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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011343-74.2023.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0011343-74.2023.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Recorrido(s): PEDRO PRZYBYLSKI
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA DO VEÍCULO.
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO
DETRAN/PR. PREJUDICADO. NECESSÁRIA INCLUSÃO DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
SE CONFERIR A CONDIÇÃO DE RES NULLIUSSOBRE O BEM
(ARTIGO 120, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA
CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de Recurso Inominado interposto peloDetran/PR em face da sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor ao fim de:
DETERMINAR que o autor promova no prazo de 15 (quinze) dias após a
publicação desta decisão a transferência de titularidade da motocicleta.
DECLARAR a inexistência de relação jurídica do autor quanto a propriedade da
motocicleta para que se determine de forma judicial ao órgão executivo de trânsito
que registre em seus cadastros a comunicação de venda da motocicleta Honda,
modelo CG 1505 Titan KS, placa AMC-4360, cor vermelha, ano/modelo 2004
/2005, com o fim de isentar o autor do pagamento dos débitos sobre o bem e das
multas cometidas após a tradição no ano de 2013.
Inconformado, o Detran/PR pugna pela reforma da sentença para que seja afastado o pedido de
desvinculação do nome do requerente do veículo, ou ainda, que seja indicado em nome de quem deve
ficar registrado o veículo.
Da análise dos autos, é relevante notar que a causa de pedir envolve, em última análise, a negativa
de propriedade de veículo automotor.
Outrossim, de acordo com o extrato do Detran/PR, a motocicleta foi financiada pelo “OMNI S A
FINC INVEST”, em favor de quem consta restrição por alienação fiduciária (mov. 22.3, autos de
origem).
A teor do artigo 120, do Código de Trânsito Brasileiro “todo veículo automotor, elétrico,
articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do
Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da
lei”.
É dizer: para que haja exclusão da responsabilidade do autor sobre o veículo, há que se constar o
real proprietário, sob pena de se conferir ao bem o estado de coisa sem dono, causando insegurança
jurídica.
Em casos tais, a jurisprudência orienta pelo reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário
com a instituição financeira que concedeu o financiamento, nos termos do artigo 114, do Código de
Processo Civil.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA
DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RENÚNCIA DE PROPRIEDADE.
ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO
DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PREJUDICADA.
VEÍCULO AUTOMOTOR COM RESTRIÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE
DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA
AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO
PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005982-
06.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 04.07.2025)
Ante o exposto, voto no sentido de cassar a sentença, a fim de determinar a regularização do
polo passivo, com a inclusão de “OMNI S A FINC INVEST”.
De consequência, resta prejudicadoo recurso interposto pelo Detran/PR, não havendo
condenação ao pagamento de verbas de sucumbência ou de custas processuais.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

12 de dezembro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)