SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005185-90.2025.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO. REVELIA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DENEGADA A SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Guilherme Rodrigues Neto contra ato do Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa, consistente em sentença, argumentando que não foi dela intimado, tampouco intimado dos atos subsequentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação do impetrante acerca da sentença e dos atos judiciais subsequentes configuram ilegalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É cabível mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial da Fazenda Pública quando ausente recurso específico e quando a decisão não possuir natureza cautelar ou antecipatória.4. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, consubstanciado em ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.5. Consta dos autos que o impetrante foi intimado da decisão impugnada e permaneceu inerte no prazo legal, não apresentando manifestação.6. Embora não tenha havido intimação específica para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado, não se evidencia prejuízo concreto capaz de justificar a nulidade dos atos processuais subsequentes.7. O impetrante foi pessoalmente citado duas vezes no processo originário e, ainda assim, deixou de apresentar defesa, atraindo a presunção de veracidade decorrente da revelia.8. O acórdão da Turma Recursal fundamentou-se em provas documentais constantes dos autos e na revelia do réu (ora impetrante). Para afastar as conclusões alcançadas pela Turma Recursal seria necessária dilação probatória, o que é inviável em sede recursal.9. Ausente demonstração de prejuízo efetivo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se configura ilegalidade apta a ser sanada pela via mandamental.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Segurança denegada.Tese de julgamento: “A ausência de intimação para apresentação de contrarrazões em recurso inominado não enseja nulidade processual quando inexistente demonstração de prejuízo efetivo à parte, especialmente em contexto de revelia no processo originário”.______Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 98 e 99; Lei nº 12.016/2009, art. 5º, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0098431-77.2025.8.16.0000 - Realeza -  Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva -  J. 08.12.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0064087-70.2025.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea -  J. 15.12.2025.