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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0006244-62.2025.8.16.0190 ED
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Embargante(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Embargado(s): MARISTELA MARCON
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO EM
AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RECLAMADA. OMISSÃO VERIFICADA. TESE DE ACEITAÇÃO
TÁCITA E SUPRESSIO ARGUIDA EM RECURSO INOMINADO E
NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA.
INÉRCIA DO CONSUMIDOR QUE NÃO CONVALIDA NEGÓCIO
JURÍDICO INEXISTENTE OU NULO POR AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DEVER DE INFORMAÇÃO E
BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 6º, III, CDC). NULIDADE QUE NÃO SE
FORMALIZA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES
DESTE TJPR. VÍCIO SANADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM
PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei. 9.099/95.
2. Voto
Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de
admissibilidade.
A empresa embargante aduz omissão quanto à análise da tese de supressão do direito da parte
embargada de pleitear a restituição dos valores pagos, em razão do longo lapso temporal transcorrido
desde a realização das cobranças. Por esta razão, pleiteia seja atribuído efeitos infringentes.
Assiste razão à parte embargante quanto à omissão no julgado.
Efetivamente, compulsando o recurso inominado (ev. 54.1 – autos originários), verifica-se que a
seguradora alegou expressamente a ocorrência de supressio e aceitação tácita em razão do desconto
verificado por mais de quatro anos sem oposição da parte autora. Tal argumento, embora relevante, não
foi objeto de enfrentamento específico no acórdão embargado, lançado no evento 24.1 dos autos n. 1749-
09.2024.8.16.0190 RecIno.
Passo, pois, a sanar a omissão:
A despeito do longo decurso temporal das cobranças em folha de pagamento, perfilha-se o
entendimento de que a ausência de prova da contratação voluntária e individualizada (vício de
consentimento/inexistência de negócio) constitui nulidade que não se convalesce pelo tempo. A título de
exemplo, especificamente no ponto, citam-se os seguintes precedentes oriundos deste Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA “SURRECTIO” E “SUPRESSIO”.APLICAÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, V DO CC). VÍCIOS SANADOS. Embargos
conhecidos e acolhidos.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001571-63.2025.8.16.0113 - Marialva - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE
AZEVEDO OLIVAS - J. 01.07.2025)

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SEGURO
NÃO CONTRATADO PELA PARTE. (…) SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR PÚBLICO
DE MARINGÁ. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO. INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO
CONSTANTE NO EDITAL DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA SEGURAORA.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO.
RESTITUIÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO…(TJPR - 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000857-74.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -
J. 12.11.2024) (destaque diverso do original)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO QUE
CARECE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR. SEGURADORA QUE NÃO
COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES; ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373,
II, DO CPC. DETERMINADA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE
AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DE
INTEMPESTIVIDADE, AFASTADAS. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA SURRECTIO E
SUPRESSIO NO CASO EM EXAME. CONSUBSTANCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ
OBJETIVA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. CONHECIMENTO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
PARCIALMETNE REFORMADA. Recurso autor conhecido e provido. Recurso réu conhecido e
desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0015141-18.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA
SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 18.07.2023) (Destaque diverso do original).
No sistema de proteção ao consumidor, o silêncio ou a inércia do vulnerável não podem ser
interpretados como aceitação tácita de serviço não solicitado ou não comprovadamente contratado (artigo
39, III e parágrafo único, do CDC). A tese da supressio e da surrectio exige a presença de boa-fé
objetiva, a qual resta maculada quando a seguradora não colaciona aos autos o instrumento contratual
assinado pelo servidor, ônus que lhe incumbia (artigo 373, II, do CPC).
Portanto, a inércia da embargada por 4 anos não tem o condão de tornar legítimo o negócio
jurídico nulo por ausência de elemento essencial (vontade), permanecendo hígido o dever de restituir os
valores indevidamente descontados.
Ademais, a decisão exarada por este órgão julgador autônomo não se subordina a entendimentos
não vinculantes adotados por órgão julgador distinto, conforme objetiva a parte embargante. Logo, a
existência de entendimento diverso em outras Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná não configura vício sanável por embargos, devendo a parte buscar a uniformização pela via
própria.
Destarte, os aclaratórios devem ser acolhidos apenas para integrar a fundamentação, sem
modificação do dispositivo.
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER EM PARTE os embargos de
declaração, exclusivamente para sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação nos termos acima
expostos, sem atribuir efeitos infringentes, mantendo-se o acórdão embargado em seus demais termos.
Sem honorários advocatícios nesta espécie recursal.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram
os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
13 de fevereiro de 2026

Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator