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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0065149-06.2025.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0065149-06.2025.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Embargado(s): JORGE AUGUSTO SA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO
TEMA Nº 1132 DO STF. MENÇÃO AO TEMA DE REPERCUSSÃO
GERAL QUE DEVE SER SUPRIMIDA DA DECISÃO COLEGIADA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
QUANTO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autarquia Municipal de Saúde de Londrina
em face do acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal que, por unanimidade dos votos, deu
provimento ao recurso inominado interposto pela ré, ora embargante.
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995.
A embargante aduz que existe contradição e obscuridade no acórdão, com relação a menção ao
Tema 1132 do STF.
Requer seja reconhecido que o Tema 1132 não se relaciona com o objeto demandado, eis que se
refere somente à composição e dever de pagamento do piso salarial do cargo e não sobre adicional de
insalubridade. Ao final, requer seja julgado improcedente o pedido, mantendo-se o deve de pagamento do
adicional de insalubridade somente quando for reconhecido por perícia técnica.
Do exame do acórdão proferido por esse colegiado, verifica-se que o julgamento foi proferido
com base no art. 46 da Lei 9.099/1995, in verbis:
“Art. 46 - O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a
indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a
sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento
servirá de acórdão.”
Assim, considerando que a sentença recorrida foi confirmada por seus próprios fundamentos,
deve ser suprimida da ementa a menção ao“TEMA N.º 1132 DO STF”, eis que não foi citado na decisão
originária e não diz respeito a matéria analisada no recurso, uma vez que o referido tema repetitivo versa
sobre o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e não
sobre o adicional de insalubridade devido a esses profissionais.
Por outro lado, inexiste o vício alegado com relação a base de cálculo do adicional de
insalubridade.
Nesse ponto, pretende a embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de
modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam, tão-somente, rediscutir a decisão
colegiada, que entendeu pela manutenção da sentença de origem.
Saliente-se que não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de
prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a
pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional atenda à
expectativa da parte.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração
opostos, apenas para suprimir a menção ao Tema 1132 do STF do acórdão, no mais, mantém-se a decisão
embargada.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo
Trevisan.

14 de novembro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)