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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006954-14.2025.8.16.0148

Agravo Interno Cível n° 0006954-14.2025.8.16.0148 Ag
Juizado Especial Cível de Rolândia
Agravante(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA
FORCA SINDICAL
Agravado(s): Luzia Ferreira da Silva
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
ACOLHEU RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO SINDICAL.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ASSINATURA ELETRÔNICA. ÁUDIO DE CONTRATAÇÃO.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE. NULIDADE DO
NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL
CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve
ser conhecido.
Trata-se de Agravo Interno em face de decisão monocrática que acolheu o recurso
inominado interposto pela agravante. Sustenta que a filiação da autora foi regularmente
comprovada por assinatura eletrônica, áudio e foto facial, atendendo às exigências das
Instruções Normativas do INSS. Alega erro ao tratar a relação como consumerista, defende
inexistência de má-fé e, portanto, de restituição, bem como ausência de dano moral ou
necessidade de sua minoração. Requer a restauração da sentença de improcedência ou,
subsidiariamente, revisão parcial da decisão.
Razão não assiste à agravante.
Isso porque, o áudio juntado pela reclamada no evento 14.12 revela que a parte autora apenas
repete as frases ditadas pela atendente, sem qualquer demonstração de compreensão efetiva
do conteúdo ou manifestação espontânea de vontade, circunstância já reconhecida na decisão
monocrática como vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico, nos termos
dos arts. 138, 139, I, e 171, II, do Código Civil.pdf).
Além disso, embora os documentos eletrônicos apresentados atendam formalmente aos
requisitos da IN 128/2022, do INSS, o vício na manifestação de vontade impede o
reconhecimento da validade da associação, sendo irrelevante, no caso concreto, a discussão
acerca da natureza consumerista ou associativa da relação, uma vez que há clara ausência de
consentimento livre e consciente da autora.
Do mesmo modo, permanecem incólumes os fundamentos que justificaram a devolução em
dobro, pois a agravante não demonstrou engano justificável capaz de afastar o disposto no art.
42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos recaíram diretamente sobre verba
alimentar da autora, e a conduta da entidade se mostra contrária à boa-fé objetiva, razão pela
qual a decisão monocrática se mantém integralmente adequada.
No que tange aos danos morais, o entendimento desta Turma Recursal é pacífico no sentido
de que descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando decorrentes
de fraude ou contratação viciada, configuram dano moral indenizável, sendo o valor de R$
5.000,00 compatível com os precedentes e com os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
Portanto, inexistem elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática.
Diante do exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo-
se a decisão agravada em todos os seus termos.
Sem sucumbência o presente agravo interno.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Letícia Zétola Portes.
20 de março de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juíza de Direito Relatora