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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001943-23.2018.8.16.0124

Recurso Inominado Cível n° 0001943-23.2018.8.16.0124 RecIno
Juizado Especial Cível de Palmeira
Recorrente(s): CARLI DE FÁTIMA SOUZA ROBES
Recorrido(s): LUCIA FERNANDES DE CAMARGO
Relator: Camila Henning Salmoria

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTA
PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO
PRAZO. EXEQUENTE QUE DILIGENCIOU DURANTE O TODO O CURSO DA
DEMANDA. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 STJ.
PRESCRIÇÃO EXECUTIVA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA
EXEQUENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:
I.1. A exequente narrou que é credora da executada na quantia de R$658,00,
representada por uma nota promissória. Afirmou que as tentativas de
recebimento amigável restaram infrutíferas. Diante de tais fatos, requereu o
pagamento da quantia atualizada;
I.2. A sentença julgou extinto o feito, com resolução do mérito, ante a
prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do CPC (mov. 171.1);
I.3. A exequente pugnou pela reforma da sentença sustentando que foi sempre
diligente no processo, que não houve inércia de sua parte e que as
paralisações decorreram de fatores alheios à sua vontade, afastando assim a
prescrição intercorrente (mov. 186.1).
II. Questões em discussão: ocorrência de prescrição intercorrente.
III. Razões de decidir:
Em que pese a citação da executada não tenha se concretizado, a demora
decorreu de dificuldades inerentes ao mecanismo judicial, não de inércia do
exequente, que realizou inúmeras diligências para localizar o devedor,
incluindo expedição de AR, cartas precatórias, buscas em sistemas oficiais e
tentativas por meios eletrônicos. Aplica-se, portanto, a Súmula 106 do STJ,
segundo a qual a demora na citação por motivos da Justiça não autoriza o
reconhecimento da prescrição. Assim, a sentença deve anulada e determinado
o retorno dos autos à origem para prosseguimento.
Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0006455-36.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -
J. 08.02.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0061816- 90.2018.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michielin - J. 28.04.2023.

Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a exequente.
Procedam-se as anotações necessárias.
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.
Trata-se de ação de execução de nota promissória com vencimento em 15/10/2015.
Iniciada a ação em 06/09/2018, foi ordenada a citação do requerido em 06/09/2018,
ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663 /66), o qual
dispõe que o credor da nota promissória possui o prazo de 3 anos, para promover a ação de execução de
título extrajudicial contra o devedor do título.
Muito embora a citação não tenha ocorrido até o presente momento, constata-se que
o exequente jamais se manteve inerte, tendo diligenciado diversas vezes no sentido de conseguir o
endereço e até mesmo o telefone do executado. Vejamos as diligências do exequente e tentativas
realizadas pelo juízo:
Mov. 11.1: Expedição de citação para o endereço informado na inicial (a Rua Emilio
Mehl, nº19, Vila Rosa, cidade de Palmeira/Pr, cep.84130-000) (mov. 11.1);
Mov. 12.1 - Devolução do AR de citação como "não existe o número”;
Mov. 19.1 – A exequente pugnou pela citação por oficial de justiça no endereço
indicado na inicial e informou dois números de telefone; Mov. 22.1/33.1 – O oficial de
justiça informou a impossibilidade de cumprimento do mandado, primeiro por conta de
suas férias e depois devido ao acúmulo de trabalho;
Mov. 44.1 – O AR retornou como recebido, mas dias depois a carta retornou lacrada
e com a informação “desconhecido”;
Mov. 47.1 – A exequente requereu a busca de endereço via SIEL, INFOJUD,
BACENJUD e RENAJUD;
Mov. 55.1 – A exequente pugnou pela expedição de citação ao endereço localizado
via SIEL (Rua Santos Dumont, 70 – Casa – Reserva/PR);
Mov. 57.1 – O AR retornou com a informação “não procurado”;
Mov. 61.1 – A exequente requereu a expedição de citação ao endereço: - Rua Jose
Manoel Voluz 968, Pinheirinho. CEP: 08187017. Curitiba/PR;
Mov. 63.1 – Foi expedida carta precatória encaminhada para Reserva/PR, porém
sobreveio a informação de que a executada não residia mais no endereço e os
vizinhos não souberam informar seu novo endereço;
Mov. 66.1 – A exequente reiterou o pedido de citação no endereço: Rua Jose Manoel
Voluz 968, Pinheirinho. CEP: 08187017. Curitiba/PR;
Mov. 69.1 – O AR retornou com a informação de que “não existe o número”;
Mov. 73.1 – A exequente requereu a expedição de citação para o endereço: Rua Felix
Roscosz, 70, Palmeira/PR;
Mov. 75.1 - O AR retornou com a informação de que “não existe o número”;
Mov. 80.1 – A exequente pugnou pela expedição de citação no endereço: Rua
Francisco José Lobo, 538, Curitiba/PR. E caso retorne negativo, pleiteou pela
realização de buscas de endereço via INFOSEG, e-CAC, COPEL e SANEPAR;
Mov. 82.1 – O AR retornou com a informação “mudou-se”;
Mov. 90.1 – A exequente requereu a expedição de citação ao endereço encontrado
via COPEL: Rua Santos Dumont, 70 –Reserva/PR;
Mov. 91.1 – O AR retornou com a informação “não existe o número”;
Mov. 96.1 - A exequente requereu a citação por oficial de justiça no endereço de
Reserva/PR, vinculado a COPEL;
Mov. 97.1 – Foi determinado que a exequente informasse meios de intimação
eletrônicos da executada;
Mov. 100.1 – A exequente informou três números de telefone;
Mov. 103.1 – As tentativas de citação eletrônica restaram infrutíferas por ausência de
confirmação de destinatário no número com final 3369, a conta de aplicativo de
WhatsApp não pertence a executada no número com final 7178, e o número com final
5021 não atende;
Mov. 108.1 – A executada reiterou o pedido de mov. 96.1, para citação por oficial de
justiça no endereço localizado em Reserva/PR;
Mov. 111.1 – O mandado retornou negativo, com informação de que a executada
teria se mudado para Curitiba/PR, conforme dito pelos vizinhos;
Mov. 115.1 – A exequente requereu buscas de endereço via COPEL e SANEPAR;
Mov. 128.1 – A exequente requereu a expedição de citação nos endereços: Rua
Francisco J. Lobo, 212, Sítio Cercado – Curitiba/PR, e Rua Marcílio Dias, 470, Centro
– Reserva/PR;
Mov. 128.1 – O AR da citação enviada para o endereço de Curitiba/PR retornou com
a informação “mudou-se”;
Mov. 138.1 – O AR da citação enviada para Reserva/PR retornou com a informação
“desconhecido”;
Mov. 141.1 – A exequente pugnou pela citação por meio eletrônico, informando três
outros números de telefone. E, caso retornasse negativo, requereu o envio da citação
para o endereço: Av. das Palmeiras, 1705, Colônia Francesa – Palmeira/PR;
Mov. 143.1 – O AR retornou com a informação “desconhecido”;
Mov. 145.1 – Sobreveio a informação de que não foi possível realizar a citação por
meios eletrônicos ante a falta de inequívoca confirmação do destinatário;
Mov. 156.1 – A exequente requereu a citação por oficial de justiça no último endereço
informado em Palmeira/PR;
Mov. 159.1 – O oficial de justiça informou que não procedeu a citação, pois o porteiro
da empresa Baston informou que a parte não faz parte do quadro de funcionários da
empresa e não sabe informar seu paradeiro;
Mov. 164.1 – A exequente requereu a expedição ao endereço: Rua Antonio Skrepec
867, C 04, Pinheirinho – Curitiba/PR;

Sobre o tema, deve ser aplicado o entendimento da Súmula nº 106, STJ:
“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por
motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição
de prescrição”

Desta forma, deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva, na medida em
que a ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo trienal, bem como ante o fato de que a parte
exequente tem efetuado todas as diligências cabíveis com o intuito de localizar o devedor e prosseguir com
a ação.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO
TRIENAL. AÇÃO AJUIZADA FALTANDO 1 ANO PARA FINDAR O PRAZO
PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE DILIGENCIOU DURANTE O TODO O
CURSO DA DEMANDA. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 106 STJ. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0006455-36.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -
J. 08.02.2024)
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA
PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO REALIZADA EM PRAZO SUPERIOR
AO PRESCRICIONAL TRIENAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE
EXEQUENTE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA.
NULIDADE DE CITAÇÃO. ATO EFETIVADO EM ENDEREÇO DIVERSO DO
EXECUTADO. PETICIONAMENTO NOS AUTOS POR ADVOGADO DESTITUÍDO
DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA
PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM REALIZAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Grifei (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0061816- 90.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda Bernert
Michielin - J. 28.04.2023)
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso
inominado, para o fim de anular a sentença proferida pelo juízo a quo e determinar a remessa dos autos à
origem para o regular prosseguimento do feito.
Ante o provimento do recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento dos
honorários advocatícios.
Custas na forma da lei.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CARLI DE FÁTIMA SOUZA ROBES, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e José Daniel Toaldo.

30 de janeiro de 2026
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
A