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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0005185-90.2025.8.16.9000 Mandado de Segurança Cível n.° 0005185-90.2025.8.16.9000 MS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Impetrante(s): guilherme rodrigues neto Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Relator: Gisele Lara Ribeiro Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO. REVELIA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DENEGADA A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Guilherme Rodrigues Neto contra ato do Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa, consistente em sentença, argumentando que não foi dela intimado, tampouco intimado dos atos subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação do impetrante acerca da sentença e dos atos judiciais subsequentes configuram ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cabível mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial da Fazenda Pública quando ausente recurso específico e quando a decisão não possuir natureza cautelar ou antecipatória. 4. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, consubstanciado em ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública. 5. Consta dos autos que o impetrante foi intimado da decisão impugnada e permaneceu inerte no prazo legal, não apresentando manifestação. 6. Embora não tenha havido intimação específica para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado, não se evidencia prejuízo concreto capaz de justificar a nulidade dos atos processuais subsequentes. 7. O impetrante foi pessoalmente citado duas vezes no processo originário e, ainda assim, deixou de apresentar defesa, atraindo a presunção de veracidade decorrente da revelia. 8. O acórdão da Turma Recursal fundamentou-se em provas documentais constantes dos autos e na revelia do réu (ora impetrante). Para afastar as conclusões alcançadas pela Turma Recursal seria necessária dilação probatória, o que é inviável em sede recursal. 9. Ausente demonstração de prejuízo efetivo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se configura ilegalidade apta a ser sanada pela via mandamental. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Segurança denegada. Tese de julgamento: “A ausência de intimação para apresentação de contrarrazões em recurso inominado não enseja nulidade processual quando inexistente demonstração de prejuízo efetivo à parte, especialmente em contexto de revelia no processo originário”. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 98 e 99; Lei nº 12.016/2009, art. 5º, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0098431-77.2025.8.16.0000 - Realeza - Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 08.12.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0064087-70.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 15.12.2025. I. RELATÓRIO Adoto como parte deste relatório aquele que consta da decisão de mov. 9.1: Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pelo GUILHERME RODRIGUES NETO contra ato do Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa. Narra o impetrante, em síntese, que foi intimado dos atos processuais na origem, tramitando como se revel fosse apesar de inexistir manifestação expressa a respeito da revelia. Sustenta que em razão da ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela autora, o acórdão restou provido reformando a sentença para julgar procedente os pedidos autorais. Assim, requer a concessão de tutela antecipada de urgência para anular a decisão de mov. 168.1, proferida nos autos 0002571-94.2022.8.16.0019, bem como todos os atos subsequentes. A liminar foi indeferida (mov. 9.1 — MS). Os autos vieram-me conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Defiro a justiça gratuita ao impetrante, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Conforme consignado quando da apreciação da liminar em sede mandamental, é cabível o mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida por juizado especial, desde que ausente natureza cautelar ou antecipatória e inexistente recurso cabível no rito próprio. Nos termos do art. 5º, II, da Lei n.º 12.016/2009, e conforme a Súmula 376 do STJ, a competência para seu julgamento é da turma recursal. Portanto, presente os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso. O art. 5º, LXIX, dispõe que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No caso, a alegada ilegalidade recai sobre o ato judicial consistente na decisão de mov. 168.1 e seguintes, sob o argumento de que o ora impetrante não teria sido intimado dos atos judiciais. Com efeito, a decisão anteriormente proferida consignou que “a parte impetrante foi de fato intimada (mov. 176) da decisão a qual se insurge (mov. 168), restando decorrido o prazo sem apresentar manifestação (mov. 179)” (mov. 9.1, p. 2). Embora verifique-se realmente que o réu não tenha sido intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte autora nos autos originários, não foi demonstrado efetivo prejuízo ao ora impetrante que enseje a declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes. Isso porque o impetrante alegou que “não houve constituição de advogado nos autos em nome do Impetrante, razão pela qual deveria ter sido pessoalmente citado ou intimado; a omissão na prática das intimações supracitadas impediu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa”. Ocorre que, embora citado pessoalmente duas vezes no processo (mov. 92.1 e 119.1), o réu não apresentou defesa nos autos. Noutro giro, conforme constou no acórdão proferido pela C. 6ª Turma Recursal, “a autora apresentou boletim de ocorrência (movs. 1.15/1.16 e 66.5), demonstrando que Guilherme e Aline se envolveram em acidente com o referido veículo” e “a existência de indícios de que o veículo não está mais na posse da autora, aliada à presunção de veracidade decorrente da revelia dos réus Guilherme e Aline, torna verossímeis as alegações autorais”. Ou seja, mesmo que se manifestasse em contrarrazões ao recurso inominado, para afastar as conclusões alcançadas pela Turma Recursal, seria necessária a apresentação de provas por parte do ora impetrante, o que seria, por si só, inviável, em virtude da impossibilidade de produção probatória em sede de recurso quando revel nos autos originários. Assim sendo, não havendo efetivo prejuízo ao impetrante em seu exercício de defesa causado por ato judicial, inviável a concessão da segurança. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela liminar recursal, nos autos de Agravo de Instrumento, sob alegação de nulidade por ausência de intimação da parte agravante acerca do indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de desbloqueio de valores constritos e suspensão dos efeitos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da parte agravante acerca do indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença configura nulidade processual, apta a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada e o desbloqueio dos valores constritos, à luz do contraditório e do devido processo legal. 3. Discute-se ainda, se há prejuízo processual concreto decorrente da ausência de intimação, conforme o princípio pas de nullité sans grief, e se o excesso de execução alegado justifica a anulação do processo e das constrições efetivadas. III. Razões de decidir 4. A nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), não bastando a mera ausência de intimação, sobretudo quando a parte agravante reconhece ter tido ciência da decisão e vem atuando nos autos desde então. 5. O contraditório substancial não foi violado, pois nada impediu à agravante recorrer ou impugnar os termos da rejeição do cumprimento de sentença após tomar ciência da decisão. 6. O excesso de execução alegado recai sobre valor ínfimo em relação ao total da dívida, não justificando a anulação do processo ou das constrições já efetivadas. 7. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual. 8. Não configurada a probabilidade do direito da recorrente em sede de cognição sumária, mantém-se a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal. IV. Dispositivo e tese9. Agravo Interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação da parte acerca do indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença não configura nulidade processual, se não demonstrado efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). 2. O contraditório substancial é preservado quando a parte, mesmo após tomar ciência da decisão, pode exercer seu direito de recorrer ou impugnar. 3. O excesso de execução sobre valor ínfimo não justifica a anulação do processo ou das constrições efetivadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, I; 995, parágrafo único; 272, §2º; 280; 1.015, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0063302-11.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 22.10.2025 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0098431-77.2025.8.16.0000 - Realeza - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 08.12.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES RECORRIDAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS FALIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. RETIFICAÇÃO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS FRAUDES PRATICADAS PELAS FALIDAS. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO EX-ADMINISTRADOR DAS FALIDAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ARBITRAMENTO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a contratação de sistema de inteligência artificial pelo Administrador Judicial, retificou o termo legal da falência, designou leilão judicial e aplicou multa ao ex-administrador das falidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as decisões agravadas são nulas por ausência de intimação das falidas; (ii) avaliar a legalidade da contratação de sistema de inteligência artificial e a oneração da Massa Falida; (iii) analisar a urgência da designação de leilão e a regularidade do seu procedimento; e (iv) examinar a possibilidade de aplicação de multa ao ex-administrador das falidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao longo da tramitação do presente recurso, houve a remessa dos autos da falência ao Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina, que proferiu novas decisões, cancelando os leilões agendados para os dias 01/09/2025 e 12/09/2025 e revogando a decisão que autorizou a contratação da ferramenta de inteligência artificial, o que enseja a perda parcial superveniente do objeto do presente recurso. 4. A contratação de auxiliares pelo Administrador Judicial não exige a intimação prévia das falidas, conforme dispõe a Lei nº 11.101/05. 5. As agravantes não demonstraram efetivo prejuízo pela ausência de intimação, pois tiveram oportunidade de se insurgir sobre as contratações. 6. Não há óbice a que o Juízo reconsidere sua decisão anterior e retifique o termo legal da falência, pois não há qualquer vedação na Lei nº 11.101/05 ou exigência de recurso específico. 7. A retificação do termo legal da falência é necessária para apurar responsabilidades dos antigos administradores das falidas por supostos atos fraudulentos praticados. 8. Não há irregularidade no arbitramento de multa em desfavor do ex-administrador das falidas, pois houve reiterada falta de colaboração no cumprimento de determinações judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de auxiliares pelo administrador judicial não requer prévia intimação das falidas. 2. A retificação do termo legal da falência é possível para apurar eventuais responsabilidades. 3. A multa ao ex-administrador é cabível diante da falta de colaboração na entrega de todos os documentos contábeis”. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 373, I;Lei nº 11.101/2005, arts. 22, I, "h", III, "n", 28, 99, II e 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.519.040, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 15/04/2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0064087-70.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 15.12.2025). Portanto, a decisão de indeferimento da liminar proferida ao mov. 9.1 dos autos mandamentais deve ser confirmada para o fim de denegar a segurança pleiteada. III. DISPOSITIVO O voto é por CONHECER do mandado de segurança e DENEGAR a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n. º 9.099/95 e da Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal. Comunique-se o juízo de origem. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de guilherme rodrigues neto, julgar pelo(a) Denegação - Segurança nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira. 27 de fevereiro de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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