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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005712-33.2025.8.16.0079

Embargos de Declaração Criminal n° 0005712-33.2025.8.16.0079 ED
Juizado Especial Criminal de Dois Vizinhos
Embargante(s): MOHAMMED BOUKHRISS
Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e AHMED MOHAMMED
YOUSSEF YOUSSEF ORAIF
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO
MATERIAL QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM SEDE RECURSAL. V
ÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do apelante, nos quais se aponta que o
juízo fixou honorários advocatícios em favor do i. advogado cujo nome consta no acórdão, não obstante
referido patrono tenha expressamente negado a defesa do réu.
Com razão.
Por conseguinte, deve ser corrigido a parte final do acórdão, onde se lê:
“Diante disso, ao defensor nomeado (mov. 75.1 - autos de origem) ALEXSANDRO
BALDICERA, OAB/PR nº 75034, fixo os honorários no valor de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais) ante a interposição de contrarrazões (mov. 85.1 -
autos de origem), em consonância com os valores estabelecidos pela Resolução
Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA.”
Leia-se:
“Diante disso, ao defensor nomeado (mov. 85.1 - autos de origem) ALEXANDRE
HENRIQUE GUZZO, OAB/PR nº 26.562, fixo os honorários no valor de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais) ante a interposição de contrarrazões (mov.
85.1 - autos de origem), em consonância com os valores estabelecidos pela
Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA.”
Destarte, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração opostos,
nos exatos termos da fundamentação supra.
Sem custas e honorários advocatícios.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MOHAMMED BOUKHRISS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.
27 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)