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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000733-54.2025.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PORTADOR DE SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PATOLOGIA ACARRETOU DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO À PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTERPRETAR ESTRITAMENTE AS REGRAS QUE INSTITUEM HIPÓTESES DE ISENÇÃO (CTN, ART. 111, INCISO II). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.