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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0041048-80.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Embargante(s): LUIS HENRIQUE PIMENTEL
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE APRECIOU AS PROVAS DISPONÍVEIS NOS AUTOS E APLICOU O
DIREITO À ESPÉCIE PARA REJEITAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O
REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS
E DESPROVIDOS.
1. O acórdão embargado expressamente assentou que as notícias
de rebeliões, manifestações relacionadas a outros detentos e
surtos de tuberculose em datas anteriores, por constituírem
alegações genéricas não relacionadas à situação concreta da
parte embargante, são insuficientes para determinar a
procedência do pedido indenizatório. Admitindo-se que a
solução dada ao caso é contrária às provas dos autos, o muito
que terá havido é error in judicando, cuja correção não pode
ser realizada pela via dos declaratórios. Nesse sentido o
magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os
embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido.
É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de
julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior,
percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato
para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos
repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II,
que os tornam cabíveis” (Manual dos Recursos, Revista dos
Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592).
2. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material. Embargos rejeitados.
3. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1990.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
embargos de declaração.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIS HENRIQUE PIMENTEL, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

28 de novembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator