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Processo:
0001086-66.2025.8.16.0112
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. PROCESSO CONEXO JÁ JULGADO. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA ISENÇÃO ADVINDA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ISENÇÃO HETERÔNOMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, em que o Município de Marechal Cândido Rondon questiona a isenção de tributos concedida pela União ao Microempreendedor Individual (MEI).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção de taxas prevista na Lei Complementar n. 123/2006 aplica-se às taxas municipais de licença e vigilância sanitária para Microempreendedores Individuais (MEI).III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por estarem satisfeitos os pressupostos processuais.4. A preliminar de incompetência do juízo foi rejeitada, pois não há risco de decisões conflitantes com a execução fiscal já sentenciada.5. A desoneração prevista na Lei Complementar n. 123/2006 não se aplica a taxas municipais, sendo restrita às taxas de competência da União.6. A interpretação da legislação tributária deve ser restritiva, conforme o artigo 111, II, do CTN e o artigo 151, III, da Constituição Federal.7. A sentença recorrida foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A isenção de taxas e tributos prevista na Lei Complementar nº.123/2006, com redação dada pela Lei Complementar n. 147/2014, aplica-se apenas às taxas instituídas pela União, não abrangendo tributos de competência dos municípios, em respeito ao princípio da autonomia federativa e à interpretação restritiva da legislação tributária.