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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041031-44.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0041031-44.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): BRUNA DIETZSCH
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
OU CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO QUANTO AO ALCANCE
DOS EFEITOS PRÁTICOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS
CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão contem omissão ou
obscuridade.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração visam a correção de contradição, obscuridade ou
omissão.
4. Houve esclarecimentos quanto ao alcance dos efeitos práticos do acórdão.
IV. Dispositivo e tese
5. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Tese de julgamento: os embargos de declaração servem para esclarecer
obscuridades no acórdão.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Segundo se percebe da petição do Embargante, não pretende este a eliminação
de contradição ou omissão na decisão embargada, apenas esclarecimento de obscuridade.
A fins de esclarecimento, o direito à participação nas etapas subsequentes do certame
público evidentemente inclui, caso aprovada a Agravante, o direito à nomeação e a posse.
Diante do exposto, merece acolhimento os embargos de declaração apenas para esclarecer
os efeitos práticos do determinado no acórdão embargado.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos embargos, nos
termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de BRUNA DIETZSCH, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

19 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator