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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0041042-73.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): PAULO HENRIQUE OLIVEIRA JUNIOR, ONOFRE GEOVANI APARECIDO DA SILVA,
BRUNO EUSTACCHIO TORZONI, LUCAS SZCOLNE ORTHEY, THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA LIMA,
CAIO DE ARAÚJO BORBOREMA, MAICON BEAL DA SILVA, RUAN BATISTA BARBOSA, VINICIUS
FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, MATHEUS DUARTE DA SILVA, WEDER PORTES BOAVENTURA,
Alexandre Pereira da Rocha e JEFFERSON DIONISIO PEREIRA DE JESUS JÚNIOR
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DO
RECORRENTE VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE
IMPÕE. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RESSALVA DA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO ART. 98, § 3º, DO CPC EMBARGOS
CONHECIDOS E PROVIDOS.

VOTO.
Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando
nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022,
CPC).
Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado, na
medida em que o acórdão não teria se manifestado expressamente quanto às verbas
de sucumbência decorrentes do desprovimento do recurso inominado.
Os embargos comportam acolhimento.
Analisando os autos, verifico que o acórdão embargado limitou-se a
negar provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, confirmando a
sentença de improcedência, sem, contudo, pronunciar-se sobre a condenação do
vencido em custas e honorários advocatícios.
O art. 55 da Lei 9.099/95 determina:
“ A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e
honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo
grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que
serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor da condenação ou,
não havendo condenação, do valor corrigido da causa” (destaquei).
No caso em análise, tendo sido negado provimento ao recurso
interposto pelo autor, entendo necessária a condenação do recorrente vencido ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do Estado do
Paraná.
Considerando que não houve condenação, visto que a sentença julgou
improcedente a pretensão autoral, fixo os honorários em 15% sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do que foi decidido pelo STJ no Tema 1076.
Por fim, ante a concessão da gratuidade de justiça ao recorrente
(autos n° 0029954-72.2024.8.16.0182 - Ref. mov. 15.1), esclareço que a
exigibilidade das custas e honorários advocatícios obedece o previsto pelo art.
98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento dos embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para o fim de suprir a omissão verificada
e condenar a parte embargada ao pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios em favor do Estado do Paraná, estes fixados em 15% sobre o valor
atualizado da causa.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

05 de dezembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator