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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0034968-37.2024.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n.° 0034968-37.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ROBERTO CARLOS DE MARI
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL DA RESERVA
REMUNERADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA
PARA FINS DE PROGRESSÃO E CONCESSÃO DE VANTAGENS
ESTATUTÁRIAS, PARA FINS DE REVISÃO DE PROVENTOS.
IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM RECÍPROCA LIMITADA À
APOSENTADORIA (ART. 201, §9º-A, CF/88 E ART. 24-J DO DL 667
/1969). VEDAÇÃO ESPECÍFICA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI N.
º 7.634/1982). PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO.
PRECEDENTES DO STF, STJ E TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA
PRESERVADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, policial
militar da reserva remunerada, contra sentença que julgou
improcedentes os pedidos iniciais, concluindo pela impossibilidade
de contabilizar período laborado em regime CLT (INSS) para todos
os efeitos legais, em especial para o instituto da progressão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de
averbação do tempo de trabalho em regime privado (CLT-INSS)
para todos os efeitos no vínculo estatutário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação constitucional (art. 201, §9º-A, CF/88) e federal
(art. 24-J do Decreto-Lei n.º 667/1969) autorizam a contagem
recíproca do tempo celetista exclusivamente para fins de
aposentadoria, condicionada à compensação financeira entre
regimes, não alcançando direitos estatutários ou progressões na
carreira militar.
4. A averbação do tempo celetista para progressão funcional viola
o princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88), pois confere
vantagens próprias do cargo efetivo com base em período em que
inexistia vínculo jurídico com a Administração Pública.
5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1213, assentou a
inconstitucionalidade da contagem de tempo anterior à
investidura no cargo efetivo para incorporação de vantagens,
raciocínio que se aplica à pretensão de utilizar tempo celetista
para ascensão funcional no serviço público militar.
6. O tempo celetista prestado na iniciativa privada não configura
vínculo jurídico estável com o Estado e, por isso, não pode ser
considerado como “efetivo serviço prestado ao Estado do Paraná”
para fins de progressão nos termos da Lei Estadual n.º 17.169
/2012.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: impossibilidade de averbação de tempo de
serviço prestado em regime celetista (INSS), para todos os efeitos
legais, em vínculo estatutário.
_____
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, e 201, §9º-
A; Decreto-Lei nº 667/1969, art. 24-J; Lei Estadual nº 7.634
/1982; Lei Estadual nº 17.169/2012, art. 7º, §4º; CPC, arts. 98 e
99; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1213; STJ, AgRg no
RMS 47.872/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 22.11.2018; STJ, EDcl no
AgInt no AREsp 1.268.697/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, j.
15.03.2021; TJPR, 6ª Turma Recursal, processos 0005968-
60.2022.8.16.0182; 0025729-48.2020.8.16.0182; 0005660-
24.2022.8.16.0182.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos autos, verifica-se que restou demonstrada a hipossuficiência financeira
do autor, motivo pelo qual defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e
99 do CPC.
Assim, impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os
pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Inicialmente, imperioso destacar que a controvérsia em análise diz respeito à
possibilidade de averbação de tempo de serviço prestado sob o regime CLT para efeitos de
progressão e concessão de outras vantagens funcionais em vínculo estatutário posterior,
situação esta que permitiria a revisão dos proventos de aposentadoria devido à sua nova
posição na tabela de vencimentos.
Superada esta questão, passo à análise do mérito da demanda.
Conforme relatado em exordial, constata-se que o autor ingressou no quadro próprio da
policia militar em 28/07/1987, sendo transferido à reserva remunerada em 15/03/2013,
quando se encontrava na referência salarial 06.
Antes de sua nomeação como policial militar, porém, a parte argumenta ter contribuído
para o Regime de Previdência Geral (INSS) durante 03 (três) anos 11 (onze) meses e 27 (vinte
e sete) dias, quando laborou na iniciativa privada.
Portanto, o autor requer o cômputo de tempo laborado mediante contrato de trabalho,
para todos os fins legais, referente a período no qual ainda não era servidor público.
Em que pesem os argumentos apresentados ao longo da demanda, concluo não merecer
reforma a sentença de origem.
Isso porque a tutela judicial pretendida representa interpretação que não pode ser
extraída do art. 24-J do Decreto-Lei n.º 667/1969, incluído pela Lei Federal n.º 13.954/19, ou
mesmo se coaduna com as regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
Veja-se que, embora o período trabalhado no regime celetista possa ser contabilizado
para fins de aposentadoria, na chamada contagem recíproca de tempo de contribuição, a
teor do §9º do art. 201 da CF/88, o mesmo tempo não pode ser utilizado para nenhuma outra
vantagem, já que o ingresso no regime estatutário somente ocorreu a posteriori:
“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime
Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
(…)
§9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam
os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de
Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão
contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria
, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição
referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.”
(Grifo nosso).

Note-se que a contagem recíproca permite somente a contagem do tempo para
inativação, exigindo a devida compensação entre os diferentes regimes de contribuição.
Não se trata, portanto, de hipótese que abarca a inclusão do tempo de serviço privado
para progressão no plano de carreira estatutário.
Ainda que assim não o fosse, a Lei Estadual n.º 7.634/1982 veda, expressamente, a
contagem do tempo de serviço prestado sob o regime geral da previdência social, que é o caso
do contrato por vínculo celetista, para a concessão de outras vantagens além da aposentadoria.
Estabelecidas estas premissas, não se pode permitir uma interpretação elástica do art.
24-J do Decreto-Lei n.º 667/1969, incluído pela Lei Federal n.º 13.954/19, tal qual a
pretendida pelo autor:
“Art. 24-J. O tempo de serviço militar e o tempo de contribuição ao
Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência
social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou
aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas
de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição
referentes aos demais regimes.”. (Grifo nosso).

Isso porque o próprio §9º do art. 201 da CF/88, já mencionado anteriormente, impede a
utilização da contagem recíproca para fins distintos da inativação, dentre os quais inclui-se a
concessão de direitos estatutários e avanço no plano de carreira.
Situação análoga se observa no caso dos contratos temporários com Estado, a respeito
do quais já se pronunciou o STJ:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO.
EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. SIMPLES VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os contratados
por tempo determinado são submetidos ao regime jurídico
administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da CF,
segundo a qual "a lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público". 2. Esse tipo de vínculo com a
administração não se confunde com as formas de ingresso definitivo no
serviço público, prevista no art. 37, II, da Carta Constitucional, ao dispor
que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração". 3. A jurisprudência do STJ é firme
no sentido de que, ante a precariedade do vínculo com a
administração, revela-se legítima a exoneração do servidor
contratado temporariamente a qualquer tempo, por simples
vontade da administração pública. Precedentes. 4. Agravo interno a
que se nega provimento. (STJ, AgRg no RMS 47872/SC, RELATOR
MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJU 22/11/2018)". (Grifo
nosso).

Ademais, mister frisar que a utilização de tempo de trabalho privado para fins de avanço
da carreira pública representaria subversão ao princípio do concurso público, conforme disposto
no inciso II do art. 37 da Constituição Federal:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,
na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”. (Grifo nosso).

Em outras palavras, tal qual frisou o Estado do Paraná ao longo da demanda, o tempo
de serviço privado do autor não lhe confere direitos estatutários, os quais somente são
passíveis de concessão àqueles servidores públicos detentores de cargo efetivo.
Sobre a temática, veja-se o posicionamento desta Turma Recursal ao julgar casos
semelhantes:
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ATUALMENTE OCUPA
O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL.
PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA TODOS OS FINS DO TEMPO DE
SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO COMO CELETISTA. LABOR
PRESTADO A EMPRESA PRIVADA E REGIME CELETISTA COMO
AGENTE DE CONTROLE/DISCIPLINA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE
CONTAGEM DO TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO EM EMPRESA
PRIVADA COMO SE SERVIDOR PÚBLICO FOSSE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0005968-60.2022.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 16.06.2023)”. (Grifo nosso).
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE
PENITENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO
LABORADO COMO CELETISTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO
POR EMPRESA PRIVADA E EM REGIME CELETISTA. SITUAÇÃO QUE
NÃO SE ENQUADRA NO ART. 129, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº
6.174/1970. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE
TRABALHO EXERCIDO EM EMPRESA PRIVADA, COMO SE SERVIDOR
PÚBLICO FOSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025729-
48.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
14.02.2024)”. (Grifo nosso).
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ATUALMENTE OCUPA
O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO
PARA TODOS OS FINS DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE
PRESTADO COMO CELETISTA. LABOR PRESTADO A EMPRESA
PRIVADA E REGIME CELETISTA COMO AGENTE DE CONTROLE
/DISCIPLINA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O ESTADO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE TRABALHO
EXERCIDO EM EMPRESA PRIVADA COMO SE SERVIDOR PÚBLICO
FOSSE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005660-
24.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
04.09.2023)”. (Grifo nosso).

Pode-se mencionar, inclusive, a hipótese ventilada quando do julgamento do Tema
1.213 pelo STF, oportunidade em que foi estabelecida a tese da inconstitucionalidade da
contagem do tempo pretérito à investidura no cargo efetivo para fins de incorporação de
benefícios, confira-se:
"Tema 1213. Contagem do tempo exercido exclusivamente em cargo
comissionado, antes da investidura no cargo efetivo, para fins de
incorporação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), com
fundamento no artigo 1º da Lei 15.138/2010 do Estado de Santa Catarina.
Tese: É inconstitucional a contagem do tempo pretérito à
investidura no cargo efetivo, exercido exclusivamente em cargo
comissionado, para fins de incorporação de quintos como VPNI,
com fundamento no artigo 1º da Lei 15.138/2010 do Estado de Santa
Catarina". (Grifo nosso).

Em que pese trate-se de cargos diversos, é inconteste que em ambos os casos, tanto na
hipótese presente quanto no caso analisado pela Corte Suprema, o trabalhador manteve
vínculo celetista anterior à sua investidura no cargo efetivo por meio de concurso.
Note-se, portanto, que a ratio da decisão pode ser aplicada ao presente caso, qual seja,
o tempo dispensado anteriormente ao vínculo estatutário, por meio de contratação celetista,
não pode ser contado para concessão de benefícios específicos aos servidores estáveis.
Por fim, a título meramente argumentativo, mister pontuar que a situação do autor
igualmente não converge com aquelas de servidores públicos enquadrados no regime celetista
e alçados posteriormente ao regime estatutário, por força da criação de regime jurídico único
pelo ente público.
Veja-se que, nos referidos casos, permissivo pela jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça, houve inequívoco vínculo com a Administração
Pública precedente a mudança de regime jurídico, quase sempre originado por meio de
certame.
Sobre o tema, aponto precedente das Cortes Superiores:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REQUISITOS. PRESENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM
COMUM. CÔMPUTO PARA CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. 1. Os
embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição,
omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que o Supremo
Tribunal Federal já havia encerrado o julgamento do Tema 942 por ocasião
do exame do acórdão embargado, motivo pelo qual se impõe a apreciação
da aludida matéria à luz do entendimento assentado em repercussão geral.
3. O Plenário do STF, na sessão de 31/08/2020, ao aplicar a Súmula
Vinculante 33, reconheceu que, até a edição da Emenda Constitucional n.
103/2019, o servidor público ex-celetista faz jus à averbação do tempo de
serviço desempenhado sob condições especiais, convertido em comum,
para efeito de contagem recíproca, nos moldes definidos pelo Regime Geral
de Previdência Social para aposentadoria especial de que trata a Lei n.
8.213/1991 (RE 1.014.286/SP-RG). 4. Embargos de declaração acolhidos,
com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial da
autarquia. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.268.697/ES, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 6/4
/2021)”.

No mais, a respeito do instituto da progressão conforme previsto na Lei n.º 17.169
/2012, reitero trecho das contrarrazões apresentadas pelo Estado do Paraná (mov. 46.1):
“A exigência de tempo de “efetivo serviço prestado ao Estado do
Paraná” estabelecida no artigo 7º, §4º da Lei 17.169/2012
impossibilita que os períodos trabalhados no Exército Brasileiro e na
iniciativa privada sejam utilizados para fins de progressão”. (Grifo nosso).

Destarte, entendo que o autor não faz jus à averbação do período pleiteado, vez que
não pode ser considerado para outros fins que não a contagem de tempo para aposentadoria
enquanto serviço prestado sob vínculo celetista.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para o fim de preservar a
sentença que julgou improcedente o pedido de averbação do tempo de serviço prestado pelo
autor em regime celetista para todos os efeitos, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art.
55 da Lei n.º 9.099/95), ressalvada a gratuidade da justiça.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ROBERTO CARLOS DE MARI, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Marcos José Vieira.
30 de janeiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora