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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0040466-80.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): MARINDO DA SILVA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR CONTRATADO POR PSS. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS (GRAIM).
NATUREZA TRANSITÓRIA. NÃO INCORPORAÇÃO AOS
PROVENTOS. TEMA 163/STF. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E
JUROS. APLICAÇÃO DO INPC, IPCA-E E TAXA SELIC (MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA). RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o
processo, sob alegação de incompetência absoluta do Juizado Especial
Estadual, em demanda ajuizada por agente prisional contratado por
Processo Seletivo Simplificado – PSS, visando à restituição dos valores
descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre a
Gratificação Intramuros – GRAIM.
2. O Estado do Paraná realizou os descontos sobre os vencimentos do
contratado, incluindo a GRAIM, com fundamento no art. 5º, I, da Lei
Estadual nº 17.435/2012. O vínculo jurídico da contratação por PSS se
dá com o Estado, conforme art. 9º e art. 20 da Lei Complementar
Estadual nº 108/2005.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão:
(i) definir a competência jurisdicional para apreciar o pedido de
restituição das contribuições previdenciárias recolhidas pelo Estado;
(ii) estabelecer se a contribuição previdenciária pode incidir sobre a
GRAIM; e
(iii) fixar os critérios de atualização monetária e juros, especialmente
quanto à incidência obrigatória da taxa SELIC após a EC 113/2021,
considerada matéria de ordem pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A competência é da Justiça Estadual, pois o vínculo jurídico da
contratação por PSS se estabelece diretamente com o Estado do
Paraná, que efetiva os descontos e recolhimentos. Precedentes das
Turmas Recursais confirmam essa orientação (TJPR, RI nº 0036294-
66.2023.8.16.0182; RI nº 0032210-22.2023.8.16.0182).
5. A contribuição previdenciária sobre a GRAIM é indevida, pois a verba
tem natureza transitória e não se incorpora aos proventos de
aposentadoria. O Tema 163 do STF estabelece que não incide
contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos
proventos, como a GRAIM, que remunera atividade intramuros.
6. A restituição deve observar a prescrição quinquenal, nos termos do
Decreto nº 20.910/32, incidindo o prazo retroativamente à data do
ajuizamento da ação.
7. A atualização monetária segue os seguintes critérios: INPC/IBGE a
partir de 01/04/2006; IPCA-E a partir de 30/06/2009; e, a partir de 09
/12/2021, aplicação exclusiva da taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC
nº 113/2021. A definição do índice de correção é matéria de ordem
pública, devendo ser aplicada independentemente de provocação das
partes.
8. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado (Súmula
188/STJ; Enunciado 25/TJPR), aplicando-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494
/97 até 09/12/2021 e, após essa data, somente a taxa SELIC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso inominado provido.
Tese de julgamento:
1. A contribuição previdenciária não incide sobre parcelas transitórias e
não incorporáveis aos proventos, como a GRAIM, conforme o Tema
163/STF.
2. A competência para julgar a restituição de contribuições
previdenciárias recolhidas pelo Estado em contratos PSS é da Justiça
Estadual.
3. A restituição observa a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº
20.910/32.
4. A atualização monetária e os juros devem seguir os critérios legais
aplicáveis, sendo obrigatória e de ordem pública a aplicação exclusiva
da taxa SELIC a partir da EC 113/2021.
Dispositivos relevantes: LCE nº 108/2005, arts. 9º e 20; Lei Estadual nº 17.435
/2012, art. 5º, I; Decreto nº 20.910/32; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494
/97, art. 1º-F.
Jurisprudência relevante: STF, Tema 163; TJPR, RI nº 0036294-
66.2023.8.16.0182; TJPR, RI nº 0032210-22.2023.8.16.0182.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
A controvérsia diz respeito à restituição de valores descontados a título de
contribuição previdenciária pelo Estado do Paraná, incidentes sobre a gratificação intramuros – GRAIM.
A sentença recorrida julgou extinto o processo, sob alegação de incompetência
absoluta do Juizado Especial Estadual.
A parte autora foi contratada para desempenhar a função de agente de cadeia
pública/agente prisional mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS. Nos termos do art. 9º da Lei
Complementar Estadual nº 108/2005, “o pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas
durante a vigência da contratação”.
Não obstante, o art. 20 da mesma lei determina que: “Efetivada a contratação
autorizada por esta lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de
Contas do Estado, para fins de registro nos termos do inciso III do art. 75 da Constituição Estadual”.
Logo, o desconto realizado é feito pelo Estado do Paraná sobre os vencimentos da
parte autora, acrescidos da Gratificação Intramuros, conforme art. 5º, I, da Lei Estadual nº 17.435/2012
, que disciplina a arrecadação das contribuições previdenciárias pelo ente estadual.
Competência da Justiça Estadual:
O vínculo jurídico é estabelecido com o Estado do Paraná, que efetua os descontos e recolhimentos,
razão pela qual a competência é da Justiça Estadual, conforme precedentes da 4ª Turma Recursal: TJPR –
RI nº 0036294-66.2023.8.16.0182, Rel. Aldemar Sternadt, j. 08/02/2025; TJPR – RI nº 0032210-
22.2023.8.16.0182, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 26/08/2024.
As contribuições previdenciárias sobre a GRAIM são indevidas, pois a gratificação possui natureza
transitória e não se incorpora aos proventos de aposentadoria, conforme fixado pelo Tema 163 do STF:
“Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos
proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários,
adicional noturno e adicional de insalubridade.”
Assim, impõe-se a devolução dos valores indevidamente descontados desde o
início do contrato, observada a prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32), contada retroativamente à
data do ajuizamento da ação.
Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, nos termos da
fundamentação, reformando a sentença para o fim de reconhecer como indevido o desconto realizado a
título de contribuição previdenciária sobre a GRAIM; e condenar o Estado do Paraná à devolução dos
valores descontados, observada a prescrição quinquenal, cujo cálculo deverá ser realizado em fase de
cumprimento de sentença.
O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença,
por meros cálculos aritméticos, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, a partir da
data dos respectivos vencimentos, e juros de mora, a partir da citação, correspondendo aos juros
aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960
/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF).
Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, as prestações
vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a
mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.
Ante o êxito em seu recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de
custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de MARINDO DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Curitiba, 30 de janeiro de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
T/AN