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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c danos morais e materiais proposta por GUILHERME HENRIQUE CORDEIRO DE SOUZA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e MAIA INTERMEDIAÇÕES DE NEGOCIOS - EIRELI, por meio da qual requer a anulação do negócio jurídico firmado entre as partes, alegando vício de consentimento, a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais (mov. 1.1). Após a tramitação do feito, foi proferida sentença nos seguintes termos (mov. 105.1): Com esses fundamentos, julgo parcialmente Procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC) para o fim de confirmar a tutela de mov. 8 e rescindir o contrato firmado entre as partes, retornando estas ao estado anterior, com a condenação das requeridas, de forma solidária, a restituir ao autor os valores pagos, que deverão ser atualizados pela média do INPC/IPG-DI a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Diante da sucumbência recíproca, mínima da parte autora (decaiu em relação ao pedido de devolução em dobro e valor do dano moral), nos termos do art. 86, § único, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, diante do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Irresignada, a parte ré Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. interpôs recurso de apelação no mov. 110.1 alegando, em síntese, que:a)- Não vinga a alegação de que houve vício de consentimento na contratação. Ficou claro nos autos que a parte recorrida é sabedora de como funciona o consórcio, que a liberação do crédito somente se dá por sorteio, oferta de lance vencedor ou pelo encerramento do grupo. Há nos autos prova incontestável (arquivo de áudio) em que a parte recorrida confirma que leu o contrato e que não houve promessa de contemplação por parte do vendedor;b)- in casu, a decisão levantou a questão de existência de vício de vontade na contratação que pode ser interpretada na forma de dolo por parte do vendedor, vez que a parte recorrida alegou que foi induzido a firmar o respectivo contrato de consórcio com a garantia de imediata contemplação da cota;c)- Portanto, o recorrido agiu com dolo e dessa forma é aplicável o determina o Artigo 150 do Código Civil, nenhuma das partes poderá alegar o dolo para anular o negócio jurídico. O Artigo é de curial clareza;d)- Não há nos autos a ata notarial. O CPC dedica o artigo 384 à ata notarial, que assim dispõe: “A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial”;e)- a suposta prova apresentada nos autos pela parte autora, já que, mesmo representado por advogado não há a devida transcrição da conversa, o que prejudica a ampla defesa e o contraditório;f)- não pode prevalecer o argumento de que houve promessa de contemplação, baseado na oitiva de informante e da testemunha, já que a recorrida trouxe arcabouço probatório contrapondo as informações passadas pelo informante;g)- Com a reforma da sentença recorrida, afastando assim a alegação de vício de consentimento, requer a improcedência do pedido de restituição imediata dos valores pagos, devendo a parte recorrida aguardar a contemplação de sua cota nos sorteios dos desistentes, conforme determina a Lei n. 11.795/2008;h)- o dano moral restará configurado quando da ofensa aos atributos da personalidade, que seja capaz de atingir a dignidade de alguém. Em regra, aquele que pretende a reparação moral deve provar o prejuízo sofrido. Há situação excepcional em que o dano pode ser presumido (in re ipsa), no entanto, tal situação não se amolda no caso em debate. Era dever da parte recorrida comprovar que suportou situação que ultrapasse os aborrecimentos inerentes à própria situação;i)- O pedido de correção monetária, como determina a súmula 35 do STJ, não procede haja vista o próprio contrato entabulado entre as partes já trazer em seu bojo a forma de correção, cláusula não questionada nos autos;j)- Em caso seja reconhecido o direito aos honorários sucumbenciais, deve-se analisar de quem serão os ônus sucumbenciais tendo como norte do princípio da causalidade. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. No mesmo sentido, a ré Maia Intermediações De Negocios - Eireli interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 115.1) alegando, em síntese, que:a)- alega o apelado que foi supostamente enganado. Entretanto, o contrato celebrado entre as partes é bem claro quan to ao objeto e a todo tempo o consorciado foi informado das formas de aquisição do crédito, que são por meio de sorteio ou lance ofertado;b)- Existe gravação autorizada onde o recorrido atesta que NÃO HOUVE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO, o que ENTÃO LEVA A CRER QUE MENTIU PARA O FUNCIONÁRIO DA RÉ APÓS A CONTRATAÇÃO. Ao MENTIR agiu o apelado com dolo e dessa forma é aplicável o determina o Artigo 150 do Código Civil, nenhuma das partes poderá alegar o dolo para anular o negócio jurídico. O Artigo é de curial clareza;c)- em casos de desistência ou exclusão, o apelado não pode ter a devolução imediata dos valores pagos, pois essa antecipação inverteria a prevalência do interesse coletivo sobre o individual.d)- a previsão contratual neste caso, é de devolver as quantias pagas, quando o Apelado for sorteado, como excluído e desistente, e, se até o final não for sorteado, receberá o que pagou no final do encerramento das atividades do grupo consorcial, devidamente corrigida, abatendo-se as taxas de administração, seguro, adesão e multa contratual, já confessadas pelo Requerente como devidas, por ter ele dado ensejo a rescisão;e)- ALÉM DE NADA RESTAR PROVADO nos autos, baseando a r. sentença em conversas duvidosas. QUEM TENDO DISCERNIMENTO O SUFICIENTE PARA CONTRATAR, depois de assinado um instrumento CONTRATUAL, com regras claras, DESCRITO EM LETRAS GARRAFAIS e destacadas em VERMELHO, não pode alegar SIMPLESMENTE QUE FOI ENGANADO. Não cabe ao Estado assumir a paternidade do jurisdicionado;f)- inexistindo vício de consentimento, por óbvio, inexiste danos morais a serem reparados por pecúnia, de modo que a sentença ora atacada deve ser reformada para declarar a inexistência de dano moral e retirar tal condenação. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. A parte apelada apresentou contrarrazões nos movs. 121.1 e 122.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Os recursos foram tempestivamente ofertados e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Tendo em vista a identidades das causas de pedir que norteiam o recurso de apelação, passo a análise conjunta. Da indução em erro e do vício de consentimento Segundo consta na petição inicial, o autor estava procurando imóveis no marketplace do Facebook e, ao encontrar m contato com o anunciante, foi informado que a empresa apenas disponibilizava crédito para que o cliente escolhesse o imóvel desejado. Dessa forma, o autor compareceu à sede da Maia intermediações de negócios EIRELLI, onde, após uma simulação de crédito, foi informado que, para obter um financiamento residencial no valor de R$ 245.206,10 (duzentos e quarenta e cinco mil duzentos e seis reais e dez centavos), seria necessário o pagamento de uma entrada de R$ 7.817,90 (sete mil oitocentos e dezessete reais e noventa centavos), ocasião em que lhe foi então apresentada uma alternativa denominada “plano lite”, que permitia o pagamento do valor total em 299 parcelas mensais de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) por meio de boleto bancário. Optando pelo plano lite, o autor firmou contrato sob as condições da simulação inicial. Foi informado pela vendedora que o crédito seria disponibilizado em até três dias após a assinatura do contrato e o pagamento da entrada. Contudo, foi orientado a omitir certas informações fornecidas durante o atendimento na sede, sob pena de ter seu crédito recusado. Embora tenha seguido as orientações, o crédito não foi liberado dentro do prazo estabelecido. Posteriormente, o autor descobriu que havia sido induzido a assinar um contrato de consórcio imobiliário, modalidade que nunca lhe foi apresentada ou de seu interesse. Assim, afirma que foi enganado pelas rés e prejudicado pelas práticas adotadas. Em suas contestações, as requeridas negaram veementemente a alegação de que teria havido qualquer promessa de contemplação, assegurando que o consórcio aderido pela requerente teria características normais, ou seja, contemplação mediante sorteio ou pelo oferecimento do maior lance. Na origem, o juízo a quo acolheu a tese do vício de consentimento, na modalidade do erro, e anulou o contrato firmado entre as partes, determinando a restituição delas ao status quo ante. Além disso, condenou as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. O cerne da controvérsia está em saber se as requeridas prometeram à requerente uma contemplação imediata, fazendo-a acreditar que a carta de crédito seria concedida em termos diferentes de um consórcio normal. Para o deslinde deste ponto fático controvertido, foram produzidas provas orais e documentais. De início, registra-se que em depoimento pessoal, o autor afirmou que o contrato lhe foi apresentado no dia e que assinou mesmo diante da descrição como contrato de consórcio (apesar de não ter lido), tendo em vista que a pessoa de “Bruno”, funcionário da requerida Maia, assim o instruiu para liberar o crédito, e em ligação a ser feita pela financeira para confirmação, deveria responder de acordo com as instruções, sempre sendo passado que a empresa trabalhava com “outra modalidade de crédito”, mas que para esse crédito ser aprovado precisava que o autor falasse com o pessoal da empresa parceira. Afirma que houve promessa de que o crédito seria liberado na “quarta-feira as seis horas”, e que questionava se não era consórcio, mas “Bruno” dizia que não, que era nova modalidade, e então assinou. No tocante às provas orais documentadas, destaca-se o áudio de mov. 16.2, que, pela relevância, merece ser transcrito em sua integralidade: [0:26]Atendente: hoje a empresa trabalha em cima da condição pro Sr. estar comprando o imóvel, tá bom? A gente não trabalha com os imóveis em si, a gente tem algumas parcerias, mas a gente trabalha em cima da condição. O Sr. está procurando imóvel em Apucarana, né? Guilherme: Isso. Como assim condição? Não entendi.Atendente: No caso a condição seria o valor né, para o Sr. estar comprando o imóvel. O Sr. está procurando imóvel de quanto hoje? Guilherme: até uns R$ 200.000,00 (duzentos mil). Como assim o valor? Vocês disponibilizam esse valor?Atendente: Isso.Guilherme: Mas tipo, é imediato? Como que é? Não entendi.Atendente: no caso vai depender muito da questão se o Sr. primeiro tem que fazer um cadastro pra saber se a empresa aprova o Sr. como cliente, porque eu não consigo passar nenhuma data pro Sr. sem antes saber se a empresa consegue aceitar o Sr. como cliente, porque como é uma condição mediante a vaga, não é todo cliente que consegue.Guilherme: ah, entendi. Tipo assim, se você fizer meu cadastro e for aprovado, após isso funciona como?Atendente: bom, ai o Sr. precisa estar vindo no escritório pra gente estar conversando certinho.[...][1:52]Guilherme: Deixa eu te perguntar, mas tipo assim, após a aprovação, eu tenho que esperar ou vocês conseguem disponibilizar? Porque se for para mim uma coisa para esperar, daí eu já tive umas propostas, mas daí não compensa né, se for para mim esperar. Eu queria meio de imediato, porque eu preciso comprar o imóvel meio que já né.Atendente: Não, sim. Hoje a gente trabalha com algumas modalidades de compra, aí a gente tem que saber qual se encaixa melhor no perfil do sr. Hoje num imóvel de 200.000,00 (duzentos mil) mais ou menos, qual é o planejamento do Sr.? O Sr. teria algum valor para dar de entrada? As parcelas? Como ficaria acessível para o Sr.?Guilherme: eu dar entrada facilita mais o negócio ou sem entrada? Como pode ser?Atendente: No caso hoje, em tosos os nossos planos têm um valor de entrada. Guilherme: Seria quanto mais ou menos pra R$ 200.000,00 (duzentos mil)?Atendente: Hoje o Sr. se despenderia de uns R$15.000,00?Guilherme: Entendi, daí eu dava 15 mil e daí vocês conseguiriam liberar esse crédito para mim de R$200.000,00Atendente: Isso, se a condição for aprovada no seu nome. Com referido áudio, a autora logrou êxito em trazer à colação uma prova de grande relevância para a formação do convencimento (artigo 371 do CPC), pois ficou demonstrada uma modalidade de crédito que diverge do contrato assinado. Tal proceder, por parte da vendedora, reforça a argumentação apresentada pela parte autora, uma vez que, se esta tivesse de fato se comprometido a vender um consórcio sem data certa para contemplação, teria ressaltado essa informação quando questionada, afastando a expectativa do consumidor. Assim, ainda que a parte ré tenha trazido aos autos a ligação realizada após o firmamento do contrato de consórcio (mov. 29.12 e 30.5), e declarações da requerente no sentido de que não houve promessa de contemplação (mov. 30.6), constata-se pelo áudio de mov. 16.6 que o vendedor Bruno instruiu o autor a mentir, sob pena de o contrato de consórcio não ter continuidade. Vejamos [2:17]Guilherme: Tipo assim, a mulher lá ligou para mim de Minas Gerais, sabe. Ela perguntou para mim se, ela perguntou né...Bruno: simGuilherme: ela passou essas parcelas para mim de R$1.687,00 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais), daí eu fiquei pensando, mas não era R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), daí você falou não.Bruno: simGuilherme: Daí você pegou e falou assim – se ela perguntar, você fala que é, você confirma né –.Bruno: aham Guilherme: aí ela perguntou se tinha prometido data pra mim, daí eu nem comentei que você tinha falado dia 21 ou dia 15, eu falei o que você mandou falar, daí eu falei que não, neguei né.Bruno: sim, sim. Não, mas é isso aí mesmo, está certo. E neste vértice, quanto a alegação de ausência de autorização para gravação da conversa e necessidade de desentranhamento dos autos, esta também não merece acolhimento tendo em vista que os prints dos diálogos realizados pelo aplicativo WhatsApp são plenamente aceitos como prova pelo ordenamento jurídico, independentemente de lavratura de ata notarial, especialmente porque cabe ao juiz apreciar o seu valor probatório, conforme previsto no artigo 440 do CPC: “O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor.” O mesmo se dá com a mídia na qual a conversa se encontra gravada. A jurisprudência é remansosa no sentido de que a gravação de conversa por um dos interlocutores é prova lícita e pode ser validamente utilizada como meio de prova. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE REJEITA ARGUIÇÃO DE PROVA ILÍCITA E INVERTE O ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. DA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO – DISCUSSÃO DE ILICITUDE DE PROVA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – TESE QUE MERECE SER CONHECIDA – URGÊNCIA NA ANÁLISE – RECEPÇÃO DA PROVA IMPUGNADA QUE AFETA DIRETAMENTE NA ANÁLISE A RESPEITO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – TAXATIVIDADE MITIGADA NO CASO – OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO RE 1704520/MT; 2. DA ALEGADA PROVA ILÍCITA – TESE REJEITADA – GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO QUE SE REVELA LÍCITA – GRAVAÇÃO CLANDESTINA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – MATÉRIA CONSOLIDADA PELO STF – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, X DA CF – ARGUIÇÕES DE MANIPULAÇÃO QUE DEVERÃO SER COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ANÁLISE QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, LIMITA-SE A REGULARIDADE DA GRAVAÇÃO SEM A CIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA – DECISÃO MANTIDA; 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 373, §1º DO CPC – DEVE SER OBSERVADA A REGRA DO ART. 3º DA MP 2.172-32/2001 SE RESTAR EVIDENCIADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES A RESPEITO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM – CASO EM CONCRETO NO QUAL HÁ INDÍCIOS DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA SE DEU DE FORMA SIMULADA À MASCARAR AGIOTAGEM – ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER IMPUTADO AO CREDOR – INVERSÃO QUE SE MANTÉM – PRECEDENTES DESTE E. TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0026980-31.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE - J. 04.10.2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. PROVA LÍCITA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não restou configurada qualquer flagrante ilegalidade, tendo em vista que o meio de prova impugnado consiste em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, a qual, além de ser prova lícita, não se confunde com interceptação telefônica e, portanto, prescinde de autorização judicial. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 699.677/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) No mais, não há porque se duvidar da autenticidade das trocas de mensagens verbais, sendo desnecessária a transcrição do inteiro conteúdo das conversações travadas entre as partes, pois suficiente o acesso das rés ao seu conteúdo. De modo que, é assente na jurisprudência que a falta de degravação, desde que franqueado às partes o acesso aos arquivos de mídia, como no caso, não enseja ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa. Telefonia. Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Débito supostamente desconhecido. Gravação telefônica apresentada pela ré, comprovando a contratação de novo Plano, pela autora. Inversão do ônus probatório. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança. Exigibilidade do débito demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Acesso à mídia disponibilizado às partes. Degravação desnecessária. Improcedência da ação. Manutenção. Litigância de má fé configurada. Imposição de multa. Cabimento. Valor. Redução que se impõe. Proporcionalidade e razoabilidade. Indenização à requerida. Inadmissibilidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso provido em parte, apenas, para reduzir o valor da multa por litigância de má fé e afastar a indenização do art. 81, do CPC. (Apelação n. 1035620-60.2017.8.26.0002, 26ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Bonilha Filho, j. em 04.05.2018). Logo, nota-se que a versão fática apresentada pelo autor se sobressai, pois, a despeito do contido nos documentos acima mencionados, restou comprovado que as rés se comprometeram a contemplar o consorciado – no dia 15 ou dia 21 -, criando no espírito dele uma expectativa não condizente com a realidade dos consórcios, agindo com evidente dolo, o que acabou sendo determinante para a formação do negócio jurídico. Sobre o dolo, Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald traçam os seguintes comentários, que se amoldam perfeitamente ao caso dos autos: “É o engano provocado por uma das partes ou por terceiro. Ao contrário do erro, onde o engano é espontâneo, no dolo o engano é provocado. Há utilização de meios ardilosos, fazendo com que a parte tenha uma falsa ideia da realidade” (CHAVES DE FARIAS, Cristiano; BRAGA NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil Volume Único. Ed. Juspodvm. 7ª ed. 2022. p. 441). Pontes de Miranda define o dolo da seguinte forma: “Dolo é todo ato, positivo ou negativo, que intencionalmente suscita, fortalece, ou mantém erro de outra pessoa, com a consciência de que esse erro lhe determina ou concorre para lhe determinar a manifestação de vontade. Em todo dolo há indução em erro, provocando-o, reforçando-o, ou apenas deixando que persista” (PONTES DE MIRADA. Tratado de Direito Civil, T. IV. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954, p.331-332) Neste viés, já se manifestou esta Colenda Câmara Cível: RECURSOS DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINARMENTE – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ATENDIMENTO PELOS RECORRENTES – RAZÕES RECURSAIS CONTRAPOSTAS AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA –JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL –JULGAMENTO ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES QUE CONSTITUI A CONSEQUÊNCIA NATURAL DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO – MÉRITO – CONSÓRCIO – PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO DA CONSORCIADA – TESE DEMONSTRADA PELAS PROVAS AMEALHADAS AO CADERNO PROCESSUAL – CRIAÇÃO DE EXPECTATIVA INCONDIZENTE COM A REALIDADE DOS CONSÓRCIOS – DOLO CONFIGURADO – ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145 E 171, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL – DANOS MORAIS – ENGODO QUE FRUSTRA AS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA – IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO CASO COMO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO – VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E EM SINCRONIA COM PRECEDENTES DESTA 18ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM O ARBITRAMENTO DO DANO EM PATAMAR MAIS ELEVADO – RECURSOS DESPROVIDOS (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021756-70.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.03.2024) Por fim, quanto ao óbice do artigo 150 do Código Civil, nota-se que não há razões para ser invocado ao caso em tela, tendo em vista que o consorciado, nas vezes que declarou não ter havido promessa de contemplação, foi compelido a produzir prova contra si, restando comprovado nos autos que a empresa intermediadora lhe apresentou, sim, condição diferenciada visando a formação do negócio jurídico. Portanto, rejeita-se a tese de que a requerente agiu com dolo, por ter mentido, e que por isso não mereceria a proteção da Lei. Em arremate às colocações acima, conclui-se ser devida a anulação do contrato por vício de consentimento, com fundamento nos artigos 145 e 171, inciso II do Código Civil. Em face de exposto, nego provimento aos recursos nesses pontos, nos termos da fundamentação. Da devolução dos valores pagos Em consequência do tópico retro, as partes devem ser restabelecidas ao status quo ante, com o ressarcimento integral dos valores pagos pela parte autora, não sendo devidas as pretensões de descontos ou as retenções formuladas pelas partes apelantes, pois não se trata de hipótese de desistência do consorciado. A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO A METRONORTE E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO A REQUERIDA EMBRACON – INCONFORMISMO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE INFORMAÇÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO DISPONIBILIZADO PELA REQUERIDA EM SITE OFICIAL –SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA O NÃO ENVIO DA VIA FÍSICA DO INSTRUMENTO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ACESSO AO CONTRATO – NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE – CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO FORAM ESCLARECIDAS AO CONSORCIADO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VALORES DAS PARCELAS SOMADA À NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA ADICIONAL PARA RETIRADA DO VEÍCU O ESCOLHIDO – AUTOMÓVEL QUE ATENDIA OS PARÂMETROS FINANCEIROS ESTABELECIDOS NA CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE VERIFICADA – IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REVERTIDOS AO CONSÓRCIO – DANOS MATERIAIS – AUTORA QUE REALIZOU O PAGAMENTOCONSÓRCIO DE DESPESAS ADICIONAIS PARA RETIRADA DO BEM – VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APURADOS EM SENTENÇA – PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – ABALO MORAL DEVIDAMENTE EVIDENCIADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000.00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007728-73.2015.8.16.0090 – Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 11.05.2020). (grifou-se) Em relação a correção monetária a Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a correção monetária sobre as prestações pagas a serem restituídas em virtude da retirada ou exclusão do participante de consórcio, incidirá a partir do pagamento de cada parcela. Assim, os valores devem ser restituídos imediatamente, pelo que nego provimento aos recursos nesse ponto. Do dano moral Aduzem as apelantes que por inexistir vício de consentimento, inexiste fundamento para fixação de indenização por danos morais, de modo que requerem a reforma da sentença nesse ponto ou que permanecendo a condenação em compensação moral, que o valor inicialmente fixado seja reduzido para R$ 1.000,00 (um mil reais), em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Vejamos. O reconhecimento do dano, seja ele de natureza material ou moral, depende da prática de um ato ilícito, conforme determinam os artigos 186 e 187 do Código Civil, sendo a sua reparação regulada pelo artigo 927 do mesmo diploma. Coleciona-se para melhor compreensão: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Da análise dos autos, como exaustivamente já exposto, verifica-se que o apelado é pessoa simples, que acreditou na promessa de contemplação imediata do consórcio por ele adquirido e, que após o ocorrido, se viu sem a realização da promessa e sem suas economias de reserva para fazer frente as suas despesas. Por essas razões, a preocupação decorrente do ato ilícito praticado pelas requeridas supera o mero dissabor das relações cotidianas e deve ser indenizada, nos termos do art. 186, 187 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Câmara: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE PROPAGANDA ENGANOSA. INDUÇÃO DO CONSORCIADO EM ERRO QUANTO À CONTEMPLAÇÃO GARANTIDA. FATOS ALEGADOS NA INICIAL E NÃO AFASTADOS PELA RÉ. DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. APELANTE QUE DETINHA CONDIÇÕES DE COMPROVAR QUE NÃO FORAM OFERECIDAS GARANTIAS AO AUTOR DE FORMA INDEVIDA, COM AS GRAVAÇÕES DOS CONTATOS TELEFÔNICOS. CONTRATO QUE NÃO DISPUNHA DE CLÁUSULAS CLARAS ACERCA DA FORMA DE CONTEMPLAÇÃO. ALUSÃO A EXISTÊNCIA DE REGULAMENTO CUJA ENTREGA AO CONTRATANTE NÃO FOI PROVADA. ACOLHIDAS AS ALEGAÇÕES DA INICIAL. VÍCIO COMPROVADO. CONTRATO DECLARADO NULO.- (...) 3. DANO MORAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO REPUTADO NULO DIANTE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE DEU NOS MOLDES OFERECIDOS AO AUTOR POR PREPOSTO DA RÉ. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. - Não se trata aqui de mero descumprimento contratual, já que provada a nulidade da contratação realizada entre as partes em razão de promessas feitas por preposto da ré que não foram cumpridas, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006451-88.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.10.2023) Por fim, entende-se que a valoração jurídica – para fins de estipulação judicial do quantum indenizatório – deve levar em conta o aspecto subjetivo com que se houve a intensidade do dano moral, bem como de acordo com as circunstâncias em que se deu o caso concreto, sem que se olvide dos ditames da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, entende-se que o valor estipulado pelo juízo a quo atende aos pressupostos norteadores delineados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual o quantum indenizatório deve ser mantido inalterado. Em face do exposto, voto pelo desprovimento dos recursos de apelação, nos termos da fundamentação. Da sucumbência Tendo em vista que não houve a alteração na sentença, inviável a inversão do ônus sucumbencial. Em atendimento ao art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários anteriormente arbitrados na sentença para 12% sobre o valor da condenação (Tema 1059 STJ).
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