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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0000733-54.2025.8.16.0038 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Recorrente: CESAR PREVEDELLO COELHO Recorrido: ESTADO DO PARANÁ Relator: Marcos José Vieira RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PORTADOR DE SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PATOLOGIA ACARRETOU DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO À PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTERPRETAR ESTRITAMENTE AS REGRAS QUE INSTITUEM HIPÓTESES DE ISENÇÃO (CTN, ART. 111, INCISO II). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO César Prevedello Coelho, portador de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, propôs a presente ação em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de isenção de IPVA e a restituição dos valores já pagos nos exercícios de 2024 e 2025. A sentença julgou improcedente o pedido. Daí a interposição de recurso inominado pelo autor, objetivando a reforma da sentença. Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta Turma. É o relatório. VOTO 1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso não comporta provimento. o art. 14, inciso V, da Lei Estadual n. 14.260/2003, contempla com isenção do IPVA o proprietário ou possuidor de veículo que apresente deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e transtorno de espectro autista. O § 4º do mesmo dispositivo explicita que o reconhecimento das isenções far-se-á na forma prevista em Instrução da Secretaria da Fazenda. Ao regulamentar a Lei Estadual n. 14.260, de 22 de dezembro de 2003, dispôs a Resolução SEFA n. 135/2021: “Art. 17. São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores: (...) V – de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155cv (cento e cinquenta e cinco cavalos), ou equivalente, quando equipado com motor que não seja a combustão, nos termos de ato da Sefa/PR, limitado a um veículo por beneficiário; (...) § 4º Adotar-se-ão os conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down e autismo previstos na legislação estadual para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (...) Art. 23. O pedido para reconhecimento de imunidade ou de isenção deverá ser realizado por meio do Portal IPVA, disponível em: https://www.contribuinte.fazenda.pr.gov.br/ipva /faces/home, mediante login com as credenciais do Nota Paraná, do sistema Receita/PR, ou de outros meios autorizados pela Receita Estadual do Paraná. (...) V - na hipótese de veículo automotor de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil: a) de beneficiário condutor deficiente físico: a comprovação da condição de deficiência física será feita mediante laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN/PR, especificando o tipo de deficiência e a Classificação Internacional de Doenças (CID) estabelecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), e discriminando as características específicas necessárias para que o motorista possa dirigir o veículo; b) de beneficiário não condutor pessoa com deficiência física, visual, mental, autismo ou com Síndrome de Down: a comprovação dessa condição deverá ser realizada anexando o laudo médico emitido por profissional e estabelecimento vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), observadas as demais formalidades previstas nesta Resolução”. Como se vê, essas exigências restaram desatendidas. Embora haja prova de que o autor recorrente tenha sido diagnosticado com a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), certo é que os exames anexados com a inicial e no evento 56.2 em nenhum momento evidenciam que essa patologia lhe acarretou deficiência física, visual, mental severa ou profunda. Ademais, inexiste laudo médico expedido por profissional do SUS ou do DETRAN atestando a incapacidade, valendo registrar que a parte autora abdicou da dilação probatória ao requerer o julgamento antecipado do mérito (evento 43). Ora, como a isenção é favor legal que excepciona o princípio da isonomia tributária, obstando a constituição da obrigação imposta à generalidade dos contribuintes, a interpretação das normas que a instituem deve ser estrita. É o que preconiza o art. 111, inciso II, do CTN. Assim vem decidindo as Turmas Recursais deste Tribunal: “RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PORTADORA DE PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS, COMO TRANSTORNOS DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS, QUE NÃO SE EQUIPARAM A DEFICIÊNCIA FÍSICA. DOENÇAS NÃO ABRANGIDAS PELO ROL TAXATIVO DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003. INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR ANALOGIA OU EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, II, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002752-64.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 15.12.2025). “RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 111 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL POR ANALOGIA OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0048253- 97.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 30.11.2025). 2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade judicial ora deferida. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CESAR PREVEDELLO COELHO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa. 27 de fevereiro de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
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