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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001738-27.2025.8.16.0066

Embargos de Declaração Cível n° 0001738-27.2025.8.16.0066 ED
Juizado Especial Cível de Centenário do Sul
Embargante(s): Banco Votorantim S.A.
Embargado(s): MARCOS AURELIO DE CAMPOS
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.
SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VENDA
CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO.
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE AS PARTES.
COBRANÇA ABUSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O
ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 406, §1º, DO CÓDIGO
CIVIL (IPCA E SELIC). COMPENSAÇÃO DE VALORES.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR
EXIGÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO
NÃO CONFIGURADAS. Embargos de declaração conhecidos e
rejeitados.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
2. VOTO
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. Estão preenchidos os requisitos
de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
Todavia, não merecem acolhimento, pois não se verifica a presença de qualquer das
hipóteses autorizadoras previstas no art. 1.022 do CPC/2015 — ou seja, omissão,
obscuridade, contradição ou erro material.
A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria sido omisso ou
contraditório quanto: (i) à higidez do contrato de seguro; (ii) à licitude cobrança da tarifa de
cadastro; (iii) à fixação dos critérios de correção monetária e juros; e (iv) à compensação de
valores eventualmente devidos.
Nenhum desses argumentos, entretanto, revela vício que justifique a integração do
julgado, conforme se passa a expor:
i) Contrato de Seguro
A embargante alega que não teria havido análise adequada sobre a contratação dos
seguros. O acórdão, contudo, enfrentou expressamente a matéria, expondo, especialmente, a
ausência de assinatura no instrumento (mov. 1.5, pág. 08/11):
“O conjunto probatório evidencia que os seguros prestamista e auto
(eventos 1.5, páginas 08 /11) foram impostos à parte reclamante sem
possibilidade de recusa, o que configura prática de venda casada, vedada
pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois,
chama à atenção que não há assinatura manuscrita ou digital do
reclamante. Por isso, é inevitável concluir que a contratação não foi
idônea, destarte, é cogente a invalidação das cobranças, de modo que
devido o ressarcimento.” (mov. 14.1, p. 3).
Portanto, não há omissão ou contradição, pois a ausência de assinatura foi destacada no
acórdão, o que perfez a fundamentação da condenação à restituição dos valores pagos a título
de seguro.
ii) Tarifa de Cadastro
A parte embargante sustenta que o acórdão teria ignorado a inexistência de
comprovação de relação anterior entre as partes, o que tornaria devida a cobrança de tarifa de
cadastro. O acórdão, porém, foi claro:
“Ao examinar os autos, restou evidente que o reclamante possuía
relacionamento anterior com o reclamado em relação ao contrato de n.
1101900661009, o qual já havia sido firmado e quitado anteriormente
(eventos 1.6 e 24.1, página 03). Deveras, ante a existência de vínculo
anterior entre as partes, inexiste justificativa para nova cobrança da
tarifa, razão pela qual se reputa abusiva a cobrança no caso. Disto,
exsurge o dever de indenizar/restituir ao reclamante os valores pagos a
esse título.” (mov. 14.1, p. 4)
Assim, não há omissão, pois a questão foi enfrentada e a cobrança considerada
abusiva, com determinação de restituição.
iii) Critérios de Correção Monetária e Juros
A parte embargante questiona os critérios fixados para atualização dos valores. O
acórdão, contudo, fixou corretamente, nos seguintes termos:
“...com correção pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC), desde o efetivo
prejuízo /desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa
Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC),
contado da citação, em atenção à Súmula 43 do STJ, e ao art. 405 do
Código Civil.” (acórdão, p. 4)
Portanto, não há qualquer omissão ou erro material, pois a decisão observou a
legislação vigente e a jurisprudência consolidada do STJ.
iv) Compensação de Valores
Por fim, a embargante requer a compensação dos valores a serem restituídos com
eventuais parcelas vincendas do contrato.
Pois bem, é mister destacar que a compensação prevista no art. 368 do Código Civil
exige que ambas as partes sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras reciprocamente. Em
continuidade, nos autos, restou comprovado que o consumidor está adimplente, não havendo
saldo devedor exigível que justifique a compensação automática. Logo, a restituição deve ser
feita diretamente ao consumidor, e não por abatimento em parcelas futuras, salvo acordo
expresso nesse sentido.
Aliás, é sabido que a compensação só é cabível quando há créditos e débitos líquidos,
certos e exigíveis de ambas as partes, o que não ocorre no caso em epígrafe.
A insurgência da parte embargante visa, em realidade, reabrir discussão sobre pontos
devidamente enfrentados, o que se mostra inviável na via estreita dos embargos de
declaração. Sobre o tema, tem-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
ACÓRDÃO MANTIDO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Embargos conhecidos e rejeitados
. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006769-72.2025.8.16.0019 - Ponta
Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 24.04.2025) –
Grifou-se.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração,
pois ausentes quaisquer vícios que justifiquem sua oposição, configurando o recurso mera
tentativa de rediscutir o mérito com pretensão de efeitos infringentes.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco Votorantim S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e
dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator), Letícia Zétola Portes e
Tiago Gagliano Pinto Alberto.
13 de março de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juíza relatora