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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0041025-37.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): FLAVIO ZANDOMENEGHI
Relator: Marcos José Vieira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO SOBRE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO
DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099
/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE APESAR DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE
JUDICIAL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. RESSALVA
DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. EMBARGOS
PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

VOTO.
Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando
nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022,
CPC).
Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, na medida
em que não teria havido manifestação expressa quanto às verbas de sucumbência
decorrentes do desprovimento do recurso interposto pelo autor.
Os embargos comportam acolhimento.
Analisando os autos, verifica-se que o acórdão embargado limitou-se
a negar provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, confirmando a
sentença de improcedência, sem, contudo, pronunciar-se sobre a condenação do
recorrente vencido em custas e honorários advocatícios.
O art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/95 é expresso ao determinar
que "em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de
advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de
condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa".
No caso em análise, tendo sido negado provimento ao recurso
interposto pelo autor, impõe-se a condenação do recorrente vencido ao pagamento
de custas processuais e honorários advocatícios em favor do Estado do Paraná,
ainda que a ele tenha sido concedida a gratuidade judicial.
Considerando que não houve condenação, visto que a sentença julgou
improcedente a pretensão autoral, os honorários advocatícios devem ser
arbitrados sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099
/95. A atualização monetária deverá observar o IPCA/IBGE desde o ajuizamento da
ação até a data do acórdão embargado.
Assim, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios no
percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, patamar
intermediário previsto na legislação de regência e adequado para remunerar o
trabalho desenvolvido, inclusive em grau recursal.
Por fim, ante a concessão da gratuidade de justiça ao recorrente,
cumpre esclarecer que a exigibilidade das custas e honorários advocatícios, cuja
condenação foi imposta pela presente decisão, fica suspensa pelo prazo de cinco
anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo ser
executada se, dentro desse período, o credor demonstrar que deixou de existir a
situação de insuficiência de recursos.
Do exposto, o voto é pelo provimento dos embargos com efeitos
infringentes, para o fim de suprir a omissão verificada e condenar o recorrente
vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do
Estado do Paraná, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado
da causa pelo IPCA/IBGE, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade
prevista no art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

05 de dezembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator