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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000191-53.2024.8.16.0173

Recurso Inominado Cível n° 0000191-53.2024.8.16.0173 RecIno
Juizado Especial Cível de Umuarama
Recorrente(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e MARIANA FERREIRA BARBOSA
AGUERA
Recorrido(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e MARIANA FERREIRA BARBOSA
AGUERA
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE
POR APLICATIVO (UBER). PERTENCES DEIXADOS NO INTERIOR
DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA
ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DEVER DE GUARDA E
VIGILÂNCIA QUE INCUMBE AO PASSAGEIRO. CULPA EXCLUSIVA
DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 14, §3º, II). DANOS MATERIAIS E
MORAIS DECORRENTES DE ALGUMA AÇÃO OU OMISSÃO DA
PARTE RÉ NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte
autora prejudicado.
Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que relata a parte
autora, em suma, que, no dia 19 de junho de 2023, solicitou serviço de transporte por meio do
aplicativo da requerida e que realizou corrida até o restaurante BOATO, localizado no Itaim
Bibi. Afirma que deixou cair no veículo sua carteira com documentos, cartões e a quantia de
R$ 1.400,00, sendo que só percebeu quando estava indo embora do restaurante destino.
Discorre que entrou em contato com a requerida, que respondeu informando que entraria em
contato com o motorista que realizou a corrida. Ocorre que não obteve mais informações
acerca de sua solicitação e as tentativas de resolver a situação restaram infrutíferas.
Pelo exposto, pleiteou reparação pelos danos materiais referente aos bens
que ficaram no veículo, no importe de R$ 1.400,00 e indenização por dano moral no valor de
R$ 10.000,00 (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
para condenar a parte requerida a indenizar pelos danos materiais no importe de R$ 1.400,00
e por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mov. 43.1 e 45.1).
Insatisfeita, a parte requerida interpôs recurso inominado. Preliminarmente,
requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela
improcedência da demanda (mov. 50.1).
Também irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado,
requerendo a reforma da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais
(mov. 52.1).
Os recursos foram recebidos (mov. 60.1) e a parte contrária apresentou
contrarrazões (mov. 63.1).

É o relatório.
Passo ao voto.
Concedo à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade dos recursos,
merecem conhecimento.

Ilegitimidade Passiva

No que tange à alegação de ilegitimidade passiva arguida pela requerida
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, esta não merece prosperar.
Isso porque, para se aferir as condições da ação, resta assentado o
entendimento de que o exame deve se dar à luz da Teoria da Asserção.
Seguindo tal premissa, para se verificar a legitimidade passiva, basta
examinar as afirmativas do autor, sem se ater à existência de provas dos fatos, mas na
possiblidade de existência do direito invocado e da relação do vínculo jurídico-obrigacional
alegado.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE,
POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O
JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. (...) Aplica-se à hipótese,
ainda, a teoria da asserção, segundo a qual, se o juiz realizar cognição
profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os
meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da
questão. (...) Recurso especial conhecido e provido (REsp 832.370/MG,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,.j.02/08 /2007)

Assim, tendo a autora contratado o serviço de transporte por meio do
aplicativo da requerida, é certo que há legitimidade passiva, posto que todos os participantes
da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis pelo dano que causarem ao
consumidor (CDC, art. 18 e 25, §1º). A efetiva existência de responsabilidade é questão de
mérito.
Superada a preliminar arguida e não havendo outra a ser sopesada, passa-
se a analisar o mérito

Mérito

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da falha na prestação de serviços
pela requerida e da ocorrência, ou não, de danos materiais e morais indenizáveis na situação
em apreço.
No mérito, observa-se típica relação de consumo, uma vez que as partes
se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do
Código de Defesa do Consumidor.
É entendimento jurisprudencial que a requerida atua como fornecedora de
serviços na intermediação da comunicação entre passageiros e motoristas.
Nada obstante a caracterização de relação de consumo e previsão legal de
inversão do ônus da prova, deve o consumidor trazer comprovação mínima dos fatos por ele
alegados.
No presente caso, a requerente não se desincumbiu de seu ônus
probatório (CPC, art. 373, I), vez que a juntada de boletim de ocorrência e prints de
comunicação junto ao aplicativo do UBER são insuficientes a corroborar suas alegações.
No feito, a autora faz narrativa de fatos graves, sendo que o cotejo
probatório é insubsistente na comprovação de que trazia consigo a carteira e a quantia que
alega, bem como que teria deixado os bens no veículo.
Saliente-se que não houve contato com a ré imediatamente após a corrida,
de modo que, se ocorreu o extravio dos pertences, não se pode, sem outros elementos de
convicção, concluir que o foi durante o percurso, pois a autora permaneceu em outro local por
considerável período de tempo.
No mais, tendo em vista que os objetos estavam na posse da parte
requerente, subsiste o dever de guarda e vigilância dos bens pessoais que transportava
consigo no veículo de parceiro da demandada.
Frise-se que o contrato de intermediação de transporte de passageiros não
tem como uma de suas características o depósito e guarda de objetos, posto que não é um
dever intrínseco à atividade, sendo que o simples esquecimento de bens decorre do próprio
descuido do consumidor, pelo qual afasta-se a responsabilidade da demandada (CDC, art. 14,
§3º).
Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONTRATAÇÃO
POR APLICATIVO. ESQUECIMENTO DE EQUIPAMENTO NO INTERIOR
DO VEÍCULO QUE EFETIVOU O TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE
PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO ATENDIDO. DEFICIÊNCIA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS ORAIS PUROS (IN RE IPSA).
NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVAS DO FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES
DO CDC NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DA OBRIGAÇÃO DE
DEMONSTRAR O ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PEDIDOS
IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (...)
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000698-83.2022.8.16.0108 - Mandaguaçu
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 23.02.2024)

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER. PERTENCES ESQUECIDOS NO
INTERIOR DO VEÍCULO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA QUE
INCUMBE AO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA
RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004849-64.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA
DA COSTA - J. 13.02.2023)

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ANALISADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA
DO JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER.
APARELHO CELULAR ESQUECIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO.
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO
PASSAGEIRO DE GUARDA E VIGILÂNCIA DE SEUS PERTENCES
PESSOAIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 14, §3º, II, DO
CDC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001912-88.2021.8.16.0191 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J.
09.12.2022)

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO.
APLICATIVO 99 TECNOLOGIA LTDA. PERTENCES ESQUECIDOS
DENTRO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO
OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO
TRANSPORTADOR POR ITENS GUARDADOS PELO PRÓPRIO
PASSAGEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA
DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR NÃO
CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001434-
05.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.11.2021)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. RESIDUAL. APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER.
OBJETO ESQUECIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. RESPONSABILIDADE DA
REQUERIDA AFASTADA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA QUE
INCUMBE AO PASSAGEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001376-
06.2019.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA
BARRETO CAMPELO - J. 25.10.2021)

Do exposto, não tendo sido comprovada falha na prestação dos serviços,
não há que se cogitar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e
morais.
Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso da requerida,
conforme razões expostas acima, para o fim de reformar a sentença e julgar improcedente os
pleitos exordiais. Por consequência, resta prejudicado o recurso da parte autora.
Logrando êxito em seu recurso, não há condenação da requerida em verba
de sucumbência. Custas na forma da Lei.
Ficando prejudicado o recurso da parte autora, descabida a condenação
nos honorários de sucumbência. Custas na forma da Lei, observando-se a concessão do
benefício da assistência judiciária gratuita à parte requerente.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIANA FERREIRA BARBOSA
AGUERA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, em relação ao
recurso de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Manuela Tallão Benke e
Camila Henning Salmoria.

30 de janeiro de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)