEIREDO JÚNIOR. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais — comentários à Lei 9.099/95. 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 516): Nada impede que o juiz, apesar de já ter, anteriormente, proposto a conciliação e esta fracassado, novamente a tente entre o autor da infração e a vítima, com o objetivo de obter a composição dos danos civis e, mais uma vez, tente que o autor da infração aceite a aplicação de pena restritiva de direitos ou multa. Não haveria quebra do princípio da irretratabilidade da ação penal, estabelecido no art. 42 d, do Código de Processo Penal, se a denúncia já foi oferecida? Em princípio, sim, mas, considerando que o fim maior do Juizado Especial é alcançar a conciliação, a pacificação, não. Ademais, o Código de Processo Penal só pode ter aplicação subsidiária quando os seus princípios não forem incompatíveis com os das Leis dos Juizados, cujo princípio maior é o da solução consensual. Recebida a denúncia, não mais será possível a conciliação. Ocorre que, apesar de não ser possível a conciliação após o recebimento da denúncia, no caso em tela verifica-se que o próprio ato em que se recebeu a denúncia — a audiência preliminar (mov. 17.1) — está eivado de ilegalidade. Embora presente o autor do fato e a vítima na audiência, verifica-se que ele estava desacompanhado de advogado, defensor dativo o defensor público. O art. 68 da Lei n.º 9.099/95 estabelece que “do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público”. Comentando este dispositivo, o já mencionado Fernando da Costa Tourinho Neto (Op. Cit., p. 427), explica que: Ainda na audiência preliminar (Lei n. 9.099/95, art. 72), há necessidade de que o autor do fato seja assistido por advogado, embora nessa fase não haja acusação. Isso porque poderá haver o acordo civil, ou seja, a composição ou a transação, que têm, uma e outra, repercussões no âmbito penal, naquela com a extinção da punibilidade, o arrependimento posterior, atenuante, e nesta com a imposição de pena restritiva de direitos ou multa. O outro do fato pode ser instruído pelo advogado sobre a conveniência de não aceitar a proposta de aplicação de multa ou pena restritiva de direitos. O inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal, assegura aos acusados em geral “a ampla defesa”, e essa ampla defesa só pode dar-se mediante a intervenção de um técnico habilitado: o advogado. Daí a necessidade de constar do ato da intimação ou do mandado de citação que o autor do fato ou acusado (entenda-se, também, querelado) deve comparecer à audiência acompanhado de advogado. A este respeito, inclusive, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a ausência de advogado ou defensor público na audiência preliminar dos Juizados Especiais se traduz em nulidade absoluta: EMENTA: HABEAS CORPUS. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO E DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. Os artigos 68, 72 e 76, § 3º, da Lei n. 9.099/90 exigem, expressamente, o comparecimento do autor do fato na audiência preliminar, acompanhado de seu advogado ou, na ausência deste, de defensor público. A inobservância desses preceitos traduz nulidade absoluta. Hipótese em que o paciente não foi amparado por defesa técnica nem lhe foi nomeado defensor público na audiência preliminar na qual proposta a transação penal. Ordem concedida. (HC 88797, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 22-08-2006, DJ 15- 09-2006 PP-00063 EMENT VOL-02247-01 PP-00149 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 482-486 RT v. 96, n. 855, 2007, p. 531-533). Portanto, à apelação deve ser dado provimento para declarar nulos os atos decisórios desde a audiência preliminar, na qual foi oferecida e recebida a denúncia. Noutro giro, conforme posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os atos decisórios declarados nulos não interrompem o prazo da prescrição da pretensão punitiva: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REFORMATIO IN PEJUS. NOVA SENTENÇA PROFERIDA. PRESCRIÇÃO. I - A sentença penal condenatória anulada não interrompe a prescrição. (Precedentes do STJ e do STF.) II - Ressalvadas as situações excepcionais como a referente à soberania do Tribunal do Júri, quanto aos veredictos, em regra, a pena estabelecida, e não impugnada pela acusação, não pode ser majorada se a sentença vem a ser anulada. (Precedentes). III - Tendo sido o paciente condenado a seis anos e oito meses de reclusão, e sendo o intervalo de tempo entre o recebimento da denúncia e a r. sentença superior a doze anos, deve ser declarada, com fundamento no art. 109, III, e 110, § 1º, ambos do Código Penal, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida. (HC n. 30.535/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/12/2003, DJ de 9/2/2004, p. 196). No caso, o prazo prescricional para o crime de ameaça é de 3 anos (arts. 109, VI, e 147, ambos do Código Penal). Portanto, tendo em vista a data do fato (17/09/2022), a prescrição ocorreu em 17/09 /2025, estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva estatal, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. III. DISPOSITIVO O voto é por CONHECER da apelação interposta e a ela DAR PROVIMENTO, anulando- se a audiência preliminar e todos os atos decisórios posteriores, e extinguir a punibilidade do réu, ante a prescrição da pretensão punitiva. Tendo em vista a atuação de defensora dativa, Dra. Katia Rejane Sturmer Alves de Oliveira, OAB-PR 31.195, arbitra-se os honorários em conformidade com o item 4.5 da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a serem pagos pelo Estado do Paraná. Custas na forma da Lei Estadual n.º 18.413/2014 e da Instrução Normativa n.º 01/2015 do TJPR. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de JOSE ELIANDRO DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira (voto vencido). 06 de março de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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