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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005955-86.2025.8.16.0075

Agravo Interno Cível n° 0005955-86.2025.8.16.0075 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio
Agravante(s): Município de Cornélio Procópio/PR
Agravado(s): Eduardo Lourenço da Silva
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: AGRAVO INTERNO - SERVIDOR MUNICIPAL DE
CORNÉLIO PROCÓPIO/PR – ROSEIRO QUE ATUA NA LIMPEZA E
COLETA DE LIXO DE AMBIENTES PÚBLICOS – ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A
EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO – JUIZ
QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO – APLICAÇÃO DO ART. 371 C
/C ART. 479 DO CPC –EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES
(FÍSICOS E BIOLÓGICOS), DIANTE DA AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI A FIM DE ELIDIR OU
MINIMIZAR OS LIMITES DE SEGURANÇA – DESNECESSIDADE DE
EXPOSIÇÃO PERMANENTE – GRAU MÁXIMO - PREVISÃO NA LEI
MUNICIPAL N. 431/2004 –IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO
RETROATIVO – TERMO INICIAL – DATA DA ELABORAÇÃO DO
LAUDO – NATUREZA CONSTITUTIVA – PRECEDENTE DO STJ PUIL
413/RS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – PRECEDENTES DESTA
4ª TURMA RECURSAL (0000536-88.2020.8.16.0163, 0013001-
77.2022.8.16.0190, 0003340-76.2019.8.16.0094, 0000451-08.2020.8.16.0162) –
– DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.
I. Relatório.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

II. Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade dos recursos,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, devem eles serem conhecidos.
Da análise pormenorizada dos autos, vislumbra-se que o Município não trouxe questões
hábeis a suscitarem qualquer modificação da decisão proferida, já tendo este d. magistrado bem analisado
o feito, apreciando as questões pertinentes e fundamentando a cognição sumária.
Apenas a título de esclarecimento, reitera-se a jurisprudência já consolidada desta Quarta
Turma Recursal:
“EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
SIQUEIRA CAMPOS/PR -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – MOTORISTA
DE ÔNIBUS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – LAUDO PERICIAL DE
INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE – INSURGÊNCIA RECURSAL
DA PARTE RECLAMANTE – JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO –
APLICAÇÃO DO ART. 371 C/C ART. 479 DO CPC – EXPOSIÇÃO À
AGENTES INSALUBRES (FÍSICOS E BIOLÓGICOS) EM GRAU MÉDIO,
DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI´S A
FIM DE ELIDIR OU MINIMIZAR OS LIMITES DE SEGURANÇA –
PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N. 01/1998 – ADICIONAL E SEUS
REFLEXOS DEVIDOS, SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DE CARREIRA –
TERMO INICIAL DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO E CÁLCULO
INDENIZATÓRIO – DATA DO LAUDO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO –
PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0011181-91.2017.8.16.0030,
0000451-08.2020.8.16.0162; 0001226-36.2017.8.16.0030, 0000146-
06.2019.8.16.0050; 0001037-09.2019.8.16.0056) – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e
provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000536-88.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.
: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.08.2025)
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MARINGÁ - UEM. AUXILIAR OPERACIONAL. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA
INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE EM GRAU
MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS (LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS E
COLETA DE LIXO). PREVISÃO NA NR 15. DESNECESSIDADE DE
CONTATO PERMANENTE. BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA
LEI Nº 15.050/2006 EM DETRIMENTO DA LEI Nº 10.692/1993. PRINCÍPIO
DA ESPECIALIDADE. LEI QUE SE APLICA À CARREIRA TÉCNICA
UNIVERSITÁRIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. POSTERIOR VIGÊNCIA DA
LEI Nº 21.583/2023. VENCIMENTO BASE. REFLEXOS DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA ELABORAÇÃO DA
PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013001-77.2022.8.16.0190 - Maringá
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 02.02.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL DE IPORÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE
ATIVIDADE INSALUBRE. JUIZ, TODAVIA, QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO
AO LAUDO. APLICAÇÃO DO ART. 371 C/C ART. 479 DO CPC. EVIDENTE
CONTATO E EXPOSIÇÃO DA AUTORA À AGENTES INSALUBRES
(FÍSICOS E BIOLÓGICOS), DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE ENTREGA DE EPI’S, A FIM DE ELIDIR OU MINIMIZAR OS LIMITES
DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE EXPOSIÇÃO
PERMANENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM 30% É
MEDIDA QUE SE IMPÕE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE
VENCIMENTOS, CONFORME ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
MUNICIPAL 233/93. TERMO INICIAL DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO
E CÁLCULO INDENIZATÓRIO. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO.
NATUREZA CONSTITUTIVA. PRECEDENTE DO STJ. PUIL 413/RS.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA
RECURSAL (0001457-45.2019.8.16.0078; 0011181-91.2017.8.16.0030; 0000451-
08.2020.8.16.0162; 0001226-36.2017.8.16.0030; 0000146-06.2019.8.16.0050;
0001037-09.2019.8.16.0056). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003340-
76.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA
EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 16.12.2024).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE SERTANÓPOLIS. ZELADORA. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE.
LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU AREALIZAÇÃO DE ATIVIDADE
INSALUBRE. COLETA DE LIXO. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO EM
CARÁTER PERMANENTE. ANEXO XIV DA NR-15. GRAU
MÁXIMO.DIREITO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DO
ADICIONAL NOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS EM
RAZÃO DA “PANDEMIA DA COVID-19”. AFASTADA. TERMO INICIAL. DATA
DEELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A EXPOSIÇÃO
AOS AGENTES INSALUBRES.IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0007214-49.2018.8.16.0112,
0018723-92.2019.8.16.0030, 0016505-96.2016.8.16.0030, 0006248-
52.2019.8.16.0112). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0000451-08.2020.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 20.03.2023).”

Assim sendo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as
razões recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão.
Por fim, nos termos dispostos no artigo 1.021, §4º e §5º, do Código de Processo Civil, in
verbis: § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em
votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao
agravado, multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de
qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à
exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.),
adverte-se a parte agravante que a reiteração ensejará a multa prevista.
Assim, depreende-se que não merece provimento o recurso interposto, uma vez que não
traz questões aptas a fomentar a modificação do decisum objurgado.
É o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Cornélio Procópio/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele
participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.
30 de janeiro de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)