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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035623-09.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0035623-09.2024.8.16.0182 RecIno
13º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): WILSON WBIRAJARA RIBAS MACHADO
Relator: Irineu Stein Junior

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A
ELETRODOMÉSTICO. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA
REENERGIZAÇÃO DA REDE. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). NEXO CAUSAL
RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. VEDAÇÃO AO
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. LAUDO TÉCNICO
SUFICIENTE. PERDA TOTAL POR OBSOLESCÊNCIA.
INDENIZAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA (ART. 373, II, CPC). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva
da concessionária de energia elétrica por danos causados a eletrodoméstico em razão de
oscilação de tensão no momento da reenergização da rede, com pedido de indenização pelo
valor correspondente à perda total do equipamento, diante da impossibilidade de reparo
comprovada por laudo técnico e confissão administrativa da ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia
elétrica deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados a eletrodoméstico em
razão de oscilação de tensão no momento da reenergização da rede, bem como a adequação
do valor da indenização fixada em caso de perda total do bem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Preliminares
Aplicação do IRDR nº 1.676.133-2
A recorrente sustenta a aplicação do IRDR nº 1.676.133-2, segundo o qual a
interrupção temporária do serviço, decorrente de caso fortuito ou força maior, não gera dever
de indenizar.
A tese não se aplica ao caso. O precedente trata de mera interrupção do serviço,
enquanto a controvérsia envolve dano elétrico causado por oscilação de tensão durante a
reenergização da rede.
O laudo técnico demonstra que o dano decorreu de sobretensão no
restabelecimento do serviço, e não da simples interrupção.
Alegação de complexidade da causa.
A recorrente sustenta a incompetência do Juizado Especial em razão da
necessidade de produção de prova pericial.
A preliminar não procede. O conjunto probatório constante dos autos revela-se
suficiente à formação do convencimento, notadamente diante da existência de: laudo técnico
(mov. 1.8); prova documental robusta; reconhecimento administrativo do nexo causal (mov.
1.11). Preliminar afastada.
Mérito.
Responsabilidade da concessionária e nexo causal
A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos
do art. 14 do CDC.
No caso concreto, o nexo causal encontra-se amplamente demonstrado.
Destaca-se, especialmente, que a própria recorrente reconheceu
administrativamente a procedência do pedido, afirmando expressamente o direito ao
ressarcimento do consumidor e fixando valor indenizatório (mov. 1.11).
Tal circunstância possui especial relevância, porquanto configura verdadeira
confissão administrativa qualificada, apta a consolidar o nexo causal.
Não se mostra admissível que a concessionária, após reconhecer a
responsabilidade, venha em juízo negá-la, sob pena de violação à boa-fé objetiva e incidência
da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
Força maior
A alegação de força maior não afasta a responsabilidade no caso em exame.
Ainda que a interrupção do serviço decorra de evento externo, isso não exclui a
responsabilidade por danos decorrentes da qualidade inadequada da energia fornecida no
momento da reenergização, como ocorre na espécie.
Ademais, a própria recorrente reconheceu o nexo causal, circunstância que
inviabiliza a invocação posterior da excludente.
Culpa de terceiro
A tese de responsabilidade do Município é absolutamente genérica e desprovida
de comprovação específica.
Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a efetiva existência de culpa
exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal.
Culpa do consumidor
Nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, cabia à ré comprovar a culpa exclusiva
do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação genérica de ausência de
dispositivos de proteção, desacompanhada de prova técnica do nexo causal, é insuficiente
para afastar a responsabilidade.
Não se pode transferir ao consumidor os riscos da atividade da concessionária,
que responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas no fornecimento de energia,
conforme a teoria do risco do empreendimento.
Assim, ausente prova de culpa exclusiva do consumidor, mantém-se a
responsabilidade da ré.
Existência do dano e impossibilidade de reparo
Restou inequívoca a ocorrência do dano ao equipamento do autor, bem como a
sua natureza irreversível, a partir de um conjunto probatório coerente, convergente e
suficientemente robusto.
Inicialmente, a comprovação do dano decorre do laudo técnico juntado aos autos
(mov. 1.8), o qual atesta a queima da placa de potência do refrigerador, elemento essencial ao
funcionamento do equipamento, identificando como causa provável a variação de tensão
decorrente do restabelecimento da energia elétrica.
Além disso a própria recorrente reconheceu administrativamente a existência do
dano e o nexo causal, ao analisar o pedido de ressarcimento formulado pelo consumidor e
concluir pela procedência da solicitação, com fixação de indenização no valor de R$ 1.350,00
(mov. 1.11).
Tal circunstância não pode ser ignorada, porquanto configura admissão expressa
da ocorrência do dano elétrico decorrente de falha no fornecimento de energia, sendo
incompatível com a posterior alegação, em sede judicial, de inexistência de dano ou de nexo
causal, sob pena de violação à boa-fé objetiva.
Superada, portanto, qualquer controvérsia quanto à existência do dano, passa-se
à análise da possibilidade de reparo.
Nesse ponto, também se encontra suficientemente demonstrado nos autos que o
equipamento não comporta reparo eficaz.
Conforme narrado na petição inicial, corroborado em audiência de instrução e
reiterado na manifestação do autor (mov. 58.2), a peça necessária à substituição, placa de
potência original, encontra-se fora de linha e indisponível no mercado regular. Sua eventual
aquisição somente se mostra viável por meio de fornecedores informais, a custos
significativamente elevados e sem qualquer garantia de procedência ou de adequado
funcionamento.
Tal circunstância inviabiliza o reparo seguro e regular, tendo em vista a
indisponibilidade de peça original, o que compromete a integridade do equipamento, bem
como o fato de que eventual substituição por componentes paralelos expõe o consumidor a
riscos adicionais e carece de garantia de funcionamento adequado.
Desse modo, não se trata de mera dificuldade de reparo, mas de impossibilidade
técnica e econômica de restauração do bem ao seu estado anterior, o que caracteriza típica
hipótese de perda total.
A conclusão é reforçada, inclusive, pelo próprio comportamento da
concessionária, que, ao limitar administrativamente o valor da indenização, baseou-se em
cenário inicial de reparabilidade do equipamento, o qual se tornou superado diante do fato
superveniente consistente na obsolescência da peça.
Assim, diante da comprovação do dano por laudo técnico e prova
complementar, da confissão administrativa da própria recorrente, e da impossibilidade de
reparo devidamente demonstrada, impõe-se o reconhecimento da perda total do bem, sendo
devida a indenização correspondente ao seu valor de reposição, em observância ao princípio
da reparação integral.
Quantum indenizatório
Restou comprovada a impossibilidade de reparo do equipamento, em razão da
obsolescência da peça essencial, caracterizando perda total.
Nessa hipótese, a indenização deve observar o princípio da reparação integral,
de modo a assegurar a recomposição patrimonial do consumidor mediante o valor de
reposição de bem equivalente.
No caso, a sentença fixou o montante de R$ 10.000,00 com base em preço
médio de mercado de refrigerador similar, considerando os elementos constantes dos autos
(mov. 1.7 e 58.2), adotando critério adequado e proporcional.
A recorrente, contudo, não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do
CPC, limitando-se a impugnação genérica, sem apresentar prova apta a demonstrar eventual
excesso do valor arbitrado.
Diante disso, ausente demonstração concreta de inadequação do quantum,
impõe-se a manutenção do valor fixado, por se mostrar compatível com o efetivo prejuízo
suportado.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, mantendo a sentença conforme fundamentoção.
Frente ao insucesso recursal fica o recorrente condenado ao pagamento de verba
honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.0999/95).
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18.
Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde
objetivamente pelos danos causados a eletrodomésticos em decorrência de oscilações de
tensão na reenergização da rede, sendo vedada a negativa posterior da responsabilidade
reconhecida administrativamente, cabendo a indenização integral quando comprovada a
perda total do bem por obsolescência da peça essencial e inexistindo prova de culpa exclusiva
do consumidor ou excludentes aplicáveis.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e § 3º, II; CPC, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: N/A.
Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a empresa de energia
elétrica deve pagar a indenização pelo dano causado ao eletrodoméstico do consumidor,
porque ficou provado que a oscilação de energia no momento de ligar a rede danificou o
aparelho. A empresa já tinha reconhecido esse problema antes, então não pode negar agora.
Também não vale a desculpa de força maior ou culpa de outras pessoas, porque não foi
comprovado. Como o conserto do aparelho não é possível, a indenização deve cobrir o valor
para comprar um novo, e o valor fixado pelo juiz foi mantido porque a empresa não
apresentou provas para contestar.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

23 de junho de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)